TJPB - 0803679-65.2024.8.15.0381

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0803679-65.2024.8.15.0381 [Gratificação Complementar de Vencimento] AUTOR: GIVANILSON FERREIRA SILVA REU: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Fundamento e decido.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente caso comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que matéria tratada nos autos é unicamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I do CPC.

Vale destacar que: O instituto do julgamento antecipado da lide encontra-se disciplinado no art. 355 do CPC, aplicável em caso de revelia ou quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, não houver necessidade de se produzir provas em audiência.

Se, a despeito da revelia da parte ré, a qual no caso é ente público, os autos já se encontravam com elementos probatórios bastantes para a solução da lide, não consubstancia cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito.

Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. (TJDFT.

Acórdão 1131758, 07017850320188070018, Relatora: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no DJE: 14/11/2018) Isto posto, haja vista haver elementos suficientes nos autos para a formação de convencimento condutor para solucionar a lide e por não haver mais atos a serem praticados em audiência, procedo com o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte promovida, esta não merece prosperar.

O direito pleiteado neste feito é decorrente da relação jurídica existente com a parte requerida, porquanto referente ao período de atividade da parte promovente, circunstância na qual o direito deveria ter sido exercido.

Neste esteio, o objeto discutido não tem natureza previdenciária, o que afastaria a legitimidade da edilidade promovida, sendo matéria decorrente da relação laboral entre as partes.

Destarte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA No que tange à preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça arguida pela parte promovida, estes são inaplicáveis nesta fase do processo, ex vi do Art. 54 da Lei n.º 9.099/1995.

Isto posto, a matéria será apreciada em momento oportuno, caso reiterados os pedidos em eventual fase recursal.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO Sabe-se que nas obrigações de trato de direito sucessivo em desfavor da Fazenda Pública, a incidência da prescrição quinquenal estende-se ao período anterior à data do ajuizamento da ação pelos seus 05 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, in verbis: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” No mesmo sentido é a disposição contida na Súmula nº 85 do STJ: “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”.

Desse modo, as verbas que ultrapassam o quinquênio que antecede o ajuizamento da ação foram atingidas pela prescrição.

DO MÉRITO O cerne do litígio está em saber se houve modificação do regramento do disposto no art. 14 da Lei estadual n.º 5.701/93, que versa sobre o Adicional de Inatividade com a edição da Lei Complementar n.º 50/2003, que em seu art. 2º trouxe a seguinte previsão: Art. 2º É mantido o valor absoluto dos adicionais e gratificações percebidos pelos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo no mês de março de 2003.

Parágrafo único.

Excetua-se do disposto no ‘caput’ o adicional por tempo de serviço, cuja forma de pagamento permanece idêntica à praticada no mês de março de 2003.

De uma análise do regramento acima, vislumbra-se que tais inovações não se aplicam a categoria dos militares, pois além de serem regidos por norma especial, a própria lei em comento diferenciou expressamente os servidores públicos civis dos militares para especificar as novas regras aplicáveis a cada categoria.

Vejamos a exemplo a diferenciação trazida no art. 1º, ipsis litteris: Art. 1º: O menor vencimento dos servidores públicos efetivos, e, dos estáveis por força do dispositivo no art. 19 do ADCT, da Administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual e o menor soldo dos militares será de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).

Conclui-se, então, que o legislador estadual quando tencionou em se referir aos militares o fez expressamente, implicando, deste modo, que tal omissão legislativa dos militares no enunciado do dispositivo normativo em análise não se estende a esta categoria.

Ocorre que, em 25/01/2012, sobreveio a Medida Provisória n.º 185/2012, convertida posteriormente na Lei n.º 9.703, de 14 de maio de 2012, e passou a incluir a categoria dos militares no âmbito de aplicação do regramento trazido no parágrafo único do art. 2º da LC n.º 50/2003.

