TJPB - 0800615-25.2025.8.15.9010

Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juíza Rita de Cássia Martins Andrade Processo nº: 0800615-25.2025.8.15.9010 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Cumprimento Provisório de Sentença] AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS AGRAVADO: ISABELA CRISTIANE VIEIRA DE SÁ DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA LEI 12.153\2009 - DESCABIMENTO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Riacho dos Cavalos em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de Sentença nos autos do processo nº 0804046-67.2023.8.15.0141(Id. 35818680).

Extrai-se da Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, somente é possível a interposição de recurso contra decisão interlocutória que deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação, não há previsão legal para a interposição de recurso contra decisão que indeferir a tutela cautelar ou de urgência: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença.

No caso em tela, o presente agravo de instrumento busca a reforma de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de Sentença, hipótese fora da faculdade legal, razão pela qual o recurso não pode ter seguimento.

Veja-se, neste particular, a seguinte Decisão Monocrática: "PROFERIDO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

INOCORRÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS.

NÃO CABIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Teixeira Soares/PR contra despacho, proferido em sede de cumprimento de sentença determinando o pagamento do crédito via RPV.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há uma questão em discussão: cabimento do recurso de agravo de instrumento contra decisão que não envolve a concessão de providências cautelares ou antecipatórias.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O recurso de agravo de instrumento é cabível nos Juizados Especiais da Fazenda Pública apenas em situações que envolvem providências cautelares ou antecipatórias, conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei nº 12.153/09. 4.

A decisão agravada não envolve tais providências, o que afasta a admissibilidade do recurso. 5.

O legislador, ao limitar o cabimento do recurso, visa atender aos princípios da celeridade e concentração, evitando a proliferação de recursos em questões que podem ser decididas em sentença. 6.

Precedentes da 4ª Turma Recursal do TJPR reforçam o entendimento da irrecorribilidade de decisões interlocutórias nos Juizados Especiais da Fazenda Pública que não tratam de medidas cautelares ou antecipatórias.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: 1.

O recurso de agravo de instrumento nos Juizados Especiais da Fazenda Pública só é cabível quando a decisão interlocutória tratar de providências cautelares ou antecipatórias, conforme o artigo 4º da Lei nº 12.153/09, o que não é o caso dos autos.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/09, art. 4º; CPC/2015, art. 932, III; CPC /2015, art. 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0002036-91.2022.8.16.9000, Rel.

Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 09.08.2022; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0001955- 45.2022.8.16.9000, Rel.

Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 29.07.2022. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004171-71.2025.8.16.9000 - Teixeira Soares - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 28.07.2025) Assim, diante do entendimento consolidado sobre a matéria, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, de Agravo de Instrumento, pelas razões expostas.

Publicação eletrônica.

Intime-se.

Sem custas processuais e nem honorários advocatícios.

P.I.

Certificado o trânsito em julgado desta, ARQUIVE-SE o processo com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação.

Cumpra-se.

Campina Grande, data da assinatura eletrônica.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora