TJPB - 0829024-91.2022.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO Nº: 0829024-91.2022.8.15.2001 ORIGEM: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA ASSUNTO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECORRENTE: DANIEL AIRES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: BEL.

PALACE ALENCAR GOMES, OAB/PB 10.729) RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA (PROCURADOR: BEL.

ARIANO WANDERLEY DA NÓBREGA CABRAL DE VASCONCELLOS) ACÓRDÃO APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO – INTERPOSIÇÃO PELO PROMOVENTE – AÇÃO QUE TRAMITOU PELO RITO COMUM – JULGAMENTO DO IRDR 10 – COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAR O RECURSO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – POLICIAL MILITAR – GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE – PLEITO DE PAGAMENTO SOBRE 20% DO SOLDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ADICIONAL DEVIDO AOS POLICIAIS QUE EXERÇAM ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PLAUSÍVEL NO CASO CONCRETO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E OUTROS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos referentes ao recurso inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 34807270 RAZÕES DO RECORRENTE: ID 34807271 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: ID 34807273 Inicialmente observa-se que embora tenha o recorrente nomeado a peça recursal como Apelação em razão de o processo ter tramitado na 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, trata-se de demanda com valor da causa inferior a 60 salários mínimos, sendo observado o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme julgamento do IRDR 10 que determinou a competência para julgar os recursos pelas Turmas Recursais.

Assim, estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação como recurso inominado.

A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995).

Sobre o adicional de insalubridade, a Lei Estadual nº 6.507/1997 garante aos policiais militares o pagamento de tal verba correspondente a 20% sobre o soldo: “Art. 4º.

A gratificação de insalubridade devida ao policial militar na forma do disposto nos artigos 197, inciso XII e 210, da Lei Complementar n. 39, de 26 de dezembro de 1985, correspondente a 20% (vinte por cento) do soldo do servidor.” Ao seu turno, a Lei Complementar Estadual nº 39/1985 (Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis Do Estado Da Paraíba), nos seus artigos 197, inciso XII, e 210, dispõe que: “Art. 197 – As gratificações são: (…) XII– de insalubridade;” “Artigo 210 – A gratificação de insalubridade é devida ao funcionário quando em exercício em locais ou atividades insalubres, que ofereçam condições de graves danos a sua saúde ou possibilidade de contração de doença profissional.” Logo, o simples fato de ser policial militar não é suficiente para que o recorrente faça jus ao adicional de insalubridade.

Ao contrário, a lei prevê que a gratificação de insalubridade é devida a quem exerce atividade em locais insalubres.

No caso em tela, veja-se que não foi pretendido o descongelamento do adicional de insalubridade em caso em que implantada anteriormente a verba e, apesar dos argumentos levantados pelo recorrente, não há prova de que ele exercesse atividades em local insalubre.

Em caso semelhante, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - POLICIAL MILITAR - IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO – REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO APELO E PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ADESIVO.” (TJPB, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0805027-67.2017.8.15.0251, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, juntado em 08/12/2020). “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COBRANÇA.

PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

RUBRICA DEVIDA AOS QUE EXERCEM ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 210 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58/85.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

MEDIDA IMPOSITIVA.

DESPROVIMENTO. - A gratificação de Insalubridade devida ao Policial Militar na forma do disposto nos artigos 197, inciso II e 210, todos da Lei Complementar nº 39, de 26 de dezembro de 1985, corresponde a 20% (vinte por cento) do soldo do servidor. - A gratificação de insalubridade é devida ao funcionário quando em exercício em locais ou atividades insalubres, que ofereçam condições de graves danos a sua saúde ou possibilidade de contração de doença profissional (artigo 210 da Lei Complementar nº 39/85). - Não tendo o autor logrado demonstrar o exercício de atividade em local ou condição insalubre, não faz jus ao adicional de insalubridade postulado.” (TJPB, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0812787-70.2019.8.15.0001, Rel.

Des.

Marcos William de Oliveira, juntado em 06/09/2022).

DISPOSITIVO Isto posto, conheço da apelação como recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença por estes e seus próprios fundamentos.

Com arrimo no art. 55 da Lei Nº 9.099/1995, e no § 2º do art. 98 do CPC, condeno a parte autora/recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que com base no art. 85, § 2º, do CPC, os fixo no correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, condicionada a cobrança ao disposto no § 3º do art. 98 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator).

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Edivan Rodrigues Alexandre e a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa Julgado na sessão virtual do período de 25 de agosto a 01 de setembro de 2025.

MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 01 de Setembro de 2025.