TJPB - 0846079-50.2025.8.15.2001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846079-50.2025.8.15.2001 AUTOR: RAFAELLA MARIA DE FREITAS ESTRELA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos, etc.

RAFAELLA MARIA DE FREITAS ESTRELA propôs a presente AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados.

A autora narra que nunca firmou qualquer contrato com a ré e tampouco autorizou o parcelamento automático denominado “Parcelado Fácil”, sendo surpreendida com a propositura de ação de cobrança (processo nº 0852350-12.2024.8.15.2001), no valor de R$ 98.985,04, proposta pela instituição bancária perante a 10ª Vara Cível da Capital, versando sobre os mesmos contratos.

Requer, portanto, a declaração de nulidade da relação jurídica contratual, bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.

Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório.

Decido.

Em consulta ao sistema PJE, verifica-se a existência da ação de cobrança n° 0852350-12.2024.8.15.2001, movida pelo BANCO BRADESCO S/A em face de RAFAELLA MARIA DE FREITAS ESTRELA em trâmite perante a 10ª Vara Cível da Capital, versando sobre os mesmos cartões de crédito e a mesma relação jurídica que a autora alega inexistir na presente demanda (Elo Nanquim - Nº 06516529997199874; Visa Signature - Nº 04066559984382414 e Visa Infinite - Nº 04066699942126659).

Conforme dispõe o art. 55, §3º, do Código de Processo Civil, considera-se conexão a existência de causa de pedir comum entre demandas, ainda que os pedidos sejam diversos, desde que haja risco de decisões conflitantes.

No presente caso, a procedência da ação de nulidade poderá inviabilizar a pretensão deduzida na ação de cobrança, o que evidencia a prejudicialidade entre os feitos.

Nesse sentido, entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA.

CONEXÃO.

POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES.

REUNIÃO DOS PROCESSOS. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a alegação de litispendência e determinou o desapensamento dos feitos. 2.

Ausência de litispendência.

Apesar de possuírem a mesma relação jurídica base como objeto de discussão (contrato de locação), as partes estão em polos invertidos e realizam pedidos diversos em cada um dos feitos. 3.

Existência de conexão entre as demandas.

A principal razão da existência deste mecanismo processual, que permite a reunião de feitos em andamento, é um julgamento conjunto para que não haja decisões conflitantes ou contraditórias. 4.

Nos termos do art. 55, 'caput' e parágrafo primeiro do CPC, a conexão é matéria de ordem pública cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, exceto no caso dos processos já sentenciados. 5.

Recorrida que confirma a existência de conexão por prejudicialidade em suas contrarrazões.

Art . 55, § 3º do CPC.

Necessidade de reunião dos processos.

Precedentes do STJ e do TJRJ.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00394839520248190000 202400257447, Relator.: Des(a).

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/07/2024, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 25/07/2024) Com base nessas razões, reconheço a conexão entre os processos mencionados acima, determinando a remessa dos presentes autos à 10ª Vara Cível da Capital, juízo prevento, nos termos dos arts. 55, §3º, 58 e 59 do CPC.

P.I.C.

João Pessoa, data anotada no sistema.

Juiz(a) de Direito