03/09/2025 05:51

Publicado Edital em 03/09/2025.
03/09/2025 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO N. 2/3 COMARCA DE MONTEIRO. 2A.

VARA.

EDITAL DE INTERDICAO.

Processo: 0800049-96.2025.8.15.0241.

Ação: INTERDIÇÃO.

O MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr.

Rodrigo Augusto gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por MARCIA PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS tendo como interditando(a) MARIA SUELI FERREIRA DOS SANTOS, na qual o MM.

Juiz prolatou a sentença cujo teor final e o seguinte: “Posto isso, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO A INTERDIÇÃO DE MARIA SUELI FERREIRA DOS SANTOS, FIXANDO COMO CURADORA, EM CARÁTER DEFINITIVO, A SRª MARCIA PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS, PARA A PRÁTICA DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL.

Defiro a gratuidade judiciária e condeno o(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais, suspendendo a exigibilidade dessa condenação nos termos do art. 98, §3°, do CPC.

Sem honorários.

ADVIRTO O(A) CURADOR(A) QUE A ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DA PESSOA CURATELADA SOMENTE PODE OCORRER MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E QUE TODAS AS RENDAS DE SUA TITULARIDADE, PREVIDENCIÁRIAS OU NÃO, DEVEM SER REVERTIDAS EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DO(A) INTERDITADO(A).

Nos termos do art. 755, §3°, do CPC, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Oficial do Registro Civil para anotação da interdição, bem como EDITAL a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico por três vezes, com intervalo de dez dias, fazendo-se nele constar os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela (não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente).

LAVRE-SE TERMO DE CURATELA DEFINITIVA, contendo a advertência supra, e intime-se o(a) curador(a), pessoalmente, por mandado, para prestar o compromisso no prazo de cinco dias (art. 759, I, CPC).

Deixo de determinar o cadastro do(a) interditando(a) no Sistema INFODIP, gerenciado pela Justiça Eleitoral, para o fim de cumprimento do art. 15, II, da Constituição Federal, ante o atual entendimento do TSE no sentido de que a pessoa interditada continua com o direito ao voto.

INTIME-SE o(a) advogado(a) do(a) promovente, mediante expediente eletrônico.

Intime-se o Ministério Público por expediente eletrônico.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS O CUMPRIMENTO DE TODAS AS DETERMINAÇÕES, ARQUIVE-SE COM BAIXA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO.

Dispensada a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 5°, caput, da Lei Federal n. 11.419/2006).

Registre-se no “Registro Virtual de Sentenças”, via Intranet.

Cumpra-se.

Após, arquive-se.

Monteiro/PB, data do registro eletrônico.

Dr Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa.

Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)”.

Monteiro/PB, data do registro eletrônico.

Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 1 de setembro de 2025.

Eu, OZEILDO SALVINO SILVA, técnico judiciário, o digitei e assino eletronicamente.
01/09/2025 08:27

Expedição de Edital.
22/08/2025 00:24

Publicado Edital em 22/08/2025.
22/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO N.

X/X COMARCA DE MONTEIRO. 2A.

VARA.

EDITAL DE INTERDICAO.

Processo: 0800049-96.2025.8.15.0241.

Ação: INTERDIÇÃO.

O MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr.

Rodrigo Augusto gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por MARCIA PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS tendo como interditando(a) MARIA SUELI FERREIRA DOS SANTOS, na qual o MM.

Juiz prolatou a sentença cujo teor final e o seguinte: “Posto isso, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO A INTERDIÇÃO DE MARIA SUELI FERREIRA DOS SANTOS, FIXANDO COMO CURADORA, EM CARÁTER DEFINITIVO, A SRª MARCIA PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS, PARA A PRÁTICA DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL.

Defiro a gratuidade judiciária e condeno o(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais, suspendendo a exigibilidade dessa condenação nos termos do art. 98, §3°, do CPC.

Sem honorários.

ADVIRTO O(A) CURADOR(A) QUE A ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DA PESSOA CURATELADA SOMENTE PODE OCORRER MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E QUE TODAS AS RENDAS DE SUA TITULARIDADE, PREVIDENCIÁRIAS OU NÃO, DEVEM SER REVERTIDAS EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DO(A) INTERDITADO(A).

Nos termos do art. 755, §3°, do CPC, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Oficial do Registro Civil para anotação da interdição, bem como EDITAL a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico por três vezes, com intervalo de dez dias, fazendo-se nele constar os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela (não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente).

LAVRE-SE TERMO DE CURATELA DEFINITIVA, contendo a advertência supra, e intime-se o(a) curador(a), pessoalmente, por mandado, para prestar o compromisso no prazo de cinco dias (art. 759, I, CPC).

Deixo de determinar o cadastro do(a) interditando(a) no Sistema INFODIP, gerenciado pela Justiça Eleitoral, para o fim de cumprimento do art. 15, II, da Constituição Federal, ante o atual entendimento do TSE no sentido de que a pessoa interditada continua com o direito ao voto.

INTIME-SE o(a) advogado(a) do(a) promovente, mediante expediente eletrônico.

Intime-se o Ministério Público por expediente eletrônico.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS O CUMPRIMENTO DE TODAS AS DETERMINAÇÕES, ARQUIVE-SE COM BAIXA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO.

Dispensada a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 5°, caput, da Lei Federal n. 11.419/2006).

Registre-se no “Registro Virtual de Sentenças”, via Intranet.

Cumpra-se.

Após, arquive-se.

Monteiro/PB, data do registro eletrônico.

Dr Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa.

Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)”.

Monteiro/PB, data do registro eletrônico.

Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 20 de agosto de 2025.

Eu, OZEILDO SALVINO SILVA, técnico judiciário, o digitei e assino eletronicamente.
20/08/2025 08:46

Juntada de comunicações
20/08/2025 08:26

Juntada de Mandado
20/08/2025 08:22

Transitado em Julgado em 18/08/2025
20/08/2025 08:20

Expedição de Edital.
15/08/2025 03:30

Decorrido prazo de MARCIA PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS em 14/08/2025 23:59.
07/08/2025 09:28

Juntada de Termo de Curatela Definitivo
06/08/2025 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 17:18

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/08/2025 13:07

Expedição de Mandado.
29/07/2025 10:28

Juntada de Termo de Curatela Definitivo
25/07/2025 08:46

Juntada de Certidão
24/07/2025 09:05

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 24/07/2025 08:30 2ª Vara Mista de Monteiro.
24/07/2025 09:05

Julgado procedente o pedido
19/07/2025 01:34

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:29

Decorrido prazo de SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DE MONTEIRO em 17/07/2025 23:59.
01/07/2025 10:23

Juntada de laudo pericial
18/06/2025 09:12

Decorrido prazo de MARCIA PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 09:12

Decorrido prazo de MARIA SUELI FERREIRA DOS SANTOS em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 08:09

Juntada de Petição de diligência
10/06/2025 07:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 07:55

Juntada de Petição de diligência
09/06/2025 08:42

Expedição de Mandado.
09/06/2025 08:42

Expedição de Mandado.
09/06/2025 08:31

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 08:31

Determinada diligência
03/06/2025 10:52

Juntada de Ofício
30/05/2025 10:28

Conclusos para despacho
28/05/2025 06:27

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
28/05/2025 06:27

Decorrido prazo de EDVANDRO LUIZ DOS SANTOS JUNIOR em 26/05/2025 23:59.
28/05/2025 06:11

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
28/05/2025 06:11

Decorrido prazo de EDVANDRO LUIZ DOS SANTOS JUNIOR em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 10:53

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2025 10:48

Decorrido prazo de MARIA SUELI FERREIRA DOS SANTOS em 19/05/2025 23:59.
23/05/2025 10:48

Decorrido prazo de MARCIA PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 07:55

Juntada de Ofício
13/05/2025 07:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 07:27

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/05/2025 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 13:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/05/2025 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 10:04

Juntada de Petição de diligência
09/05/2025 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 10:19

Juntada de Petição de diligência
08/05/2025 12:45

Juntada de Certidão
08/05/2025 12:38

Expedição de Mandado.
08/05/2025 12:38

Expedição de Mandado.
08/05/2025 12:38

Expedição de Mandado.
08/05/2025 12:38

Expedição de Mandado.
08/05/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 09:57

Juntada de informação
25/03/2025 09:57

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 24/07/2025 08:30 2ª Vara Mista de Monteiro.
14/01/2025 09:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/01/2025 09:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/01/2025 19:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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