03/09/2025 13:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/08/2025 01:29

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL PROC.

Nº 0839791-57.2023.8.15.2001 AUTOR: JOHN ELVIS CONARTIOLI DE SOUSA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

ACIDENTE DE TRABALHO.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA.

REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VINDICADO DEMONSTRADOS.

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - Restando evidenciado nos autos o nexo de causalidade entre a doença acometida pelo segurado e a sua atividade laboral, bem como restando comprovada a redução da sua capacidade laborativa, infere-se que ele faz jus ao percebimento do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o qual será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do artigo 86, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91.

JOHN ELVIS CONARTIOLI DE SOUSA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em resumo, que em 2018 sofreu acidente de trabalho (trajeto), contudo, teve seu benefício por incapacidade temporária acidentário cessado sem que lhe fosse concedido o auxílio-acidente.

Requereu a procedência para obtenção do auxílio-acidente na espécie acidentária.

Com a inicial vieram os documentos de id. 76431064 - Pág. 1 / 76431936 - Pág. 1.

Determinada a realização de perícia médica, sobreveio o laudo pericial de id. 101126881 - Pág. 1/7, com ampla ciência às partes.

O INSS, citado, apresentou proposta de acordo (id. 101487547 - Pág. 2/3), para implantação do benefício do auxílio-acidente, com DIB em 25.11.2021, DIP no primeiro dia do mês da sentença homologatória, e pagamento de 90% dos atrasados.

E contestação no id. 101487547 - Pág. 3/6, refutando a pretensão de mérito do demandante.

Requereu a improcedência da ação.

A parte autora apresentou réplica, oportunidade em que rejeitou a proposta de acordo apresentada nos autos (id. 101578566).

Apresentadas razões derradeiras pela parte autora (id. 103916238), e o promovido optou por permanecer em silêncio (id. 117573514). É o relatório do necessário.

DECIDO.

I – MÉRITO O benefício de auxílio-acidente está disciplinado no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, e estabelece sua concessão, como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Conforme decidido no julgamento do Recurso Especial nº 1.108.298/SC, sob o rito do artigo 543-C do CPC, sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, "o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado".

Na hipótese dos autos, a controvérsia cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora para o exercício das funções que exercia anteriormente.

O laudo médico pericial colacionado aos autos, id. 101126881 - Pág. 1/7, milita em favor da parte autora, pois o perito concluiu que baseado na anamnese, exame físico e documentos médicos apresentados, o periciado apresenta alteração na deambulação com claudicação do membro inferior esquerdo, genu varo dos joelhos, sendo suas sequelas de fraturas definitivas, como redução discreta dos membros inferiores, sendo menor o membro inferior esquerdo, apresentando dificuldades de ficar de cócoras, requerendo maior esforço ao subir e descer escadas, com hiperextensão prejudicada do joelho esquerdo.

Sendo sua sequela permanente e parcial, Nesse sentido o laudo pericial acostado aos autos concluiu que a patologia no membro superior esquerdo, cursa com limitação para o exercício de suas atividades laborais habituais, de forma permanente e parcial, uma vez que o periciado está com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade.

Portanto, demonstrado a incapacidade parcial e permanente do autor, uma vez presentes o nexo de causalidade entre incapacidade e a atividade profissional desenvolvida pelo segurado, impondo-se a concessão do benefício previdenciário do auxílio-acidente, de natureza indenizatória e de cunho compensatório.

Relativamente ao termo inicial do pagamento do benefício ora concedido, dispõe o artigo 86, caput, e parágrafo 2º, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que será devido o auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício por incapacidade temporária.

Assim, uma vez que a parte autora já teve concedido em seu favor benefício por incapacidade temporária, em decorrência da mesma lesão, ocasionado pelo acidente de trabalho/doença profissional informada na inicial, o auxílio-acidente será devido a partir 09.05.2019 conforme documento, inserido no id. 76431074 - Pág. 6.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro na legislação pertinente, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora de concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE NA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, condenando o INSS (Instituto Nacional de Previdência Social) ora promovido à implantação do benefício previdenciário de auxílio-acidente na espécie acidentária, em favor da parte autora, correspondendo a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir de 09.05.2019.

