10/09/2025 12:33

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MARCOLINO DA CRUZ em 05/09/2025 23:59.
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Tribunal do Júri AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0000724-21.2018.8.15.0441 [Homicídio Simples] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA REU: ANTONIO CARLOS MARCOLINO DA CRUZ JUNIOR SENTENÇA Vistos etc.

Depois da denúncia apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA e após o decorrer de toda a instrução processual, o réu ANTÔNIO CARLOS MARCOLINO DA CRUZ JÚNIOR, vulgo JUNINHO, qualificado nos autos, foi pronunciado pelo crime tipificado no art. 121, parágrafo 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, considerando que no dia 08 de outubro do ano de 2018, na Comunidade Pousada do Conde, Município do Conde/PB, teria matado, por motivo torpe, meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, ADRIANO DA COSTA ALVES.

Foi agendada sessão de júri e realizados os atos necessários à sua realização.

Na presente sessão, quando foram observadas as diretrizes traçadas pelos artigos 453 e seguintes do Código de Processo Penal, estando as suas principais ocorrências constantes da Ata de Julgamento, o egrégio Conselho de Sentença, por maioria de votos, reconheceu a materialidade e a autoria do fato, concluindo que o acusado ANTÔNIO CARLOS MARCOLINO DA CRUZ JÚNIOR praticou homicídio triplamente qualificado pelo motivo torpe, meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido. É o relatório, no essencial.

DECIDO.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB), em seu art. 5º, XXXVIII, reconheceu como direito fundamental a existência do Tribunal do Júri Popular, fórum onde os próprios integrantes da sociedade local ganham o poder efetivo de julgar seus semelhantes em causas postas ao Judiciário, deixando para a Lei promover a sua organização, deixando para tal instituição o julgamento dos delitos mais graves que podem ser praticados no sistema jurídico brasileiro, a saber, os crimes dolosos contra a vida, conforme a alínea “d” do referido dispositivo constitucional citado.

Nessas condições, em face do soberano veredicto do Conselho de Sentença, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR ANTÔNIO CARLOS MARCOLINO DA CRUZ JÚNIOR nas penas do artigo 121, parágrafo 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, bem como o artigo 1º, inciso I, in fine, da Lei n. 8.072/90.

DA DOSIMETRIA DA PENA Passo à individualização das penas do réu, obedecendo ao sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, qualificando-o pela impossibilidade de defesa da vítima. 1ª FASE.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP): Impõe-se, inicialmente, a análise das circunstâncias judiciais contempladas no art. 59 do Código Penal: Culpabilidade: A culpabilidade do réu merece valoração negativa.

O acusado, ao que se extrai dos autos, ostenta elevada reprovabilidade em sua conduta, que ultrapassa o padrão já ínsito ao tipo penal.

Não se limitou a atentar contra a vida da vítima, mas o fez de maneira consciente, planejada, o que demonstra maior insensibilidade e desprezo pela vida humana.

Além disso, segundo prova testemunhal, verifica-se que, mesmo após o crime, o acusado vangloriava-se de possuir uma “lista” de outras pessoas a serem executadas, revelando personalidade voltada à violência e à intimidação da comunidade.

Tais circunstâncias evidenciam intensidade de dolo e grau de censurabilidade superiores ao ordinário, justificando a exasperação da pena-base; Antecedentes: à época dos fatos, não existia condenação em seu desfavor, sendo considerado primário; Conduta social: Inexistentes nos autos provas que permitam avaliar; Personalidade: merece juízo negativo.

Conforme relatos testemunhais, contexto do crime, há fortes indícios de que o réu é integrante de facção criminosa, fazendo da criminalidade o seu meio de vida.

Essa circunstância revela traços de personalidade voltados à marginalidade e à adoção da violência como prática corriqueira, o que justifica a valoração negativa desse vetor, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: "A personalidade, porque o paciente faz da atividade criminosa seu meio de vida [...].

