14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801735-37.2017.8.15.0231 DECISÃO Vistos, Trata-se de procedimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por JOSÉ DE OLIVEIRA SOARES em face de BANCO PAN.

Requer que a executada pague a quantia de R$ 36.538,28, sendo principal R$ 36.019,02, acrescido de honorários sucumbenciais de R$ 519,26.

Instruiu o pedido com a planilha de cálculos (id. 86656189 e 86656190).

Intimada, a parte executada apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, arguindo a prescrição e decadência, e, ao final, pugnou pela extinção da execução e, subsidiariamente, a remessa dos autos à contadoria judicial para sanar divergência.

Em seguida, a parte executada efetuou o depósito em conta judicial da quantia incontroversa de R$ 5.315,48, além de parcela controversa de R$ 30.703,54, essa como garantia do juízo (id. 97258803).

Instada, a parte exequente apenas requereu a rejeição da impugnação por ausência de apresentação de demonstrativo discriminado do débito (id. 113589933). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, constata-se que a referida tese apresentada pela parte executada pauta-se na suposta prescrição da pretensão e na decadência do direito.

Contudo, ainda que as questões alegadas sejam matéria de ordem pública, mascaradas como tese de excesso de execução, tais pontos se sujeitam à eficácia preclusiva da coisa julgada, o que impede a sua apreciação em sede de cumprimento de sentença, uma vez que tais insurgências deveriam ter sido ventiladas, ou foram, na fase de conhecimento.

Sobre o tema, o art. 508 do CPC sobredito estabelece que "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." Ademais, o art. 525, §1º, VII, CPC, estabelece que poderá ser alegada na impugnação causa modificativa ou extintiva da obrigação, desde que supervenientes à sentença.

Em razão disso, não há que se falar em análise de prescrição e decadência anteriores, diante do trânsito em julgado da sentença.

Analisando os autos, verifica-se que os cálculos apresentados pela exequente estão em observância com os comandos judiciais e não foram contrapostos pela parte executada, vez que não apresentou o que entendia devidos ou divergentes dos apresentados.

E, uma vez que admitida como devida a parcela de R$ 5.315,48 pela parte executada, tenho-a como devida e incontroversa.

Do exposto, REJEITO a impugnação apresentada e, como consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, no valor de R$ 36.538,28 (id. 86656189 e 86656190).

Considerando que a parcela incontroversa de R$ 5.315,48 corresponde a 14,54 % do total, determino a imediata expedição dos seguintes alvarás judiciais: no valor de R$ 5.239,98 em favor da parte exequente; R$ 75,50 em favor do advogado exequente, a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento.

Preclusa esta decisão, adotem as seguintes providências: Expeçam-se alvarás judiciais da quantia de R$ 30.703,54, sendo R$ 30.259,78 em favor da parte exequente, e R$ 443,76 em favor do advogado exequente, a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento.

Como o pagamento voluntário foi apenas parcial (R$ 5.315,48), devem ser incluídos a multa e os honorários da fase de cumprimento, previstos no art. 523, § 1°, do CPC, com base no saldo remanescente.

Oportunizo a parte exequente promover a atualização do saldo devedor, com os acréscimos da fase de cumprimento na forma acima, no prazo de 10 (dez) dias, e requerer o que entende de direito.

Publicação eletrônica.

Intimem-se.

Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO
09/05/2023 12:31

Baixa Definitiva
09/05/2023 12:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
08/05/2023 15:08

Transitado em Julgado em 03/05/2023
06/05/2023 00:42

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA SOARES em 03/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:02

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 25/04/2023 23:59.
28/03/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 22:22

Conhecido o recurso de BANCO PANAMERICANO SA - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e provido em parte
18/03/2023 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 17/03/2023 23:59.
13/03/2023 22:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2023 20:42

Juntada de Certidão de julgamento
28/02/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2023 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/02/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 07:17

Conclusos para despacho
22/02/2023 23:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/11/2022 04:29

Conclusos para despacho
28/10/2022 09:30

Juntada de Petição de parecer
12/10/2022 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/10/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 16:04

Determinada diligência
26/09/2022 21:00

Conclusos para despacho
26/09/2022 21:00

Juntada de Certidão
26/09/2022 11:49

Recebidos os autos
26/09/2022 11:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2022 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800187-67.2023.8.15.0521

Paulo Joaquim de Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/02/2023 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0801763-61.2025.8.15.0251

Karoline Vidal de Negreiros Medeiros

Assobes Ensino Superior LTDA.

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/02/2025 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0807750-15.2024.8.15.0251

Antonio Ferreira Alves

Estado da Paraiba

Advogado: Larissa Martins de Arruda Domingos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/08/2024 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0800928-90.2025.8.15.0601

Genilda da Silva Campos

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/05/2025 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0802018-37.2025.8.15.0051

Maria Jose do Nascimento

Banco Bradesco

Advogado: Juvimario Andrelino Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/08/2025 14:27

Exibir Processo