18/08/2025 07:46

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:42

Publicado Sentença em 14/08/2025.
14/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800394-64.2024.8.15.0381 [Promoção / Ascensão] REQUERENTE: MURILO ARAUJO FILHO REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMENTA: IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – LEI Nº 9.494/97 – TEMA 1.170 DO STF – RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO – PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO PARA ADEQUAR O VALOR EXECUTADO AO CÁLCULO APRESENTADO PELO IMPUGNANTE.

Extingue-se o processo com resolução de mérito, quando a parte impugnada reconhece expressamente a procedência do pedido inaugural.

Vistos, etc.

Cuida-se de Impugnação à Execução apresentada pelo ESTADO DA PARAÍBA, qualificado nos autos, em face de MURILO ARAÚJO FILHO, sob o argumento de que há manifesto excesso executivo na conta apresentada pelo promovente – impugnado, bem como aplicação incorreta dos critérios de atualização monetária.

Instado a se manifestar, o impugnado concordou com o cálculo apresentado pelo Estado da Paraíba, conforme petição de ID 109404609. É o relatório.

Decido.

Insurge-se o impugnante com relação ao cálculo apresentado pelo exequente, alegando excesso de execução e equívocos nos critérios de atualização monetária.

O Estado da Paraíba apresentou parecer técnico do Setor de Cálculos da Procuradoria Geral do Estado demonstrando que o valor correto do débito é de R$ 35.145,51 (trinta e cinco mil e cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), sendo R$ 2.235,29 inferior ao valor inicialmente executado.

O impugnante fundamentou sua insurgência nos seguintes pontos: Critérios de Atualização Monetária: Alegou que os índices de correção monetária e juros de mora devem observar o Tema 1.170 da Repercussão Geral do STF, que estabelece a aplicação do IPCA-E com juros da caderneta de poupança até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Excesso de Execução: Demonstrou através de parecer técnico que o exequente utilizou valores indevidos em desacordo com o PCCR (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração), resultando em diferença de R$ 2.235,29.

Consoante se dessume da petição encartada no ID 109404609, o impugnado concordou expressamente com o cálculo apresentado pelo Estado da Paraíba, requerendo inclusive a expedição de precatório no valor de R$ 35.145,51, reconhecendo, portanto, a procedência do pedido inaugural.

Estabelece o art. 487, III, "a" do CPC: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; É a hipótese dos autos.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.170 da Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que: "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado." Nesse norte, encontrando-se o cálculo apresentado pelo impugnante dentro dos limites fixados pela sentença e em conformidade com a jurisprudência do STF, e havendo o reconhecimento expresso de sua regularidade pelo exequente, mister a procedência do pedido, com a adequação do valor do débito exequendo.

Isto posto, por tudo o mais que dos autos consta, com supedâneo no art. 487, III, "a" do CPC, JULGO PROCEDENTE a impugnação interposta, por haver incorrido em excesso a parte exequente, e em consequência, determino o prosseguimento da execução tendo como valor integral da dívida a quantia de R$ 35.145,51 (trinta e cinco mil e cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos).

HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Registre-se que, conforme constou da manifestação do exequente, há previsão de honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor do crédito, os quais deverão ser destacados quando da expedição do precatório P.

R.

I.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, considerando que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita e houve reconhecimento expresso do pedido.

Transitada em julgado, expeça-se PRECATÓRIO ao Tribunal de Justiça da Paraíba no valor de R$ 35.145,51, com o devido destaque dos honorários contratuais.

Itabaiana/PB, data da assinatura eletrônica.

MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito
12/08/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:29

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/08/2025 16:29

Julgada procedente a impugnação à execução de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (REQUERIDO)
30/04/2025 11:58

Conclusos para decisão
16/04/2025 13:10

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/04/2025 23:59.
18/03/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 18:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2025 12:30

Conclusos para decisão
30/01/2025 12:30

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
30/01/2025 11:43

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:43

Decorrido prazo de MURILO ARAUJO FILHO em 29/01/2025 23:59.
05/12/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 10:02

Conclusos para despacho
04/12/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:36

Determinada diligência
27/11/2024 10:42

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
11/09/2024 11:26

Conclusos para julgamento
10/09/2024 18:03

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/07/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/07/2024 16:07

Juntada de Petição de informações prestadas
10/07/2024 10:40

Juntada de documento de comprovação
10/07/2024 10:33

Juntada de Ofício
10/07/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 10:15

Determinada a redistribuição dos autos
10/07/2024 09:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/07/2024 09:46

Conclusos para decisão
05/07/2024 10:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/07/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 10:22

Transitado em Julgado em 17/06/2024
18/06/2024 02:42

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/06/2024 23:59.
12/06/2024 04:05

Decorrido prazo de MURILO ARAUJO FILHO em 11/06/2024 23:59.
24/05/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 10:50

Julgado procedente o pedido
11/04/2024 07:15

Conclusos para decisão
08/04/2024 10:18

Recebidos os autos do CEJUSC
05/04/2024 12:27

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 05/04/2024 12:00 CEJUSC I - CÍVEL/FAMÍLIA - ITABAIANA - TJPB.
05/04/2024 12:23

Juntada de Petição de réplica
05/04/2024 12:18

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 05/04/2024 12:00 CEJUSC I - CÍVEL/FAMÍLIA - ITABAIANA - TJPB.
05/04/2024 12:17

Recebidos os autos.
05/04/2024 12:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL/FAMÍLIA - ITABAIANA - TJPB
06/03/2024 09:52

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 09:15

Determinada diligência
01/03/2024 09:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MURILO ARAUJO FILHO - CPF: *64.***.*25-72 (AUTOR).
19/02/2024 08:00

Conclusos para despacho
17/02/2024 15:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805763-07.2025.8.15.0251

Franciberg Alves de Medeiros

Estado da Paraiba

Advogado: Jorge Marcilio Tolentino de Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/05/2025 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0800699-14.2025.8.15.0381

Josilene Bento da Silva

Municipio de Sao Miguel de Taipu

Advogado: Francisco Sylas Machado Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/02/2025 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0819798-57.2025.8.15.2001

Josinalda Santana Borba

Paraiba Previdencia

Advogado: Victor Luiz de Freitas Souza Barreto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/04/2025 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0803679-65.2024.8.15.0381

Givanilson Ferreira Silva

Paraiba Previdencia

Advogado: Joalysson Lima da Silva Gomes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/11/2024 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0800522-50.2025.8.15.0381

Vanderlei Tito da Silva

Municipio de Sao Jose dos Ramos

Advogado: Debora Maroja Guedes Neta

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/02/2025 17:40

Exibir Processo