07/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0802560-89.2024.8.15.0051 AUTOR: ANTONIO GOMES DE BRITO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, proposta por ANTONIO GOMES BRITO, e em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

No decurso processual, as partes firmaram acordo extrajudicial, pleiteando a homologação (ID nº 115376919).

Era o que havia a relatar.

Decido.

Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo estas peticionarem estabelecendo as cláusulas da conciliação, estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a qualquer tempo.

Destarte, é válida a manifestação de vontade livremente celebrada entre as partes no sentido de solucionarem amigavelmente a demanda.

Não acolher o pedido de homologação da composição amigável apresentada pelas partes apresenta-se um retrocesso a nova dinâmica da prestação jurisdicional, a qual se busca, dentro da legalidade, a rapidez, celeridade e eficácia das decisões judiciais.

Por fim, cumpre frisar que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo realizado entre as partes para que produza seus reais e legais efeitos jurídicos.

Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b, do CPC.

Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, que deverão ser rateadas por igual, à razão de 50%, devendo, ser considerado, a gratuidade da justiça concedida ao autor.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Trânsito em julgado imediato.

ARQUIVE-SE com baixa na distribuição, independente de nova conclusão, após o cumprimento das diligências.

Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento.

SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
11/06/2025 09:24

Baixa Definitiva
11/06/2025 09:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
11/06/2025 09:23

Transitado em Julgado em 07/06/2025
30/05/2025 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A em 29/05/2025 23:59.
19/05/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:04

Voto do relator proferido
30/04/2025 15:04

Sentença desconstituída
30/04/2025 15:04

Conhecido o recurso de ANTONIO GOMES DE BRITO - CPF: *82.***.*53-49 (APELANTE) e provido
30/04/2025 11:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2025 11:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2025 07:43

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 00:11

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 00:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:35

Determinada diligência
08/04/2025 14:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/04/2025 09:26

Conclusos para despacho
01/04/2025 09:26

Juntada de Certidão
01/04/2025 09:00

Recebidos os autos
01/04/2025 09:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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