01/09/2025 09:51

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0816733-43.2025.8.15.0000
29/08/2025 12:45

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
28/08/2025 10:31

Conclusos para despacho
28/08/2025 03:02

Decorrido prazo de MOIZANIEL VITORIO DA SILVA em 27/08/2025 23:59.
25/08/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 07:08

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0800003-97.2023.8.15.0461 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: MARIA JOANA DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc...

O BANCO BRADESCO S/A, através de advogado constituído, manejou a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, aduzindo para tanto os motivos fáticos e jurídicos elencados na petição de ID 91166517.

Alega o excipiente, a inexigibilidade das astreintes e, consequentemente, excesso de execução no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), alegando ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer.

Requereu ao final que as astreintes pleiteadas sejam totalmente inexigíveis, declarado o excesso de execução no valor de R$ 10.000,00, devendo ser ressarcido e, caso o juízo não entenda pelo acolhimento da nulidade, requereu que sejam aplicados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para que a multa seja reduzida para R$ 1.000,00, declarando, neste caso, o excesso de execução no valor de R$ 9.000,00, devendo ser ressarcido.

Em impugnação à Exceção de Pré-Executividade, a exequente argumentou que a Súmula 410 do STJ foi superada pelo artigo 513, §2º e incisos, do Novo Código de Processo Civil, sustentando a desnecessidade de intimação pessoal do devedor para a aplicação das astreintes, bastando a comunicação na pessoa do advogado ou procurador, como ocorreu no presente caso, requerendo ao final a rejeição da exceção de pré-executividade. (ID 92400319) É o relatório.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade.

No caso dos autos, o excipiente alega nulidade das astreintes por ausência de intimação pessoal do devedor, com base na Súmula 410 do STJ, e excesso de execução, sustentando que o valor de R$ 16.000,00, executado pela parte exequente, estaria inflado por multa cominatória indevida.

A Exceção de Pré-Executividade é instrumento excepcional, admitido apenas para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória.

Inicialmente, ressalto que as teses apresentadas pelo executado – excesso de execução e validade das astreintes – demandam análise de fatos e cálculos, sendo matérias típicas de embargos à execução, previstos no art. 525 do CPC.

Assim, a exceção de pré-executividade é via inadequada para este tipo de discussão.

A sentença de ID 80718094, transitou em julgado em 23/12/2023 (ID 83206421).

Portanto, questões relativas ao mérito da condenação não podem mais ser rediscutidas, sob pena de afrontar o instituto da coisa julgada material (art. 502 do CPC).

No presente caso, o executado sustenta que não houve intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, invocando a Súmula 410 do STJ, a saber: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Todavia, com o advento do CPC/2015, o art. 513, §2º, prevê expressamente a possibilidade de intimação do devedor na pessoa de seu advogado constituído, senão vejamos: O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

A jurisprudência atual do STJ é pacífica neste sentido: “Após a vigência da Lei 11.232/2005 e do CPC/2015, não é necessária a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer para fins de aplicação de astreintes, bastando a intimação do advogado.” (AgInt no REsp 1.541.626/MS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/05/2018).

Portanto, não há nulidade a ser reconhecida pela ausência de intimação pessoa do excipiente, visto que o mesmo foi intimado pela via judicial, sendo expedido expediente para seu patrono constituído, que deixou escoar o prazo sem apresentar manifestação em 11/04/2024, conforme se verifica da movimentação processual.

Com relação ao pedido de redução das astreintes, não é matéria de ordem pública, sendo cabível via petição incidental específica (art. 537, §1º, do CPC), e não em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual não conheço do pedido do excipiente.

ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Banco Bradesco S/A, determinando o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive com a manutenção das medidas executivas já determinadas, até a satisfação integral do crédito.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se e cumpra-se.

Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente.

Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito
30/07/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 10:39

Rejeitada a exceção de pré-executividade
11/07/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 10:18

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
03/07/2024 01:03

Decorrido prazo de RONALDO GONCALVES DANIEL em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 01:03

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 01:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/07/2024 23:59.
20/06/2024 07:27

Conclusos para despacho
19/06/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 08:03

Juntada de documento de comprovação
08/05/2024 09:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/05/2024 10:34

Conclusos para despacho
07/05/2024 10:34

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
11/04/2024 01:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/04/2024 23:59.
06/03/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 08:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/03/2024 17:44

Conclusos para despacho
01/03/2024 10:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/02/2024 18:57

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Solânea.
28/02/2024 18:57

Realizado Cálculo de Liquidação
05/12/2023 16:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/12/2023 16:27

Transitado em Julgado em 23/11/2023
24/11/2023 00:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:50

Decorrido prazo de RONALDO GONCALVES DANIEL em 23/11/2023 23:59.
24/10/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 21:44

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 07:08

Julgado procedente em parte do pedido
16/10/2023 18:59

Conclusos para julgamento
16/10/2023 12:52

Decretada a revelia
16/10/2023 12:21

Conclusos para despacho
16/10/2023 12:20

Juntada de Certidão
28/08/2023 13:05

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 28/08/2023 10:40 Vara Única de Solânea.
11/07/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 18:04

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 28/08/2023 10:40 Vara Única de Solânea.
25/05/2023 13:19

Juntada de Certidão
16/03/2023 16:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/03/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2023 15:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/01/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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