11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Processo n. 0800382-24.2024.8.15.0131 Polo Ativo: IVO LEITE ALVES Polo Passivo: Estado da Paraiba De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 02/2022 do Juizado Especial Misto de Cajazeiras, providencio a intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito.

CAPÍTULO VII DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DA SENTENÇA E EXECUÇÃO Art. 18.

Transitada em julgado a sentença sem conteúdo condenatório, recolhidas eventuais custas incidentes, os autos serão imediatamente arquivados. § 1º.

Igual providência será ultimada se, apreciado o mérito do recurso inominado pela Turma Recursal, não subsistir condenação. § 2º.

Quanto às custas, deverá ser observado o disposto na Seção III do Capítulo X do CNJ-CGPB (arts. 391 a 395).

Art. 19.

Transitada em julgado sentença ou acórdão condenatório, sem manifestação do polo ativo e passivo, o(a) servidor(a) intimará as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito. § 1º.

Em caso de inércia de ambas as partes, recolhidas eventuais custas, os autos serão arquivados, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer tempo, a requerimento do interessado. § 2º.

Quanto à intimação prevista no caput deste artigo, o prazo para o réu revel citado pessoalmente na fase de conhecimento fluirá a partir da publicação do ato no Sistema PJE (art. 346 CPC), sendo dispensada, para início de sua contagem, a publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou a expedição de qualquer outro tipo de intimação; considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 513, § 2º, II, c/c § 3º, CPC). § 3º.

Os autos poderão ser arquivados sem o recolhimento de custas, desde que ultimadas as providências previstas na Seção III do Capítulo X do CNJ-CGPB (arts. 391 a 395).

Art. 20.

Se, antes de ser intimado para cumprir a sentença condenatória, o executado oferecer em pagamento o valor que entender cabível, apresentando memória de cálculo, o exequente será intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se concorda com os valores depositados ou opõe impugnação, (art. 526, § 1º, do CPC), valendo seu silêncio como anuência. §1°.

Concordando o exequente, os autos serão remetidos ao juiz leigo para elaboração de projeto de sentença de extinção da execução e expedição do respectivo alvará. §2°.

Em caso de discordância do exequente, serão expedidos alvarás para levantamento das quantias incontroversas e já depositadas, intimando-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se a possibilidade de fazer o complemento imediato da diferença dos valores depositados.

Em seguida, os autos deverão ser conclusos para decisão (art. 526, §2o e 3o, do CPC).

Art. 21.

Tendo havido requerimento para o cumprimento da sentença, o(a) servidor(a) intimará o exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, se não o fez ainda, planilha discriminada e atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC/2015.

Parágrafo único.

Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo.

Art. 22.

Apresentado requerimento para o cumprimento definitivo da sentença condenatória em obrigação de pagar quantia certa, o(a) servidor(a) intimará o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, inclusive eventuais honorários de sucumbência, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), e, quando for o caso, recolher custas.

Parágrafo único.

Havendo pagamento nos termos requeridos pelo exequente, os autos deverão ser remetidos ao juiz leigo para elaboração de projeto de sentença de extinção da execução e expedição do respectivo alvará.

Cajazeiras/PB, 10 de setembro de 2025 LUCIVALDO DUARTE DE ANDRADE Analista/técnico judiciário [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
10/09/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 07:32

Recebidos os autos
10/09/2025 07:32

Juntada de Certidão de prevenção
25/02/2025 03:13

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
15/07/2024 08:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/07/2024 09:38

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 09:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/07/2024 11:03

Conclusos para decisão
05/07/2024 10:47

Juntada de Petição de recurso inominado
30/06/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/06/2024 01:20

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 16:42

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:42

Juntada de Projeto de sentença
27/05/2024 11:45

Conclusos ao Juiz Leigo
26/05/2024 08:38

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 10:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:42

Julgado procedente o pedido
07/05/2024 17:29

Conclusos para despacho
07/05/2024 17:29

Juntada de Projeto de sentença
22/03/2024 01:07

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/03/2024 23:59.
15/03/2024 10:33

Conclusos ao Juiz Leigo
08/03/2024 01:17

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/03/2024 23:59.
22/02/2024 18:36

Juntada de Petição de réplica
19/02/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:47

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 10:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
24/01/2024 09:16

Determinada diligência
24/01/2024 08:37

Conclusos para decisão
23/01/2024 15:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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