23/10/2023 07:32

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 07:31

Transitado em Julgado em 20/10/2023
21/10/2023 01:06

Decorrido prazo de DANILO CARNEIRO MACIEL em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 01:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/10/2023 23:59.
27/09/2023 20:58

Publicado Sentença em 27/09/2023.
27/09/2023 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0828433-66.2021.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: DANILO CARNEIRO MACIEL EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM AÇÃO MOTIVADORA.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO/INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO.

Vistos etc.

DANILO CARNEIRO MACIEL, já qualificado na inicial, por meio de seu advogado legalmente habilitado, ajuizou EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado nos autos.

Pugnou a exordial pela aplicação do efeito suspensivo e, ao final, pela procedência com o fim de obter declaração de excesso de execução no importe de R$ 20.365,58 (vinte mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), ante a não consideração de valores anteriormente pagos pelo embargante.

Intimado, o Banco compareceu a assentada conciliatória (ID 70808367) e apresentou impugnação (ID 71657773).

Sobreveio informação de acordo nos autos do processo executivo já homologado (ID 78162150).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

A priori, ainda que os embargos à execução ostentem natureza de ação de conhecimento autônoma, verifica-se que há nítido caráter incidental em relação à ação de execução a eles subjacente.

Rezam os arts. 493 e 485, VI do CPC: Art. 493.

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Deste modo, em havendo acordo com vistas a extinguir a execução subjacente, resta prejudicada a apreciação dos embargos por perda superveniente do interesse da parte embargante, impondo-se assim a extinção do feito.

Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE.

EXTINÇÃO EX OFFICIO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS.

CONDENAÇÃO DO EXECUTANTE-EMBARGADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 3.

Entretanto, os feitos comportam extinção por outro fundamento, haja vista a ocorrência de fato novo, nos termos do artigo 462 do CPC/1973, consistente na satisfação do título executivo objeto da execução provisória, nos autos da ação principal. 4.

Verificado, no decorrer da ação, o desparecimento do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional, caracterizada está a perda superveniente do interesse de agir, que acarreta a extinção do feito executório, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC/1973.

Os embargos à execução, por sua natureza incidental, seguem a sorte da ação que lhe dá supedâneo, de modo que, extinta a execução, desaparece o substrato fático-jurídico da defesa oposta. 5.

O interesse processual, por se tratar de condição da ação, é matéria de ordem pública, que deve ser analisada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do artigo 267, § 3º, do CPC/1973. (...). (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1385637 / SP, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, data de julgamento: 06/09/2017, publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2017).

GN Dessarte, JULGO EXTINTO o processo sem aferição meritória, ante a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI do NCPC.

Custas recolhidas.

Honorários no termo do acordo.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

João Pessoa, 25 de setembro de 2023.

Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito em Substituição
25/09/2023 11:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/08/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 08:35

Conclusos para julgamento
11/04/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 13:43

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 23/03/2023 10:30 12ª Vara Cível da Capital.
23/03/2023 11:02

Juntada de Termo de audiência
21/03/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:44

Decorrido prazo de DANILO CARNEIRO MACIEL em 23/02/2023 23:59.
12/02/2023 03:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/02/2023 23:59.
02/02/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 10:49

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 23/03/2023 10:30 12ª Vara Cível da Capital.
23/01/2023 00:18

Decorrido prazo de ALEXANDER THYAGO GONCALVES NUNES DE CASTRO em 13/12/2022 23:59.
09/01/2023 00:04

Decorrido prazo de ALEXANDER THYAGO GONCALVES NUNES DE CASTRO em 13/12/2022 23:59.
15/12/2022 00:42

Decorrido prazo de YURI THIAGO TRIGUEIRO DA COSTA em 13/12/2022 23:59.
03/12/2022 05:21

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/12/2022 23:59.
07/11/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
06/11/2022 18:11

Indeferido o pedido de DANILO CARNEIRO MACIEL - CPF: *43.***.*60-59 (EMBARGANTE)
04/11/2022 23:05

Juntada de provimento correcional
18/07/2022 13:33

Conclusos para despacho
24/03/2022 20:05

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 17:29

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 12:55

Conclusos para despacho
13/10/2021 10:32

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 17:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DANILO CARNEIRO MACIEL - CPF: *43.***.*60-59 (EMBARGANTE).
09/09/2021 14:45

Conclusos para decisão
03/09/2021 11:06

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 09:09

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 21:20

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 21:08

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 21:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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