08/09/2025 09:45

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
04/09/2025 09:33

Decorrido prazo de JOYCE ALVES DA SILVA em 02/09/2025 23:59.
04/09/2025 09:33

Decorrido prazo de JOSE AMAURICIO GOMES DA SILVA JUNIOR em 02/09/2025 23:59.
04/09/2025 09:27

Decorrido prazo de JOYCE ALVES DA SILVA em 02/09/2025 23:59.
04/09/2025 09:27

Decorrido prazo de JOSE AMAURICIO GOMES DA SILVA JUNIOR em 02/09/2025 23:59.
27/08/2025 03:59

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 26/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:47

Decorrido prazo de JOYCE ALVES DA SILVA em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:47

Decorrido prazo de JOSE AMAURICIO GOMES DA SILVA JUNIOR em 21/08/2025 23:59.
19/08/2025 04:53

Decorrido prazo de JOYCE ALVES DA SILVA em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 04:53

Decorrido prazo de JOSE AMAURICIO GOMES DA SILVA JUNIOR em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:34

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 14/10/2025 10:00 4ª Vara Cível da Capital.
14/08/2025 00:10

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0843517-68.2025.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Proteção de Dados Pessoais, Indenização por Dano Moral] AUTOR: J.

A.

G.

D.

S.

J.REPRESENTANTE: JOYCE ALVES DA SILVA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por J.A.G.D.S.J, menor impúbere, representado por sua genitora JOYCE ALVES DA SILVA, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, com o objetivo de obter indenização no valor de R$ 25.000,00 em razão de alegado tratamento indevido de dados pessoais e violação à privacidade, honra e imagem do autor.

Com a propositura da ação, a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, destacando a natureza personalíssima do direito de menores impúberes ao referido benefício.

Considerando que, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC, a alegação de insuficiência apresentada por pessoa natural é presumida verdadeira, e que a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reconhece a presunção legal de hipossuficiência de menores impúberes, inexistindo nos autos elementos capazes de infirmar tal presunção, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado em favor do autor.

Todavia, verifico que não consta nos autos a declaração de hipossuficiência devidamente assinada pelo representante legal do autor.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos a referida declaração, sob pena de revogação do benefício.

Outrossim, nos termos do art. 334 do CPC, designe-se audiência de tentativa de conciliação a ser realizada na modalidade telepresencial.

CITE-SE a parte ré para COMPARECIMENTO, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC), ADVERTINDO-LHE ainda no mesmo mandado que: (I) é obrigatória a sua presença, por si ou por procurador com poderes específicos, sendo que a ausência injustificada a essa audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º); (II) não havendo conciliação entre as partes, o prazo de contestação de 15 dias úteis iniciar-se-á a partir dessa própria audiência (art. 335, inciso I); (III) caso não apresentada contestação nesse prazo, será considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na petição inicial.

Cumpra-se.

Intime-se.

JOÃO PESSOA, 8 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
08/08/2025 17:34

Determinada a citação de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.***.***/0001-17 (REU)
08/08/2025 17:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a J. A. G. D. S. J. - CPF: *53.***.*96-50 (AUTOR) e JOYCE ALVES DA SILVA - CPF: *03.***.*71-22 (REPRESENTANTE).
08/08/2025 01:25

Publicado Despacho em 08/08/2025.
08/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0843517-68.2025.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Proteção de Dados Pessoais, Indenização por Dano Moral] AUTOR: J.

A.

G.

D.

S.

J.REPRESENTANTE: JOYCE ALVES DA SILVA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico na exordial o requerimento do benefício da justiça gratuita.

Entretanto, embora o CPC, em seu art. 98, confira a possibilidade da concessão do benefício da gratuidade judiciária aos necessitados, quais sejam, aqueles que não têm condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da própria família, não é defeso ao magistrado aferir a real capacidade financeira do postulante, conforme entendimento jurisprudencial.

Desta forma, intime-se a parte promovente para acostar aos autos última declaração de imposto de renda, completa, rendimentos mensais e extratos bancários dos últimos três meses, como forma de comprovar sua real impossibilidade de arcar com o pagamento.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Diligências e intimações necessárias.

JOÃO PESSOA, 28 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
06/08/2025 11:35

Conclusos para despacho
06/08/2025 11:35

Juntada de informação
31/07/2025 21:56

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:16

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a J. A. G. D. S. J. (*53.***.*96-50) e outro.
30/07/2025 12:16

Determinada Requisição de Informações
30/07/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2025 12:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/07/2025 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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