04/09/2025 13:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/09/2025 00:18

Publicado Expediente em 02/09/2025.
03/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Estado da Paraíba Comarca da Capital Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais Proc.nº 0823324-37.2022.8.15.2001 AUTOR: ROMUALDO LAURENTINO SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO ROMUALDO LAURENTINO SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária de natureza acidentária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em resumo, que adquiriu as seguintes doenças ocupacionais: “CID 10: M75.1 – Síndrome do Manguito Rotador e CID 10: M75.4 – Síndrome de Colisão do Ombro.” Contudo, teve seu pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária indeferido, NB 637.718.784-0, em que pese sua incapacidade laboral.

Narra o demandante que, em decorrência de lesão no ombro direito, encontra-se em gozo de auxílio-acidente desde 22/03/2018.

Informa ainda que, no ano de 2017, passou a manifestar sintomas também no ombro esquerdo, sendo submetido, inclusive, a procedimento cirúrgico no ano de 2019, o que ensejou o recebimento de benefícios por incapacidade temporária à época.

Assevera que, em 19/01/2022, foi submetido a perícia médica realizada pela autarquia previdenciária, da qual resultou o benefício NB 637.718.784-0, classificado como auxílio-doença acidentário (espécie 91).

Contudo, sustenta que tal benefício foi suspenso sem a devida formalização do resultado da avaliação pericial, sendo-lhe apenas comunicado, via aplicativo, a existência de “incompatibilidade de benefícios”, sem qualquer documentação oficial.

Em sede de tutela provisória de urgência, pleiteia o autor que o INSS seja compelido a fornecer o resultado da perícia médica administrativa referente ao benefício NB 637.718.784-0, mediante expedição da respectiva carta de concessão ou documento equivalente.

No mérito, postula o encaminhamento para reabilitação profissional e a concessão do benefício por incapacidade temporária.

Com a inicial vieram os documentos de id. 57318971- Pág. 1/ 57318995- Pág. 1/2.

Determinada a realização de perícia médica, sobreveio o laudo pericial de id. 67826878 - Pág. 1/7, com ampla ciência às partes.

O INSS, citado, apresentou contestação no ID 72257447, suscitando, em preliminar, falta de interesse de agir e coisa julgada, além de, no mérito, impugnar a pretensão autoral, aduzindo, entre outros pontos, que o autor já se encontra em fruição de auxílio-acidente.

Ao final, pugnou pela improcedência da ação.

Houve réplica (ID 74899132) e razões finais ofertadas apenas pelo autor (ID 79923589).

Sentença foi proferida nos autos (ID 89905221), julgando improcedente o pedido, mas posteriormente anulada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, em sede de apelação interposta pelo autor (ID 107189701).

Com o retorno dos autos, intimadas as partes para requerimentos, apenas o autor se manifestou (ID 111353412), reiterando o pedido de apreciação da tutela de urgência e demais requerimentos da exordial. É o necessário relato.

Passo a decidir.

Como cediço, para a concessão da tutela de urgência, é mister o atendimento concomitante dos requisitos do art. 300, do CPC, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, acompanhado de circunstâncias fáticas objetivas, que possam ser de plano demonstradas.

Imprescindível, também, que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

O primeiro postulado diz respeito à viabilidade jurídica do pedido.

Em outras palavras, o juiz, diante dos subsídios existentes até então no feito, numa primeira análise, verifica se o objeto da ação possui alguma plausibilidade legal, que justifique a concessão da medida perseguida.

Em exame perfunctório, próprio das medidas de urgência, observa-se que a parte autora formulou, administrativamente, pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária, distinto daquele que gerou o auxílio-acidente ora em vigor.

A existência do requerimento administrativo é corroborada pela submissão a perícia médica, conforme se extrai do ID 97544255.

Ocorre que a autarquia ré, apesar de ter processado o requerimento, não forneceu formalmente o resultado da avaliação pericial, omitindo-se de expedir a competente carta de concessão ou outro documento equivalente.

Tal conduta viola o princípio da publicidade dos atos administrativos, bem como compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, além de impedir o adequado acesso à informação pelo segurado, nos termos do artigo 5º, inciso XXXIII, da CF/88.

No tocante ao perigo de dano, este é evidente, pois a omissão da autarquia implica a negativa tácita de benefício que, em tese, poderia ser devido ao autor, o qual se encontra em condição de fragilidade econômica e de saúde.

Entretanto, no que se refere ao pagamento imediato do auxílio-doença (NB 637.718.784-0), observo que a documentação acostada aos autos não constitui prova inequívoca de incapacidade total e temporária, conforme exige o artigo 59 da Lei nº 8.213/91.

A perícia judicial, aliás, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente, apta à concessão de auxílio-acidente, mas não do benefício pleiteado nesta etapa (ID 67826878).

Ademais, o autor já se encontra em gozo do auxílio-acidente (NB 94/632.004.165-3), o que impede a cumulação com outro benefício de mesma natureza, conforme expressa vedação legal: “Art. 124.

Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: V - mais de um auxílio-acidente; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Logo, o deferimento de pagamento do benefício postulado exige dilação probatória, a ser oportunamente apreciado no julgamento do mérito.

Ante o exposto, fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, com supedâneo no art. 300, do CPC, para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS que apresente formalmente, no prazo de 10 dias, o resultado da perícia médica administrativa relativa ao benefício NB 637.718.784-0, mediante a disponibilização da respectiva carta de concessão ou documento equivalente que ateste as conclusões da avaliação médica.

