15/12/2023 08:55

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 08:54

Transitado em Julgado em 07/12/2023
08/12/2023 00:22

Decorrido prazo de WELLINGTON CARVALHO DE MEDEIROS em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:21

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 07/12/2023 23:59.
23/11/2023 02:44

Publicado Sentença em 23/11/2023.
23/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0853654-80.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Promovente: AUTOR: WELLINGTON CARVALHO DE MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: AMANDA SANTOS ABRANTES - PB18775 Promovido: REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REU: RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB10220 SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO IMPROCEDÊNCIA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo à decisão.

A sentença do juiz leigo se adequou perfeitamente à matéria fática contida nos autos e é condizente com o ordenamento jurídico e seus preceitos fundamentais.

Merece a homologação definida em lei: Art. 40 da LJE.

O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO A SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ LEIGO.

Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Havendo interposição de embargos declaratórios, certifique-se quanto à tempestividade e intime-se a parte adversa para resposta em 05 (cinco) dias.

Após o prazo legal, apresentada ou não resposta, remetam-se os autos ao Juiz(a) Leigo(a) prolator do projeto de sentença, para os devidos fins.

Interposto recurso inominado tempestivo, façam-se os autos conclusos para análise de admissibilidade recursal.

Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, arquive-se, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

João Pessoa – PB, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
16/11/2023 10:08

Julgado improcedente o pedido
14/11/2023 08:52

Conclusos para despacho
14/11/2023 08:52

Juntada de Projeto de sentença
14/11/2023 08:34

Conclusos ao Juiz Leigo
14/11/2023 08:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 14/11/2023 08:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
13/11/2023 21:28

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 21:27

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 21:27

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 19:43

Juntada de Petição de carta de preposição
31/10/2023 08:35

Juntada de documento de comprovação
28/09/2023 00:15

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0853654-80.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Promovente: AUTOR: WELLINGTON CARVALHO DE MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: AMANDA SANTOS ABRANTES - PB18775 Promovido(a): REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos, etc.

Pretende a parte autora que lhe seja antecipada a tutela para que seu nome seja excluído dos órgãos de proteção ao crédito, argumentando que realizou o pagamento da dívida junto à demandada e que, ainda assim, seu nome permanece "negativado" no Serasa. É o breve relato.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da liminar exige a presença de certos requisitos.

Aduz o aludido artigo: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." As tutelas de urgência, como conceituadas no Código de Processo Civil, representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou um risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a parte autora realizou o pagamento da dívida havida com a parte ré às 10h30min do dia 25/09/2023 (id. 79686950 e id. 79686951) e, pretende que, de forma automática, o registro de negativação seja excluído.

Denoto que não há perigo de dano o fato de que, em menos de 24h a empresa ré não contabilizou o pagamento realizado ontem, no dia 25/09/2023, pela autora e não ultrapassado o prazo para exclusão, pelo demandado, de 05 (cinco) dias úteis, previsto no Código de Defesa do Consumidor, artigo 43, § 3º do CDC.

Em cognição sumária, não estão presentes os elementos para a concessão da tutela antecipada para a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito.

Portanto, pelas razões declinadas, INDEFIRO o pedido liminar.

Intime-se.

DESIGNE-SE AUDIÊNCIA UNA.

Citação e Intimações necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2o, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
26/09/2023 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2023 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 10:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 14/11/2023 08:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
26/09/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 08:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2023 13:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/09/2023 13:59

Conclusos para decisão
25/09/2023 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0853815-90.2023.8.15.2001

Anna Clymene Onofre Vita Vieira

Delta Air Lines Inc

Advogado: Carla Christina Schnapp

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/09/2023 03:15

Exibir Processo

Processo nº 0800669-84.2023.8.15.0401

Ederaldo Silvio Marinho

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Ronaldo Silvio Marinho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/09/2023 20:25

Exibir Processo

Processo nº 0807683-03.2022.8.15.2003

Antonio Milton Araujo de SA Serrao

Banco Rci Brasil S/A

Advogado: Aurelio Cancio Peluso

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/12/2022 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0844047-77.2022.8.15.2001

Sul America Companhia de Seguro Saude

Severino do Ramo de Souza

Advogado: Jose Ayron da Silva Pinto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/10/2022 20:50

Exibir Processo

Processo nº 0800640-68.2022.8.15.0401

Jose Manoel Cavalcanti

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/07/2022 07:43

Exibir Processo