Vejamos o que dispõe o §2º do art. 2º da MP n.º 185/2012: Art. 2° (...) § 1° (...). § 2°A forma de pagamento do adicional estabelecida pelo parágrafo único do Art. 2° da Lei Complementar n° 50/2003 fica preservada para os servidores públicos civis e militares.

O dispositivo da MP n.º 185/2012 é claro ao determinar que apenas o congelamento do adicional por tempo de serviço deve ser estendido à categoria dos militares e não faz nenhuma menção sobre o congelamento do adicional por inatividade, que possui regramento específico e diverso do adicional por tempo de serviço.

Quanto à ilegalidade do congelamento do adicional por tempo de serviço até o advento da MP n.º 185/2012, a interpretação ficou consagrada no E.

TJPB com a edição da Súmula n.º 51, in verbis: Reveste-se de legalidade o pagamento de adicional por tempo de serviço, em seu valor nominal, aos Servidores Militares do Estado da Paraíba tão somente a partir da Medida Provisória nº 185, de 25/01/2012, convertida na Lei Ordinária nº 9.703, de 14/05/2012. (Súmula editada por força da decisão prolatada nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000.

TRIBUNAL PLENO.

Relator: Des.

José Aurélio da Cruz. j. 28-01-2015 DJ 06-02-2015).

Logo, infere-se que o congelamento imposto pelo art. 2º da LC n.º 50/03 até a vigência da Medida Provisória n.º 185/2012, no entanto, o congelamento do adicional por tempo de serviço passou a ser lícito diante de expressa previsão legal, porém tal regra não incide sobre o “adicional de inatividade”, que deve permanecer descongelado diante da ausência de determinação legal.

No julgamento do IRDR de n.º 0802878-36.2021.8.15.0000 sobre a incidência ou não do congelamento do adicional de inatividade a partir da MP 185/2015 (convertida na lei n.º 9.703/2012), o Pleno do TJPB firmou a seguinte tese: O congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço percebido pelos servidores públicos militares, operado pelo art. 2º, § 2º, da MP n.º 185/12, convertida posteriormente na Lei Estadual n° 9.703/2012, não alcança a verba denominada gratificação de magistério e os adicionais de inatividade e insalubridade, cujos pagamentos devem se dar na forma das legislações que as instituíram e suas consequentes atualizações legislativas Nesse contexto, há de se reconhecer a ilegalidade do congelamento do Adicional de Inatividade, fazendo jus o promovente ao recebimento nos moldes do art. 14, da Lei estadual n.º 5.701/93, bem como as diferenças resultantes dos pagamentos realizados a menor referente ao período não alcançado pela prescrição quinquenal, conforme estabelece o art. 3º do Decreto Federal n.º 20.910/32 c/c a Súmula n.º 85 do STJ.

DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares suscitadas, ACOLHO em parte a prejudicial de prescrição quinquenal nos moldes requeridos pela parte promovida e declaro prescritas as parcelas pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente demanda.

No mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a PBPREV a efetuar o descongelamento do Adicional de Inatividade no contracheque do autor e a pagá-lo nos moldes do art. 14, da Lei Estadual n.º 5.701/93, ou seja, 30% sobre o soldo do militar estadual, bem como ao pagamento das diferenças salariais resultante do pagamento a menor do adicional em exame, observados o período de inatividade do militar e o quinquênio anterior à data da propositura da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer.

A correção monetária deverá ser arbitrada desde o vencimento de cada parcela devida, consoante o índice estabelecido pelo IPCA-E.

Quanto aos juros de mora, estes devem ser fixados a partir da citação, de acordo com o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos moldes do art. 1º - F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09 até o dia 09/12/2021.

A partir de então, a correção monetária e os juros devem ser de acordo com a taxa SELIC, conforme art. 3º da EC. 113/2021.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o exequente para efetuar a execução do julgado em até 30 (trinta) dias.

Vencido o prazo da execução sem manifestação, arquive-se.

CUMPRA-SE.

ITABAIANA(PB), datada e assinada eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito