28/08/2025 03:07

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 27/08/2025 23:59.
25/08/2025 02:01

Publicado Expediente em 25/08/2025.
23/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 16:59

Transitado em Julgado em 07/08/2025
07/08/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 08:18

Publicado Expediente em 06/08/2025.
05/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0871302-39.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
02/08/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 19:08

Julgado procedente em parte do pedido
09/07/2025 15:05

Conclusos para despacho
09/07/2025 15:05

Juntada de Projeto de sentença
02/06/2025 11:36

Conclusos ao Juiz Leigo
19/04/2025 17:08

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
15/04/2025 10:19

Conclusos ao Juiz Leigo
04/04/2025 01:18

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 03/04/2025 23:59.
10/03/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:01

Juntada de Petição de réplica
25/02/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 06:46

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 22/01/2025 23:59.
28/11/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 07:10

Conclusos para decisão
08/11/2024 13:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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