05/09/2025 19:02

Juntada de Petição de cota
03/09/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 01:13

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800112-70.2017.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, pendente de pagamento de RPV.

Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público, para opinar, emitindo parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP ou manifestando-se sobre a sua não intervenção ou não se manifestando em 15 dias, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com o bloqueio SISBAJUD.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação.

Havendo pedido de destaques de honorários e juntado o contrato assinado pelas partes (art. 22, §4º, do EOAB), fica desde já deferido, devendo ser pago na expedição do alvará.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito.
07/08/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:07

Outras Decisões
28/02/2025 22:09

Conclusos para despacho
19/02/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:42

Juntada de Certidão de decurso de prazo
27/06/2024 12:05

Juntada de Petição de comunicações
27/05/2024 21:45

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 19:46

Juntada de RPV
23/05/2024 19:45

Juntada de RPV
20/02/2024 19:54

Juntada de Petição de comunicações
16/02/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:19

Outras Decisões
21/09/2023 09:15

Conclusos para despacho
12/06/2023 09:54

Juntada de Petição de comunicações
20/05/2023 20:32

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 21:46

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 21:01

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 13:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/09/2022 09:26

Conclusos para despacho
11/06/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 13:50

Indeferido o pedido de MARIA DAS GRACAS MEDEIROS - CPF: *14.***.*73-87 (AUTOR)
16/05/2022 00:39

Conclusos para despacho
06/12/2021 17:58

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 03:57

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MEDEIROS em 04/10/2021 23:59:59.
16/09/2021 22:39

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 19:08

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 22:59

Conclusos para despacho
27/07/2020 15:17

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABAIANA em 21/07/2020 23:59:59.
25/05/2020 08:46

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 15:55

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 20:11

Conclusos para despacho
05/05/2020 16:45

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 17:11

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 12:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/05/2020 14:08

Conclusos para despacho
01/05/2020 14:08

Transitado em Julgado em 09/12/2019
05/12/2019 22:56

Juntada de Petição de petição
01/11/2019 09:11

Juntada de Petição de petição
11/10/2019 11:23

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
18/01/2019 11:01

Julgado procedente o pedido
10/09/2018 11:25

Conclusos para julgamento
04/09/2018 01:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ITABAIANA/PB em 03/09/2018 23:59:59.
24/08/2018 20:36

Juntada de Petição de petição
08/08/2018 09:01

Juntada de Petição de contestação
23/07/2018 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2018 09:04

Expedição de Mandado.
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
20/03/2017 12:19

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2017 12:10

Conclusos para despacho
06/02/2017 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2017

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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