29/08/2025 07:05

Conclusos para decisão
28/08/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 00:11

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0803039-46.2025.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Tarifas] AUTOR: ANTONIO CONSTANTINO DOS SANTOS.

REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL.

Vistos, etc.

INTIME-SE novamente a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente aos autos a resposta do órgão previdenciário quanto ao pedido de restituição dos valores descontados indevidamente.

Cumpra-se.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
20/08/2025 01:30

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 01:30

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 21:57

Conclusos para despacho
12/08/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 01:18

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0803039-46.2025.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Tarifas] AUTOR: ANTONIO CONSTANTINO DOS SANTOS.

REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL.

Vistos, etc.

Compulsando-se os autos, vislumbro se tratar de descontos em benefício previdenciário. É de conhecimento público a recente deflagração da Operação “Sem Desconto”, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, cujo objeto é a apuração de esquema fraudulento de larga escala envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários.

Em razão da gravidade dos fatos, a Advocacia-Geral da União ajuizou “TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE” na Seção Judiciária do Distrito Federal, com pedido de indisponibilidade de bens.

Ainda que a entidade ré, litigante neste feito, não figure formalmente no polo passivo da ação cautelar, o objeto da presente demanda - descontos associativos não autorizados - guarda pertinência fática e jurídica com o núcleo da fraude sob apuração, sendo certo que o modelo identificado envolve diversas entidades com atuação similar, e por vezes com sobreposição de CNPJs ou dirigentes.

Diante desse cenário, a União já informou que a restituição dos valores aos beneficiários prejudicados será realizada diretamente pelo INSS, por meio de procedimento administrativo e posterior crédito em conta do beneficiário, caso seja comprovada a fraude.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, INFORME se buscou a restituição dos valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário pela via administrativa, devendo juntar nos autos documentação comprobatória, incluindo resposta do órgão previdenciário.

Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

FLÁVIA FERNANDA AGUIAR SILVESTRE Juíza de Direito em substituição
07/08/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:35

Determinada a emenda à inicial
02/08/2025 03:47

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 01/08/2025 23:59.
23/07/2025 18:26

Conclusos para despacho
11/07/2025 17:19

Juntada de Petição de réplica
11/07/2025 08:48

Juntada de Petição de certidão
25/06/2025 19:16

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 12:02

Expedição de Carta.
29/05/2025 18:55

Outras Decisões
29/05/2025 18:55

Recebida a emenda à inicial
25/05/2025 14:18

Conclusos para despacho
23/05/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 20:47

Publicado Decisão em 12/05/2025.
12/05/2025 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 11:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/05/2025 11:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO CONSTANTINO DOS SANTOS - CPF: *64.***.*05-72 (AUTOR).
08/05/2025 11:22

Determinada a emenda à inicial
05/05/2025 17:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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