03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0803097-95.2024.8.15.0371 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE SOUSA ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA RECORRENTE: ROSANA PEREIRA DA COSTA ALMEIDA (ADVOGADO: BEL.

FILIPE ALEXANDRE GONÇALVES DOS SANTOS, OAB/PB 32.549) RECORRIDA: ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (ADVOGADO: BEL.

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB/PB 23.664) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – INTERPOSIÇÃO PELA PROMOVENTE – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMONSTRAÇÃO DE QUE A INTERRUPÇÃO SE DEU POR FALHA TÉCNICA, E NÃO POR CORTE DECORRENTE DE INADIMPLÊNCIA – REESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM MENOS DE 4 HORAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 362, I, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO EXTRAPATRIMONIAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos processuais de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 33429113 RAZÕES DA RECORRENTE: ID 33429115 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA: não apresentou.

Conheço do recurso por atender os requisitos processuais de admissibilidade.

A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995).

Acrescento, apenas, entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em caso análogo: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

REESTABELECIMENTO EM MENOS DE 4 HORAS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 362, I, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL.

INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.” (TJCE, Apelação Cível nº 0200036-78.2023.8.06.0141, Rel.

Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024).

DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em face da concessão da gratuidade de justiça. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Juiz Marcos Coelho de Salles.

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator) e a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão virtual do período de 18 a 25 de agosto de 2025.

MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR
29/08/2025 09:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/08/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:28

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025.
09/08/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 09h00 , até 25 de Agosto de 2025.
07/08/2025 23:22

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 23:22

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2025 16:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSANA PEREIRA DA COSTA ALMEIDA - CPF: *61.***.*39-84 (RECORRENTE).
17/07/2025 16:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/07/2025 16:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/03/2025 10:21

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:21

Juntada de Certidão
06/03/2025 10:05

Recebidos os autos
06/03/2025 10:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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