TJPB - 0820867-47.2024.8.15.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Carlos Antonio Sarmento
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 07:49
Conclusos para despacho
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18/08/2025 00:11
Decorrido prazo de NATAN FILGUEIRAS PAULINO em 17/08/2025 06:00.
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14/08/2025 00:00
Publicado Expediente em 14/08/2025.
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14/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
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13/08/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0820867-47.2024.8.15.0001 ASSUNTO: [Base de Cálculo] RECORRENTE: NATAN FILGUEIRAS PAULINO Advogado do(a) RECORRENTE: GRACIANE DA COSTA FONSECA - PB28888 RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA D E S P A C H O Vistos, etc.
Verifica-se, pela análise dos autos, que a parte recorrente, embora tenha interposto recurso inominado, não efetuou o devido preparo e requereu a gratuidade de justiça.
O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC).
Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Determino a JUNTADA DE PROVAS QUE ATESTEM A SUA VERACIDADE, tais como: 1) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente dos últimos três meses; 2) cópia dos extratos de cartão de crédito do requerente dos últimos três meses; 3) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 4) extrato de benefício de aposentadoria, contracheque e/ou comprovante de recebimento de salário; 5) Guia de recolhimento do preparo recursal; Ressalto que a parte recorrente deverá, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), juntar os itens acima elencados ou efetuar o preparo do Recurso (art. 42, §1º da Lei 9.099/95).
Expedientes necessários.
Cumpra-se.
João Pessoa, data da assinatura eletrônica.
Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora -
12/08/2025 08:27
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2025 07:42
Proferido despacho de mero expediente
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08/08/2025 07:42
Determinada diligência
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07/07/2025 09:31
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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07/07/2025 09:31
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NATAN FILGUEIRAS PAULINO - CPF: *82.***.*42-22 (RECORRENTE).
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07/07/2025 09:31
Pedido de inclusão em pauta virtual
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13/02/2025 11:04
Conclusos para despacho
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13/02/2025 11:04
Juntada de Certidão
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12/02/2025 10:09
Recebidos os autos
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12/02/2025 10:09
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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12/02/2025 10:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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