29/08/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 13:21

Transitado em Julgado em 28/08/2025
29/08/2025 03:52

Decorrido prazo de AMANDA CANCHERINI LEFONE em 28/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:23

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0806072-28.2025.8.15.0251 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANNA ESTER LIMA GOMES REU: MIKA BARBOSA, MOEDA SMART LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por ANNA ESTER LIMA GOMES em face do MIKA BARBOSA e MOEDA SMART LTDA.

A lei dos Juizados Especiais foi criada com o intuito de garantir aos jurisdicionados maior celeridade e informalidade processual, de modo a conferir maior eficácia ao princípio constitucional da duração razoável do processo e acesso à Justiça.

Porém, isso não implica dizer que as ações ajuizados pelo rito da Lei 9.099/95 está imune ao cumprimento de requisitos, dada a informalidade que lhe acompanha.

Vejamos o que dispõe a lei sobre a competência dos Juizados Especiais: Art. 18.

A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital.

Na presente demanda, o autor requer a citação por edital.

Pelo exposto, considerando o que dispõe o art. 18, §2º c/c o art. 51, II da Lei 9.099/95, reconheço a inadmissibilidade do procedimento dos Juizados à presente demanda e, por via de consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, dando-se a devida baixa na distribuição, com as cautelas legais.

Publicação e registro automático.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

PATOS-PB, data e assinatura eletrônicas.
12/08/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:18

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/07/2025 09:53

Conclusos para despacho
18/07/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 08:54

Juntada de Certidão
15/07/2025 10:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 15/07/2025 09:20 2º Juizado Especial Misto de Patos.
20/06/2025 08:00

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
17/06/2025 03:14

Decorrido prazo de AMANDA CANCHERINI LEFONE em 16/06/2025 23:59.
15/06/2025 01:36

Decorrido prazo de ANNA ESTER LIMA GOMES em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 10:00

Publicado Expediente em 09/06/2025.
10/06/2025 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
08/06/2025 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2025 17:40

Juntada de Petição de diligência
05/06/2025 11:51

Expedição de Mandado.
05/06/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:51

Expedição de Carta.
05/06/2025 11:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 15/07/2025 09:20 2º Juizado Especial Misto de Patos.
04/06/2025 12:01

Determinada diligência
03/06/2025 20:37

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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