12/08/2025 01:13

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0811384-70.2025.8.15.2001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado do(a) AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA - PB30820-A REU: ELVIS RODRIGUES FERREIRA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar promovida com base inadimplemento de contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, tendo como objeto o automóvel descrito na petição inicial.

Decido.

A documentação acostada à exordial reputa-se suficiente para provar o inadimplemento da parte promovida, configurando este, um dos requisitos para concessão de liminar denominado “fumus boni juris”.

Reputa-se ainda que a mora do devedor fiduciário se encontra demonstrada, mais precisamente do instrumento de notificação extrajudicial constante do ID nº 115426050.

Quanto ao periculum in mora, este resta caracterizado posto que a parte promovida não vem efetuando o pagamento da prestação, conforme pactuado entre as partes.

Mesmo notificada, a suplicada não atendeu a solicitação do requerente e se encontra em inadimplência das prestações que se venceram.

Com efeito, dispõe o art. 3º, caput, do Decreto – Lei 911/69 que: "O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor".

Pelo exposto, nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-Lei 911/69, CONCEDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, individualizado na inicial.

Expeça-se o competente mandado.

Efetivada a apreensão, entregue-se a quaisquer fiel depositário indicado pela parte autora.

Cumprida a liminar, cite-se a parte promovida para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida conforme apresentada na inicial, com os acréscimos legais até a data do pagamento, ou para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, ainda que tenha efetuado o pagamento da dívida, desde que, nesse caso, nos termos do §4º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição.

P.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
07/08/2025 11:42

Expedição de Mandado.
07/08/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 09:31

Concedida a Medida Liminar
30/07/2025 12:12

Conclusos para despacho
30/07/2025 12:12

Juntada de informação
01/07/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 08:55

Determinada a emenda à inicial
04/06/2025 12:51

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:51

Juntada de informação
15/04/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 07:54

Determinada diligência
07/04/2025 08:22

Conclusos para despacho
07/04/2025 08:21

Juntada de informação
03/04/2025 02:28

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 02/04/2025 23:59.
18/03/2025 15:51

Publicado Intimação em 12/03/2025.
18/03/2025 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 20:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (45.***.***/0001-54).
28/02/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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