Neste contexto, está plenamente justificada a negativação dessas vetoriais, mormente considerando-se que para a aferição da circunstância judicial relativa à personalidade, é desnecessário laudo técnico, mas apenas, o exame pelo julgador de dados concretos que indiquem a maior periculosidade do agente" (STJ, AgRg no HC 723.829/AM, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 08/03/2022, DJe 14/03/2022); Motivos: considerando que o conselho de sentença reconheceu a qualificadora da motivação torpe, bem como que o delito já foi qualificado neste momento pelo recurso que dificultou a defesa do ofendido, deixo de valorar a motivação, passando a considerá-la na segunda fase; Circunstâncias: Consta dos autos que o acusado praticou o homicídio como instrumento de manutenção de hegemonia territorial para comercialização de entorpecentes, em nítido contexto de guerra de facções criminosas na localidade, expondo a comunidade e denotando circunstância mais grave, motivo pelo qual valoro negativamente; Consequências: As consequências do crime, embora graves, são inerentes ao tipo penal do homicídio; Comportamento da vítima: O comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito, não havendo que se falar em provocação ou participação da vítima no evento criminoso.

Na presença de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base em 18 (dezoito) anos de reclusão. 2ª FASE.

CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS (ART. 61 A 65 DO CP): Presente a agravante do motivo torpe, prevista no art. 61, II, “a” do CP, considerando que foi reconhecido o motivo torpe pelo conselho de sentença.

Presente também a agravante do meio cruel, igualmente reconhecida pelo conselho, prevista no art. 61, II, “d”, do CP, razão pela qual fixo a pena intermediária em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão. 3ª FASE.

CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA: ausentes causas de aumento ou de diminuição, fixo como pena DEFINITIVA em 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO.

REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DETRAÇÃO: Tendo em vista o quantum de pena privativa de liberdade fixado, estabeleço como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME FECHADO, com fulcro no art. 33, §2°, “c”, e §3°, c/c art. 36, ambos do CP e art. 387, §2º do CPP, devendo-se ser detraído o período de custódia cautelar.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA/SUSPENSÃO DA PENA: Incabível ao caso a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direito ou multa, tendo em vista que a pena aplicada é superior a 4 (quatro) anos, conforme expressa vedação legal (art. 44, inciso I, do CP).

Ademais, considerando que a pena privativa de liberdade é superior a 2 anos, é, também, vedada a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP).

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE/ DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA: Considerando a soberania do veredicto do Tribunal do Júri, que reconheceu a responsabilidade penal do acusado pela prática de homicídio triplamente qualificado, fixando-lhe a reprimenda definitiva em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade.

A manutenção da custódia se mostra necessária à garantia da ordem pública, tendo em vista a extrema gravidade do crime cometido, praticado com violência exacerbada e no contexto de disputa territorial ligada ao tráfico de drogas, circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do réu.

Ressalto que o quantum de pena aplicado evidencia, por si só, a elevada censura da conduta e a probabilidade concreta de evasão, caso o réu venha a aguardar em liberdade o julgamento de eventual recurso, sendo imprescindível a custódia cautelar também para assegurar a aplicação da lei penal O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm posição consolidada de que a prisão preventiva, mesmo após a condenação em primeira instância pelo Tribunal do Júri, não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, desde que fundada em elementos concretos extraídos dos autos, como ocorre no presente caso.

O STF, no julgamento do Tema 1068 de repercussão geral, firmou a tese de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação, independentemente do total da pena aplicada, o que permite a execução provisória da pena em tais casos.

Dessa forma, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, e considerando ainda o disposto no art. 313, inciso I, do mesmo diploma legal, decreto a prisão preventiva de ANTÔNIO CARLOS MARCOLINO DA CRUZ JÚNIOR, para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

EFEITOS DA CONDENAÇÃO: Perda de eventuais bens apreendidos.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Isento de encargos processuais.

Saem os presentes intimados.

EXPEÇA-SE o mandado de prisão no sistema.

Em caso de prisão, EXPEÇA-SE a guia provisória e encaminhe-se a VEP.

ENCAMINHE-SE as possíveis armas de fogo, munições e acessórios correlatos ao Comando do Exército, caso ainda não tenha sido providenciado.

DESTRUA-SE eventuais objetos apreendidos, salvo considerável valor econômico.

Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e: a) remeta-se Boletim Individual à Secretaria de Segurança Pública do Estado, caso existente nos autos.

Dispenso desde já caso não tenha sido remetido pela Delegacia de Polícia; b) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; c) expeça-se Guia de Execução definitiva, acompanhada dos documentos de praxe e remeta-se ao Juízo das Execuções Penais; d) comunique-se à Justiça Eleitoral para que fiquem suspensos os direitos políticos do réu, na forma do art. 15, III, da Constituição Federal, ressaltando-se que, nos casos de condenados pelos crimes indicados nos itens da alínea "e", do inciso I, do art. 1º da LC 64/90, deve ser feita diretamente por meio do site https://siscontaeleitoral.mpf.mp.br/formulario.php.