Por outro lado, e considerando a necessidade de melhor esclarecer alguns pontos omissos/contraditórios verificados no laudo pericial juntado no id. 67826878 - Pág. 1/7, mister a intimação do perito elaborador para complementá-lo, respondendo de forma objetiva aos quesitos suplementares deste Juízo, a seguir: a) Esclareça se as doenças/lesões diagnosticadas por ocasião da perícia como CID 10: M75.1 – Síndrome do Manguito Rotador e CID 10: M75.4 – Síndrome de Colisão do Ombro se referem ao ombro direito, ao esquerdo ou aos dois. b) Informe o perito a qual ombro está relacionada a incapacidade identificada. c) Qual a data de início da redução de capacidade? A resposta deve ser fundamentada baseada em que laudo/exame/prova chegou a essa conclusão.

Intime-se a autarquia demandada para cumprimento da presente decisão.

Cumprida a decisão, intime-se o perito para complementação do laudo, ao mesmo tempo em que oficie-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) requisitando que informe qual a atual função exercida pelo autor.

Com a juntada do laudo complementar e da resposta do ofício, intimem-se as partes para manifestação, em 5 dias.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Serve a presente decisão como ofício(s)/expediente(s)mandado(s) de intimação/notificação, nos termos do art.112/Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba, devendo a escrivania anexar, quando do envio/cumprimento ao seu destinatário a documentação que se fizer necessária.

Cumpra-se com URGÊNCIA.

Providências e intimações necessárias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Romero Carneiro Feitosa Juiz De Direito
29/08/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 04:31

Determinada diligência
26/08/2025 07:07

Conclusos para despacho
24/08/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 07:52

Publicado Despacho em 12/08/2025.
12/08/2025 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

[Habilitação e Reabilitação Profissional] Proc. nº 0823324-37.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que achar de direito.

Cumpra-se.

João Pessoa, 7 de agosto de 2025.

ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz(a) de Direito
09/08/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 06:10

Conclusos para despacho
01/08/2025 08:49

Juntada de Certidão
01/08/2025 07:51

Decorrido prazo de INSS em 29/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:27

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
12/07/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 03:45

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
11/07/2025 03:45

Determinada diligência
08/07/2025 08:48

Conclusos para despacho
07/07/2025 17:21

Juntada de Petição de cota
07/07/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 05:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/06/2025 14:43

Conclusos para julgamento
26/06/2025 14:42

Juntada de Certidão
06/05/2025 20:02

Decorrido prazo de INSS em 05/05/2025 23:59.
22/04/2025 20:14

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 08:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/02/2025 07:43

Conclusos para julgamento
05/02/2025 06:32

Recebidos os autos
05/02/2025 06:32

Juntada de Certidão de prevenção
23/09/2024 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/09/2024 16:27

Juntada de Certidão de intimação
21/09/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 11:57

Conclusos para despacho
18/09/2024 11:56

Juntada de Certidão de intimação
18/09/2024 01:32

Decorrido prazo de INSS em 17/09/2024 23:59.
17/08/2024 01:07

Decorrido prazo de INSS em 16/08/2024 23:59.
29/07/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 14:10

Juntada de Petição de apelação
29/06/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:57

Embargos de declaração não acolhidos
26/06/2024 09:43

Conclusos para julgamento
26/06/2024 09:43

Juntada de Certidão de intimação
26/06/2024 00:57

Decorrido prazo de INSS em 25/06/2024 23:59.
07/06/2024 01:23

Decorrido prazo de INSS em 06/06/2024 23:59.
17/05/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 20:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 20:50

Julgado improcedente o pedido
09/02/2024 11:54

Conclusos para julgamento
28/10/2023 11:33

Juntada de Certidão de intimação
27/10/2023 01:04

Decorrido prazo de INSS em 26/10/2023 23:59.
01/10/2023 14:12

Juntada de Petição de alegações finais
29/09/2023 21:57

Juntada de Petição de alegações finais
28/09/2023 22:13

Juntada de Petição de alegações finais
09/09/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 05:51

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2023 10:18

Conclusos para despacho
06/08/2023 10:16

Juntada de Certidão de intimação
02/08/2023 01:05

Decorrido prazo de INSS em 01/08/2023 23:59.
04/07/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 19:55

Juntada de Petição de substabelecimento
30/06/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 08:03

Conclusos para despacho
18/06/2023 23:10

Juntada de Petição de réplica
16/05/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 21:13

Juntada de Petição de contestação
27/03/2023 21:00

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 00:37

Decorrido prazo de INSS em 08/03/2023 23:59.
07/03/2023 20:54

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 05:40

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 12:13

Conclusos para despacho
27/01/2023 22:30

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 11:50

Juntada de Alvará
11/01/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 08:04

Juntada de laudo pericial
01/10/2022 00:27

Decorrido prazo de ROMUALDO LAURENTINO SILVA em 30/09/2022 23:59.
25/09/2022 20:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2022 20:47

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/09/2022 01:52

Decorrido prazo de DANIEL ALVES DE SOUSA em 12/09/2022 23:59.
17/09/2022 00:23

Decorrido prazo de JOSÉ EVERALDO VIEIRA FREIRE em 12/09/2022 23:59.
03/09/2022 18:21

Decorrido prazo de INSS em 31/08/2022 23:59.
23/08/2022 19:47

Expedição de Mandado.
23/08/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 19:46

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 17:38

Decorrido prazo de JOSÉ EVERALDO VIEIRA FREIRE em 03/06/2022 23:59.
09/06/2022 15:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/06/2022 23:59.
26/05/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 12:21

Juntada de Certidão
22/04/2022 10:58

Nomeado perito
22/04/2022 10:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/04/2022 16:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/04/2022 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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