10/09/2025 00:00

Intimação

Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 30ª SESSÃO VIRTUAL, da Câmara Criminal, a realizar-se de 22 de setembro de 2025, às 14h00, até 29 de setembro de 2025.
26/08/2025 11:19

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:15

Juntada de Petição de parecer
14/08/2025 00:04

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 16 - Des.

Ricardo Vital de Almeida HABEAS CORPUS Nº 0814525-86.2025.8.15.0000 RELATOR: DES.

RICARDO VITAL DE ALMEIDA IMPETRANTE: KAIO DANILO COSTA GOMES DA SILVA (OAB/PB 20.250) PACIENTE: CARLOS HENRIQUE PEREIRA DOS REIS AUTORIDADE APONTADA COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SOLEDADE Vistos etc.

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado KAIO DANILO COSTA GOMES DA SILVA (OAB/PB 20.250), em favor de CARLOS HENRIQUE PEREIRA DOS REIS, hostilizando ato praticado pelo Exmo.

Juiz de Direito da Vara de Soledade, nos autos do Processo nº. 0803374-69.2024.8.15.0191.

Extrai-se dos autos que o paciente encontra-se preso cautelarmente desde o dia 18 de fevereiro de 2025, em função de representação por prisão preventiva requerida pelo Delegado de Polícia Civil, em razão de investigação acerca da participação nos crimes de furto qualificado e corrupção de menor.

O impetrante sustenta que o paciente requereu a revogação da prisão preventiva, no entanto o pleito foi indeferido pelo juízo a quo.

Sustenta que a magistrada toma por base um depoimento prestado pelo menor Lorran Victor, que inicialmente, em sede de delegacia, atribui a autoria do fato ao paciente, todavia em oitiva especial sob o crivo do contraditório e ampla defesa, retira nome do Paciente e informa que este não participou da empreitada criminosa.

Em sede liminar, pugna pela concessão da ordem de habeas corpus para a revogação da prisão preventiva do paciente, ante a inexistência de indícios suficientes de autoria, e subsidiariamente, a imposição de medidas diversas da prisão, nos exatos termos do art. 319 e 321, ambos do CPP.

No mérito, a confirmação da ordem.

Informações prestadas pela autoridade apontada coatora (Num. 36390485). É o relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar em Habeas Corpus demanda demonstração clara e inequívoca de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal evidente, além da presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. É que, nesta fase processual, não cumpre dizer da validade do ato impugnado, mas, tão-somente, verificar se resta evidente o constrangimento ilegal aventado.

No caso em exame, a lume da cognição sumária, não há, até o momento, elementos que evidenciem flagrante ilegalidade ou ausência de motivação idônea.

A prisão preventiva do paciente, encontra-se, à primeira vista, devidamente fundamentada, tendo sido adotada a medida extrema, com base no art. 312 do Código de Processo Penal (CPP), em atenção aos requisitos necessários para decretação da constrição cautelar, com enfoque na garantia da ordem pública e para acautelamento da instrução criminal.

Ademais, ante informações prestadas pela autoridade apontada coatora, primo ictu oculi, verifico não estarem presentes os elementos idôneos suficientes para embasar um decreto liberatório, no caso em apreço, destacando a presença de indícios de autoria.

A autoridade coatora informou: “(...) Contrariamente ao alegado pela defesa no habeas corpus, não há que se falar até o presente momento, em ausência de indícios de autoria eis que a instrução ainda não foi encerrada.

Conforme decisão proferida em 24 de julho de 2025, nos autos da ação penal originária (ID 116884571), constata-se que ainda persistem indícios de autoria contra o paciente.

Há clara contradição no depoimento do menor LORRAN VICTOR SOUSA DE ASSIS, o qual relatou na Delegacia o envolvimento do réu, contudo, em juízo, negou que o denunciado tenha participado.

Ademais, o menor não esclareceu porque citou o acusado na delegacia como um dos envolvidos na subtração das motos.

Diante dos outros indícios contidos nos autos, a prisão preventiva deve ser mantida até o fim da instrução e julgamento ou apresentação de elementos suficientes a sustentar a revogação da prisão. (...).” Desta forma, numa análise perfunctória, vislumbro que a decisão de manutenção do decreto preventivo apresentou elementos fáticos e jurídicos aptos a embasar a formação do livre convencimento motivado.

Nunca é demais lembrar que, segundo pacificado entendimento jurisprudencial, inexiste incompatibilidade entre o princípio da presunção de inocência e os institutos de Direito Processual Penal, como a prisão preventiva.

Pode esta ser decretada quando as circunstâncias do fato justificarem a sua necessidade, nos termos do art. 312 do CPP, conforme evidenciado na hipótese vertente.

Por assim ser, até este momento, vislumbro a presença dos requisitos para a prisão preventiva, o que afasta o fumus boni iuris e o periculum in mora alegados pelo impetrante, e, assim, considero inadequada ou insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Ante o exposto, indefiro a liminar requerida.

Publique-se.

Intime-se.

Cópia desta decisão servirá como ofício.

Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas.

Des.

Ricardo Vital de Almeida RELATOR
12/08/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:26

Juntada de Documento de Comprovação
12/08/2025 14:17

Não Concedida a Medida Liminar
02/08/2025 09:33

Conclusos para despacho
01/08/2025 18:18

Recebidos os autos
01/08/2025 18:18

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
01/08/2025 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 17:21

Determinada Requisição de Informações
31/07/2025 09:42

Conclusos para despacho
31/07/2025 09:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/07/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 13:26

Conclusos para despacho
29/07/2025 13:26

Juntada de Certidão
29/07/2025 12:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2025 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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