Por fim, ARQUIVE-SE.

Publicada nesta ocasião, os presentes ficam intimados.

Registre-se.

O Ministério Público renunciou ao prazo recursal.

Salão das Sessões do Tribunal do Júri de Conde, 9 de setembro de 2025.

LESSANDRA NARA TORRES SILVA JUÍZA DE DIREITO – PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI
09/09/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:58

Julgado procedente o pedido
09/09/2025 15:52

Conclusos para julgamento
09/09/2025 15:50

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 09/09/2025 08:00 Vara Única de Conde.
09/09/2025 15:50

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 09/09/2025 08:00:00 Fórum do Conde.
05/09/2025 20:25

Juntada de Petição de cota
04/09/2025 04:44

Decorrido prazo de LUIS CARLOS DA SILVA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 16:58

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/08/2025 03:25

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:25

Decorrido prazo de JACIARA ALVES DA SILVA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:25

Decorrido prazo de SIMONE CRUZ DA SILVA em 26/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 06:06

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/08/2025 06:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 06:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/08/2025 00:23

Publicado Edital em 21/08/2025.
21/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 00:21

Publicado Expediente em 21/08/2025.
21/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Edital

Vara Única de Conde.

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282). [Homicídio Simples].

Processo nº 0000724-21.2018.8.15.0441.

EDITAL DE INTIMAÇÃO.

PRAZO 15 DIAS.

O MM.

Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc.

FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele noticia tiverem e a quem interessar possa, que por este juízo se processa uma AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) que move a Justiça Pública em desfavor de ANTONIO CARLOS MARCOLINO DA CRUZ, filho de Maria da Guia Silva Alves, nascido em 04/06/1993, atualmente em local incerto e não sabido, pelo que o MM.

Juiz de Direito mandou expedir o presente EDITAL com a finalidade de INTIMAR o réus supramencionado, para comparecer a Sessão do Júri, para seu julgamento, designada para dia 09/09/2025, as 08:00 horas, no Plenário do Júri, no Fórum Local.

E para que mais tarde não alegue ignorância, o Edital será publicado e afixado no local de costume.

Dado e passado nesta cidade e Comarca de CONDE, aos 19 de agosto de 2025.

Eu, FLAVIANO CARVALHO FERREIRA, Chefe de Cartório. o digitei.
19/08/2025 09:01

Expedição de Mandado.
19/08/2025 08:51

Expedição de Mandado.
19/08/2025 08:51

Expedição de Mandado.
19/08/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:03

Expedição de Edital.
19/08/2025 07:58

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 07:56

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 08:36

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 09/09/2025 08:00 Vara Única de Conde.
23/05/2025 13:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2025 08:57

Conclusos para despacho
07/05/2025 02:02

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 14:50

Publicado Expediente em 05/05/2025.
01/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:57

Decorrido prazo de SIMONE CRUZ DA SILVA em 22/04/2025 23:59.
07/04/2025 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 16:24

Juntada de Petição de diligência
02/04/2025 17:44

Expedição de Mandado.
02/04/2025 17:39

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 08:46

Conclusos para despacho
20/11/2024 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MARCOLINO DA CRUZ JUNIOR em 19/11/2024 23:59.
30/10/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 08:26

Conclusos para despacho
11/10/2024 12:50

Juntada de Petição de cota
27/09/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:55

Juntada de Certidão
18/08/2024 05:01

Juntada de provimento correcional
03/05/2024 12:02

Juntada de Certidão
03/05/2024 11:46

Juntada de Certidão
10/09/2023 14:20

Determinada Requisição de Informações
31/08/2023 09:38

Conclusos para despacho
17/08/2023 00:29

Juntada de provimento correcional
03/11/2022 03:47

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MARCOLINO DA CRUZ JUNIOR em 21/10/2022 23:59.
15/10/2022 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2022 08:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/10/2022 07:51

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2022 11:58

Expedição de Mandado.
11/10/2022 11:51

Juntada de Certidão
11/10/2022 11:09

Juntada de Alvará de soltura
11/10/2022 01:56

Juntada de Petição de informação
10/10/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 18:26

