14/08/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 01:52

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Gabinete 02 Processo nº: 0800382-24.2024.8.15.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: IVO LEITE ALVESREPRESENTANTE: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO INOMINADO – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – NÃO CABIMENTO - INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DA PARAIBA, com fulcro no art. 1.021 do CPC, em face do acórdão Id. 34280732, que por unanimidade conheceu do recurso inominado interposto pelo Estado e negou provimento.

O agravante pleiteia reforma da decisão colegiada.

Sem Contrarrazões. É o relatório.

DECIDO.

Dos autos se vê que o recurso inominado interposto pelo Estado foi julgado em sessão do plenário virtual de 07/04/2025 a 14/04/2025, oportunidade em que, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso interposto pela ré, conforme se verifica do acórdão colacionado no ID 34280732.

Inconformado com o acórdão, a agravante interpôs o presente agravo interno, visando alterar o acórdão proferido por este órgão colegiado.

Sobre o tema o art.1021 do CPC prevê que o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão monocrática do relator, que nega ou dá seguimento a recurso.

Por sua vez, o Enunciado 63 do FONAJE preconiza que “Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário”.

Esse é o entendimento do TJPB: EMENTA AGRAVO INTERNO.

DECISÃO COLEGIADA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

ERRO GROSSEIRO.

INADMISSIBILIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO. - Nos termos do art. 1.021, caput, do CPC, o agravo interno é cabível contra decisão monocrática proferida pelo relator. - Interposto agravo interno contra decisão colegiada, impõe-se o não conhecimento do recurso. (0831262-54.2020.8.15.2001, Rel.

Gabinete 17 - Desa.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 12/03/2024) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Agravo Interno nº 0800445-41.2022.8.15.0221 AGRAVO INTERNO.

INSURGÊNCIA INTERPOSTA CONTRA DECISÃO COLEGIADA.

INADMISSIBILIDADE.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

ERRO GROSSEIRO.

RECURSO INADMISSÍVEL.

NÃO CONHECIMENTO. - A interposição de agravo interno, em face de decisão colegiada, configura erro inescusável e tal espécie recursal se dirige ao combate de decisão singular do relator, afastando-se a aplicação do princípio da fungibilidade. (0800445-41.2022.8.15.0221, Rel.

Gabinete 10 - Des.

João Benedito da Silva, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 26/03/2024) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo, eis que manifestamente inadmissível.

Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e no art. 284, § 4º, do Regimento Interno do TJPB, por não vislumbrar má-fé processual do agravante.

Sem honorários advocatícios.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator
09/08/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:36

Não conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (RECORRENTE)
23/05/2025 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 22/05/2025 23:59.
25/04/2025 13:10

Conclusos para despacho
24/04/2025 20:23

Juntada de Petição de agravo (interno)
16/04/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:08

Voto do relator proferido
15/04/2025 12:08

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e não-provido
14/04/2025 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 11:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2025 07:59

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2024 11:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/07/2024 11:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/07/2024 09:40

Conclusos para despacho
15/07/2024 09:40

Juntada de Certidão
15/07/2024 08:32

Recebidos os autos
15/07/2024 08:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2024 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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