26/08/2025 04:23

Decorrido prazo de LUCIANO MENDES DE SENA em 25/08/2025 23:59.
18/08/2025 00:47

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0878381-69.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Relatório dispensado.

DECIDO.

A viabilidade jurídica da antecipação da tutela em desfavor das pessoas jurídicas de direito público tem sido alvo de interpretações diversas por parte do Poder Judiciário e da doutrina específica.

Eis que alguns aplicadores do Direito entendem impossível tal antecipação em face da sistemática do precatório judicial e da necessidade do recurso de ofício para a confirmação das decisões desfavoráveis às Fazendas Públicas da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, não obstante, em alguns casos, esteja presente a necessidade da medida antecipada para se prevenir danos irreparáveis ou de difícil reparação, uma vez provados os danos alegados e o bom direito do autor.

Entretanto, na hipótese vertente, trata-se de pedido de tutela de urgência consistente em determinar que o réu implemente no contracheque do autor o adicional noturno no valor percentual de 25% sobre as horas noturnas trabalhada, cujo pleito, além do caráter de satisfatividade, importa, se deferido em perigo de irreversibilidade, acaso ao final seja julgado improcedente o pleito inaugural, nos termos do que estabelece o artigo 300, parágrafo 3o do CPC, além de que, necessário se faz in casu que se estabeleça o contraditório, nem sendo possível, pois, em juízo de cognição sumária se deferir a tutela de urgência ora postulada, ante o preceituado acima.

Neste mesmo sentido é o seguinte julgado, aqui aplicável "mutatis mutandis": Processo nº: 0805890-24.2022.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assuntos: [Gratificações e Adicionais]AGRAVANTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - AGRAVADO: DIEGO COSTA FELIPE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

SERVIDOR PÚBLICO.

PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE ANUÊNIO.

AUMENTO DE GASTOS PARA O ENTE PÚBLICO.

IMPOSSIBILIDADE.

VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA.

PEDIDO DE NATUREZA SATISFATIVA.

INVIABILIDADE.

REFORMA DA DECISÃO.

PROVIMENTO DO RECURSO. - A situação dos autos revela uma hipótese de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública que acarreta reflexos financeiros à Administração. - A Lei nº 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, veda a concessão, em sede liminar, de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza em face da Fazenda Pública. - É cediço que tal regra pode ser relativizada quando evidenciada a inutilidade do provimento, caso a medida seja concedida somente ao final.

Contudo, não é a hipótese em disceptação, porquanto, como dito, cuida de pedido de imediata incorporação de gratificação, de modo que o feito não comporta o deferimento da liminar, razão pela qual não merece reforma a decisão de primeiro grau.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas.

ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0805890-24.2022.8.15.0000, Rel.

Des.

João Alves da Silva, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/08/2022) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela.

Ato contínuo, verifica-se que não existe audiência designada no mesmo.

Assim, intimem-se as partes para manifestação, em 05(cinco) dias, no sentido de informar se possuem interesse em conciliar ou produzir provas em audiência.

Decorrido o prazo em epígrafe, sem manifestação de qualquer uma das partes, designe-se audiência una.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente.

Juíza Flávia da Costa Lins
14/08/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 04:30

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/06/2025 23:59.
28/05/2025 06:18

Decorrido prazo de LUCIANO MENDES DE SENA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 06:07

Decorrido prazo de LUCIANO MENDES DE SENA em 27/05/2025 23:59.
15/05/2025 14:38

Juntada de Petição de cota
06/05/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 09:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2025 09:32

Conclusos para decisão
05/05/2025 09:30

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
21/01/2025 12:11

Conclusos ao Juiz Leigo
20/01/2025 19:03

Juntada de Petição de réplica
20/01/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:11

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 10:06

Conclusos para despacho
16/12/2024 18:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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