02/09/2025 20:02

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:01

Publicado Decisão em 12/08/2025.
08/08/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801944-41.2017.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Em análise à certidão NUMOPEDE e dos processos nele indicados, observa-se que não há litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento do feito.

Quanto ao precatório, corrijam-se os juros de mora.

Caso já expedido ao TJPB, oficie-se para correção, caso necessário.

Quanto a RPV, informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público, para opinar, emitindo parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP ou manifestando-se sobre a sua não intervenção ou não se manifestando em 15 dias, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com o bloqueio SISBAJUD.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação.

Caso não haja apresentação do documento de renúncia do Teto do RPV, expeça-se precatório do valor principal e RPV (seguindo o rito apresentado acima) quanto aos honorários sucumbenciais.

Havendo pedido de destaques de honorários e juntado o contrato assinado pelas partes (art. 22, §4º, do EOAB), fica desde já deferido, devendo ser pago na expedição do alvará ou destacado no E.TJPB, se o pagamento for feito por precatório.

Havendo pagamento da RPV, arquivem-se os autos até que haja notícia do pagamento do precatório, quando os autos devem retornar conclusos para sentença de extinção.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito.
06/08/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:48

Outras Decisões
12/05/2025 19:33

Conclusos para despacho
12/05/2025 19:33

Juntada de Certidão
31/01/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 08:56

Determinada diligência
08/12/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 03:18

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
16/09/2024 22:20

Conclusos para despacho
28/08/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 13:39

Juntada de Ofício requisitório de precatório
03/06/2024 11:45

Juntada de Petição de comunicações
28/05/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 11:31

Juntada de Ofício requisitório de precatório
28/04/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 21:38

Juntada de RPV
29/08/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 21:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 21:07

Homologado o pedido
12/05/2023 11:58

Conclusos para despacho
27/03/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 21:27

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 21:30

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 08:28

Conclusos para despacho
04/10/2022 08:27

Juntada de Certidão de decurso de prazo
15/08/2022 05:23

Juntada de provimento correcional
19/03/2022 01:21

Decorrido prazo de MARCIA MARIA TARGINO DA SILVA em 18/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 20:41

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 09:31

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2021 20:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/06/2021 10:38

Conclusos para despacho
26/04/2021 23:56

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 10:55

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 21:13

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 18:14

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 23:01

Conclusos para despacho
18/03/2021 23:00

Transitado em Julgado em 12/08/2020
18/09/2020 17:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/08/2020 22:40

Juntada de Petição de comunicações
26/06/2020 11:48

Juntada de Petição de petição
19/06/2020 22:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 16:34

Julgado procedente o pedido
05/06/2020 20:08

Conclusos para julgamento
03/06/2020 11:15

Juntada de Petição de petição
02/06/2020 14:22

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 14:06

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 14:05

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 09:49

Juntada de Petição de contestação
19/09/2019 12:23

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
11/01/2018 19:41

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2018 19:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/01/2018 08:49

Conclusos para despacho
27/11/2017 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2017

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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