Condeno ainda o promovido ao pagamento de todas as prestações referentes ao supracitado benefício, devidas a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício por incapacidade temporária acrescidas de correção monetária e juros de mora, observando a prescrição quinquenal e descontados eventuais períodos de recebimento de outros benefícios previdenciários incompatíveis com o aqui deferido.

Juros e correção monetária na forma da lei.

Sem custas pelo INSS, porquanto inaplicável a súmula nº 178 do STJ nas ações acidentárias, tendo em vista o art. 29 da Lei Estadual 5.672/92, na qual concede isenção à Fazenda Pública do pagamento de custas e emolumentos.

Quanto aos honorários advocatícios, tratando-se de sentenças ilíquidas contra a Fazenda Pública, a definição do percentual será diferida para a fase de liquidação do julgado, conforme disciplina o art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).

Se o valor apurado até a sentença for irrisório, desde já deverá ser fixado o patamar mínimo de R$ 2.000,00, para a remuneração digna dos serviços de honorários nestes autos, nos termos do artigo 85, §4º, IV c/c § 8ºdo CPC.

Aguarde-se o prazo para recurso voluntário, de modo que não é caso de reexame necessário, nos termos do artigo 496, I, §3º, inciso I, do CPC, consoante julgamento da REMESSA OFICIAL Nº 0803186-59.2016.815.2001.

Relator: Des.

José Ricardo Porto, Djul.25.02.2019.

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer ao qual foi condenado, bem como para apresentar memória do cálculo retroativo (execução invertida).

Apresentado os cálculos, intime-se a parte autora, para manifestar-se em 15 dias, informando expressamente se concorda com os valores apresentados, ou requerer o que entender de devido.

Em caso de inércia, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento mediante requerimento.

P.R.I.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz de Direito
12/08/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 08:45

Julgado procedente o pedido
11/08/2025 12:49

Conclusos para julgamento
04/08/2025 09:53

Juntada de Certidão
13/06/2025 02:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/06/2025 23:59.
21/04/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 10:03

Juntada de Certidão
21/02/2025 20:44

Decorrido prazo de JOHN ELVIS CONARTIOLI DE SOUSA em 18/02/2025 23:59.
18/01/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 09:00

Conclusos para despacho
02/01/2025 08:59

Juntada de Certidão
20/12/2024 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:51

Decorrido prazo de JOHN ELVIS CONARTIOLI DE SOUSA em 10/12/2024 23:59.
18/11/2024 17:11

Juntada de Petição de alegações finais
14/11/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 03:50

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 08:15

Conclusos para despacho
06/11/2024 01:04

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:57

Decorrido prazo de TERESA PATRICIA ACEBEY CRESPO em 30/10/2024 23:59.
07/10/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 16:14

Juntada de Petição de réplica
04/10/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:17

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 12:16

Juntada de Alvará
01/10/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 21:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/09/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 00:59

Decorrido prazo de TERESA PATRICIA ACEBEY CRESPO em 27/09/2024 23:59.
11/09/2024 01:47

Decorrido prazo de JOHN ELVIS CONARTIOLI DE SOUSA em 10/09/2024 23:59.
27/08/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 19:27

Decorrido prazo de JOHN ELVIS CONARTIOLI DE SOUSA em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 05:52

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 05:52

Juntada de Certidão de intimação
23/04/2024 02:14

Decorrido prazo de JOHN ELVIS CONARTIOLI DE SOUSA em 22/04/2024 23:59.
20/12/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 05:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/10/2023 21:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2023 21:23

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/09/2023 11:33

Expedição de Mandado.
28/09/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:29

Juntada de Certidão de intimação
17/08/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 00:37

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS em 10/08/2023 23:59.
31/07/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 11:50

Juntada de Certidão
24/07/2023 10:45

Nomeado perito
24/07/2023 09:59

Conclusos para despacho
24/07/2023 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/07/2023 07:28

Declarada incompetência
24/07/2023 07:28

Determinada a redistribuição dos autos
21/07/2023 11:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/07/2023 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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