TJPB - 0839387-06.2023.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0839387-06.2023.8.15.2001 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO RECORRENTE: FERNANDO RICARTE FERNANDES CORDEIRO (ADVOGADA: BELA.

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES, OAB/PB 34.130) RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA (PROCURADORA: BELA.

SANNY JAPIASSÚ DOS SANTOS) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – INTERPOSIÇÃO PELO PROMOVENTE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – POLICIAL MILITAR – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM REGIME DE DESTACAMENTO – FUNÇÃO FGT-1 – EXERCÍCIO INERENTE AO POLICIAL MILITAR – GRATIFICAÇÃO QUE SE DESTINA A CARGO DE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA E NÃO OPERACIONAL – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 87/2008 – INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 8.186/2007 (SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS) AOS MILITARES – JURISPRUDÊNCIAS DO TJPB E DO STF – MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO ANTERIORMENTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. – “Nesse âmago, os rigores e as peculiaridades do serviço militar constituem premissas necessárias da existência de regras próprias para a categoria, mormente quando o texto constitucional promove uma distinção entre servidores civis e militares, admitindo a instituição, por lei específica, para a disciplina de seus direitos e deveres.” (TJPB – IRDR 0802878-36.2021.8.15.0000 – Rel.

Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos – Tribunal Pleno). – Desta forma, resta evidente a impossibilidade de junção de duas leis (Anexo III, da Lei Estadual nº 8.186/2007, com o Anexo I, da LC 87/2008) voltadas a servidores distintos para concessão de benefícios à determinada categoria sob pena de afronta ao princípio da legalidade.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 35737417 RAZÕES DO RECORRENTE: ID 35737419 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: ID 35737426 Ab initio, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade, pois da análise da peça recursal vê-se com clareza seus fundamentos e as suas pretensões à reforma da sentença, sendo as razões recursais suficientes a rebater os fundamentos da sentença, de acordo até com o previsto no artigo 1.010, inciso II, do CPC.

Ademais, a jurisprudência consolidada pelo STJ é no sentido de que a reprodução, no recurso, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, por si só, motivo bastante para negar conhecimento ao recurso, conforme se observado julgado no processo AgRg no AREsp 97.905/PB, Rel.

Min.

MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 21/5/13, do STJ.

Rejeito, portanto, a preliminar e recebo do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade.

No mérito, a sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995).

Acrescento, apenas, entendimento desta Turma Recursal em caso análogo: “DIREITO ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR.

DESIGNAÇÃO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE DESTACAMENTO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO DA PARTE RÉ.

FUNÇÃO FGT – 1.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 87/2008.

INAPLICABILIDADE DA LEI Nº. 8.186/07 (SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS) AOS MILITARES.

JURISPRUDÊNCIA DO TJPB E DO STF.

MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO ANTERIORMENTE.

SENTENÇA REFORMADA.

PROVIMENTO DO RECURSO.” (1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa, Recurso Inominado n° 0821192-56.2023.8.15.0001, Relator: Vandemberg de Freitas Rocha (em substituição), juntado em 27.11.2023).

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em face da concessão da gratuidade da justiça. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Juiz Marcos Coelho de Salles.

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator) e a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão virtual do período de 18 a 25 de agosto de 2025.

MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 09h00 , até 25 de Agosto de 2025.