20/08/2025 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/08/2025 11:14

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2025 00:48

Publicado Expediente em 18/08/2025.
16/08/2025 01:09

Decorrido prazo de GUSTAVO RAMOS WANDERLEY em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802772-58.2025.8.15.0251 DECISÃO Juízo de admissibilidade do recurso inominado Pois bem, o juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na Turma Recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, visto que não há, no âmbito da legislação dos Juizados Especiais, regramento acerca do juízo de admissibilidade recursal.

Ou seja, antes da vigência do novo CPC (2015), era aplicada a regra comum do processo civil (CPC/1973), de análise da admissibilidade no juízo de origem (juízo a quo).

O novo CPC trouxe uma regra diferente, remetendo o juízo de admissibilidade para o juízo de segundo grau (juízo ad quem).

Portanto, a única norma (lei) existente que regula o juízo de admissibilidade é a do CPC e, nesse caso, deve ser aplicada de forma subsidiária no âmbito do sistema dos Juizados Especiais (CPC, art. 1.046, § 2º).

Assim, intime-se para contrarrazoar, no prazo de 10 dias.

Após, envie os autos para TURMA RECURSAL.
14/08/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:19

Outras Decisões
13/08/2025 12:22

Conclusos para despacho
08/08/2025 18:28

Juntada de Petição de recurso inominado
31/07/2025 10:45

Juntada de Petição de informação
31/07/2025 06:11

Publicado Expediente em 29/07/2025.
31/07/2025 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 13:23

Juntada de Petição de recurso inominado
25/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:40

Julgado procedente o pedido
24/07/2025 11:39

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:39

Juntada de Projeto de sentença
08/07/2025 22:22

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
30/06/2025 11:59

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
23/06/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 08:02

Conclusos ao Juiz Leigo
23/05/2025 08:02

Juntada de Certidão
23/05/2025 08:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 22/05/2025 08:40 2º Juizado Especial Misto de Patos.
21/05/2025 21:30

Juntada de Petição de réplica
15/05/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:52

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
07/05/2025 03:44

Decorrido prazo de UBIRATAN PEREIRA DA SILVA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 03:44

Decorrido prazo de GUSTAVO RAMOS WANDERLEY em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 03:44

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 09:51

Juntada de Petição de diligência
30/04/2025 15:58

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 15:00

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 21:20

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/04/2025 00:02.
16/04/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 10:36

Expedição de Mandado.
14/04/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2025 15:07

Juntada de Petição de diligência
11/04/2025 10:42

Expedição de Mandado.
11/04/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 22/05/2025 08:40 2º Juizado Especial Misto de Patos.
10/04/2025 00:02

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 11:27

Determinada diligência
09/04/2025 07:55

Conclusos para despacho
09/04/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 10:46

Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2025 21:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 21:27

Conclusos para decisão
11/03/2025 21:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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