29/08/2025 03:23

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:23

Decorrido prazo de LUCAS RODRIGUES FELIX em 28/08/2025 23:59.
14/08/2025 02:28

Publicado Sentença em 14/08/2025.
14/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0809222-79.2024.8.15.0371 Assunto [Fornecimento de Energia Elétrica] Parte autora LUCAS RODRIGUES FELIX Parte ré ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Trata-se de segundos Embargos de Declaração opostos por LUCAS RODRIGUES FELIX em face da r.

Sentença que rejeitou os primeiros aclaratórios (Id. 110380397), mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito.

O embargante reitera a alegação de que seu patrono "NUNCA TER RECEBIDO INTIMAÇÃO ALGUMA NO PRESENTE PROCESSO", especificamente em relação à audiência designada para 13/03/2025.

Argumenta que uma "pesquisa" em Diários Oficiais e de Justiça Eletrônicos demonstraria a ausência de intimação entre 06/11/2024 e 17/03/2025, tendo recebido apenas a publicação da sentença de extinção em 18/03/2025 e da decisão dos primeiros embargos em 07/04/2025.

Requer a anulação da sentença e a redesignação da audiência. É o breve relato.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Conheço dos embargos, porquanto tempestivos.

Os Embargos de Declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a aclarar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material.

O presente recurso, contudo, não se amolda a nenhuma dessas hipóteses legais.

Com efeito, as razões apresentadas nos presentes aclaratórios são mera reiteração de argumentos já exaustivamente analisados e repelidos na decisão anterior que rejeitou os primeiros embargos (Id. 110380397).

Conforme já explicitado, a intimação da parte autora para a Audiência Una, designada para 13/03/2025, foi devidamente realizada por meio de Expediente Eletrônico de Intimação (Id. 103308109) em 06/11/2024.

Este expediente, gerado e disponibilizado no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), cumpriu a função de cientificar o patrono do autor sobre a data da audiência e a decisão liminar proferida.

No âmbito do Processo Judicial Eletrônico (PJe), as intimações são consideradas realizadas mediante a disponibilização da comunicação no sistema, garantindo-se a publicidade e a transparência dos atos processuais.

A alegação de "não recebimento" ou de ausência de "publicação em Diário Oficial" não tem o condão de desconstituir a presunção de validade e regularidade da intimação eletrônica efetivada por meio do sistema PJe.

A parte que patrocina a causa em ambiente eletrônico assume o ônus de acompanhar as movimentações e intimações geradas no próprio sistema, sendo essa a regra que rege o processo eletrônico, em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.419/2006.

A "pesquisa" mencionada pelo patrono do autor, desprovida de comprovação formal de falha do sistema ou de qualquer outro elemento que infirme a efetiva disponibilização da intimação via PJe, não é apta a invalidar um ato processual que se presume regular e válido.

A insistência na ausência de intimação para um ato cuja comunicação restou demonstrada nos autos apenas revela o intuito de rediscutir matéria já decidida, o que é vedado em sede de embargos declaratórios.

Dessa forma, inexistindo no decisório vergastado qualquer vício que autorize a oposição dos embargos de declaração, a rejeição é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo-se incólume a decisão de Id. 110380397, que rejeitou os primeiros embargos declaratórios, e, consequentemente, a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de Id. 109238214.

Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, cumpra-se as determinações da sentença de Id. 109238214.

SOUSA/PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
12/08/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/05/2025 20:55

Conclusos para despacho
01/05/2025 07:22

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 30/04/2025 23:59.
15/04/2025 14:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 07:41

Publicado Sentença em 08/04/2025.
08/04/2025 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/04/2025 02:22

Decorrido prazo de LUCAS RODRIGUES FELIX em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:22

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 02/04/2025 23:59.
21/03/2025 00:10

Publicado Sentença em 19/03/2025.
21/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
20/03/2025 12:49

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:59

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
13/03/2025 12:35

Conclusos para despacho
13/03/2025 12:35

Juntada de Projeto de sentença
13/03/2025 12:35

Conclusos ao Juiz Leigo
13/03/2025 12:34

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 13/03/2025 12:20 Juizado Especial Misto de Sousa.
10/03/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 14:20

Juntada de Ofício
06/11/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:57

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 13/03/2025 12:20 Juizado Especial Misto de Sousa.
06/11/2024 13:48

Juntada de documento de comprovação
06/11/2024 13:18

Juntada de Ofício
06/11/2024 12:05

Concedida a Antecipação de tutela
01/11/2024 16:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2024 16:38

Conclusos para decisão
01/11/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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