Concedida a Liberdade provisória de ANTONIO CARLOS MARCOLINO DA CRUZ JUNIOR (REU).
10/10/2022 14:19

Juntada de Petição de cota
10/10/2022 11:08

Conclusos para despacho
10/10/2022 10:19

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 08:09

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 11:31

Conclusos para despacho
16/09/2022 11:28

Juntada de diligência
15/09/2022 18:28

Juntada de Certidão
29/08/2022 09:30

Juntada de Petição de cota
29/08/2022 09:30

Juntada de Petição de cota
12/08/2022 07:29

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 23:28

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 23:28

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 10:36

Conclusos para despacho
02/08/2022 09:10

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 08:59

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 20:05

Juntada de Petição de diligência
14/07/2022 08:22

Expedição de Mandado.
14/07/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 08:18

Juntada de Ofício
14/07/2022 07:56

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 12:03

Juntada de Ofício
01/07/2022 12:51

Juntada de Outros documentos
01/07/2022 07:35

Juntada de Outros documentos
01/07/2022 07:28

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 07:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 15:17

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 12:50

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 16:04

Juntada de Petição de comunicações
20/04/2022 08:40

Juntada de Ofício
19/04/2022 10:01

Juntada de Certidão
19/04/2022 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 09:53

Juntada de Ofício
18/04/2022 07:38

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 03:48

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 14/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 10:42

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 10:07

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 07:56

Conclusos para despacho
27/01/2022 07:55

Juntada de Informações
13/12/2021 15:32

Juntada de Petição de manifestação-2021-0001819966.pdf
09/12/2021 12:46

Juntada de Petição de comunicações
08/12/2021 03:52

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MARCOLINO DA CRUZ JUNIOR em 07/12/2021 23:59:59.
06/12/2021 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2021 10:19

Juntada de Certidão oficial de justiça
02/12/2021 07:36

Expedição de Mandado.
01/12/2021 20:09

Juntada de Petição de contrarrazões
01/12/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 14:12

Julgado procedente o pedido
24/11/2021 12:17

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 13:05

Conclusos para julgamento
20/11/2021 11:27

Juntada de documento de comprovação
12/11/2021 21:27

Juntada de Petição de alegações finais
12/11/2021 09:54

Juntada de Petição de comunicações
12/11/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 18:37

Nomeado defensor dativo
09/11/2021 13:09

Conclusos para despacho
09/11/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
28/10/2021 03:09

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 27/10/2021 23:59:59.
13/10/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 11:01

Juntada de Outros documentos
02/10/2021 01:41

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MARCOLINO DA CRUZ JUNIOR em 01/10/2021 23:59:59.
28/09/2021 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2021 12:56

Juntada de diligência
21/09/2021 08:31

Expedição de Mandado.
21/09/2021 08:24

Juntada de Informações
16/09/2021 21:27

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 11:24

Conclusos para despacho
14/09/2021 22:23

Juntada de Petição de cota
09/09/2021 10:32

Juntada de aviso de recebimento
09/09/2021 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 10:23

Juntada de Ofício
09/09/2021 10:01

Juntada de Informações
08/09/2021 02:56

Decorrido prazo de FELIPE PEDROSA TAVARES THEOFILO MACHADO em 06/09/2021 23:59:59.
08/09/2021 00:50

Decorrido prazo de UBIRAJARA RODRIGUES PINTO SEGUNDO em 06/09/2021 23:59:59.
06/09/2021 03:44

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MARCOLINO DA CRUZ JUNIOR em 03/09/2021 23:59:59.
29/08/2021 19:29

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 10:49

Conclusos para decisão
26/08/2021 17:01

Juntada de Petição de cota
23/08/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 18:58

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 10:03

Conclusos para despacho
20/08/2021 09:16

Juntada de Petição de cota
18/08/2021 08:37

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 08:35

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 14:14

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 14:14

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
02/08/2021 10:38

Conclusos para despacho
02/08/2021 10:34

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 10:32

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 10:29

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 10:28

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 10:22

Ato ordinatório praticado
03/06/2021 08:22

Juntada de Petição de cota
02/06/2021 08:04

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 10:06

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 10:05

Juntada de Certidão
23/10/2020 11:49

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 10:17

Processo migrado para o PJe
13/10/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO DOCUMENTO (OUTROS) 13: 10/2020 MIGRACAO P/PJE
13/10/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 10/2020 NF 141/2
13/10/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 13: 10/2020 09:35 TJECDOB
29/06/2020 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 29: 06/2020
09/06/2020 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 06/2020
12/03/2020 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 12/03/2020 CARGA A DR.LUCIA
09/03/2020 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 03/2020
04/03/2020 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 03/2020
04/03/2020 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 03/2020
18/02/2020 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 18/02/2020
17/02/2020 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 17: 02/2020 D000153200441 13:44:11 TERCEIR
17/02/2020 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 17: 02/2020 D000229200441 13:44:11 TERCEIR
08/01/2020 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 08: 01/2020 D002928190441 09:21:54 TERCEIR
12/12/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 12/2019
04/12/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 12/2019
04/12/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 12/2019
27/11/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 27/11/2019 MP
26/11/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 26: 11/2019 D002462190441 07:22:13 010
26/11/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE DOCUMENTO (OUTROS) 26: 11/2019 D002467190441 07:22:13 TERCEIR
26/11/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 26: 11/2019 D002772190441 07:22:13 TERCEIR
26/11/2019 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 26: 11/2019 08:30
05/11/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 11/2019
30/10/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 10/2019
29/10/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 10/2019
14/10/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 14/10/2019 CARGA A DR. CASSI
10/10/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 10/2019 NF 181/1
10/10/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 10: 10/2019
10/10/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 10: 10/2019 COMPROVANTE
07/10/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE DOCUMENTO (OUTROS) 07: 10/2019 D001990190441 13:58:23 TERCEIR
07/10/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE DOCUMENTO (OUTROS) 07: 10/2019 D001991190441 13:58:23 TERCEIR
07/10/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE DOCUMENTO (OUTROS) 07: 10/2019 D001992190441 13:58:23 TERCEIR
07/10/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE DOCUMENTO (OUTROS) 07: 10/2019 D001993190441 13:58:23 TERCEIR
07/10/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 07: 10/2019 D002046190441 13:58:23 ANTONIO
07/10/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 07: 10/2019 D002438190441 13:58:23 011
07/10/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 07: 10/2019 D002439190441 13:58:23 009
23/08/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 23: 08/2019 D001728190441 08:56:08 ADRIANO
13/08/2019 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 08: 10/2019 08:45
07/08/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 08/2019
01/08/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 07/2019
01/08/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 08/2019
30/07/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 30: 07/2019 D001657190441 10:18:50 001
30/07/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 30: 07/2019 D001658190441 10:18:50 002
30/07/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 30: 07/2019 D001659190441 10:18:50 003
30/07/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 30: 07/2019 D001660190441 10:18:50 005
30/07/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 30: 07/2019 D001661190441 10:18:50 004
30/07/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 30: 07/2019 D001662190441 10:18:50 006
30/07/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 30: 07/2019 D001663190441 10:18:50 007
30/07/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 30: 07/2019 D001664190441 10:18:50 008
30/07/2019 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 30: 07/2019 10:00
30/07/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 30/07/2019
02/07/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 07/2019 P000518190441 09:42:24 ANTONIO
02/07/2019 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 30: 07/2019 08:30
26/06/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 06/2019 P000518190441 10:37:26 ANTONIO
26/06/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 06/2019 RECEBIDO DEFENSORIA
05/06/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 05/06/2019 CARGA A DR.GILBER
22/05/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 22: 05/2019 D000524190441 13:52:22 ANTONIO
22/05/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 22: 05/2019 D000524190441 14:08:33 ANTONIO
22/05/2019 00:00

Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 05: 12/2018 SOB INVESTIGAçãO e OUTROS
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
09/01/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 09: 01/2018
05/12/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 12/2018
05/12/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO DENUNCIA 05: 12/2018
05/12/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 05: 12/2018
05/12/2018 00:00

Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 05: 12/2018 ANTONIO CARLOS MARCOLINO JUNIO
05/12/2018 00:00

Mov. [353] - DECRETADA A PRISAO PREVENTIVA DA PARTE 05: 12/2018 ANTONIO CARLOS MARCOLINO JUNIO
05/12/2018 00:00

Recebida a denúncia contra ANTONIO CARLOS MARCOLINO DA CRUZ JUNIOR
05/12/2018 00:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
04/12/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 04/12/2018 MINISTERIO PUBLIC
03/12/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 11/2018
03/12/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 11/2018
30/11/2018 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 30: 11/2018 TJECN01

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2018

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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