29/08/2025 16:02

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 16:02

Transitado em Julgado em 27/08/2025
28/08/2025 03:00

Decorrido prazo de ESMERALDA MARIA DA SILVA em 27/08/2025 23:59.
01/08/2025 05:51

Publicado Sentença em 01/08/2025.
01/08/2025 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av.

Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0800307-63.2022.8.15.2003 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: ESMERALDA MARIA DA SILVA REQUERIDO: JOSE SEVERINO FILHO SENTENÇA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 319, DO CPC - PRAZO PARA EMENDA CONCEDIDO - DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL. - Não cumprida a diligência que determina o preenchimento de requisito da petição inicial, é de se indeferi-la, extinguindo-se o feito.

Vistos os autos.

Trata-se de ação de divórcio litigioso ajuizada por Esmeralda Maria da Silva em face de José Severino Filho, conforme os fundamentos expostos na petição inicial.

No curso do feito, foi constatado o falecimento do promovido, conforme certidão de óbito juntada aos autos.

Apesar da existência de certidão de casamento anexada, a certidão de óbito aponta o falecido como "solteiro", o que ensejou a necessidade de regularização do polo passivo da demanda, com a inclusão e qualificação dos herdeiros do extinto, nos termos do artigo 319, c/c art. 110 do CPC.

Diante disso, foi determinado o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emendasse a inicial, promovendo a devida sucessão processual, conforme determina o parágrafo único do art. 321 do CPC.

Contudo, a parte autora quedou-se inerte, não promovendo qualquer diligência para cumprimento da determinação judicial.

Relatados, DECIDO.

Compete ao juiz proceder acurado exame de admissibilidade da petição inicial que deve ser cuidadoso, depois da citação do réu, o pedido e seus fundamentos não poderão ser modificados, senão mediante o consentimento do demandado. É nessa fase inicial que eventuais defeitos ou irregulares poderão ser sanados, devendo o juiz conceder prazo a parte autora para que a regularize.

O defeito pode ser intrínseco pelo descumprimento do art. 319 CPC, ou extrínseco pela violação do art. 320 CPC.

Em ambos os casos o juiz não deve indeferir de pronto a inicial, sendo imprescindível conceder prazo para a promovente sanar a peça exordial.

Ainda que aparentemente o vício inicial seja insanável, convencer o princípio do contraditório assim o exige.

O art. 321 CPC trata da emenda da inicial e ocorre quando a petição inicial não possui todos os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC ou apresenta defeitos e irregularidades que dificultem a resolução do mérito, o juiz deverá determinar que o autor emende ou a complete, no prazo de quinze (15) dias.

No caso, a(o) promovente teve oportunidade de sanar a omissão, contudo, permaneceu inerte.

Desta feita, não tendo sido supridas as irregularidades constatadas, malgrado a oportunidade que para tanto foi conferida, é de se indeferir a inicial por inépcia, observando-se o art. 321 do CPC, o qual dispõe: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Evidentemente não atendida a determinação de emenda da exordial, cumpre ao juiz extinguir o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial conforme prevê o art. 485, I, do CPC.

Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, considerando sua inépcia, extinguindo, desta forma, o feito, com base no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”
30/07/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:46

Determinado o arquivamento
25/07/2025 12:46

Indeferida a petição inicial
05/05/2025 12:24

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:55

Decorrido prazo de ESMERALDA MARIA DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
14/02/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 22:25

Determinada diligência
06/02/2025 22:25

Determinada a emenda à inicial
04/02/2025 08:46

Conclusos para despacho
04/02/2025 08:46

Juntada de Ofício
22/01/2025 10:56

Juntada de documento de comprovação
22/01/2025 10:50

Juntada de Ofício
22/01/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 12:51

Juntada de documento de comprovação
09/12/2024 10:46

Juntada de documento de comprovação
04/12/2024 08:01

Determinada diligência
04/12/2024 08:01

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 09:06

Conclusos para despacho
20/09/2024 10:36

Juntada de documento de comprovação
14/08/2024 16:31

Juntada de documento de comprovação
14/08/2024 16:28

Juntada de Ofício
14/08/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 08:50

Juntada de documento de comprovação
12/04/2024 01:31

Decorrido prazo de ESMERALDA MARIA DA SILVA em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 12:56

Juntada de Carta precatória
08/04/2024 13:05

Determinada diligência
03/04/2024 13:22

Conclusos para despacho
02/04/2024 12:22

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2024 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 07:47

Conclusos para decisão
30/03/2024 21:49

Juntada de Petição de informações prestadas
25/03/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 12:21

Conclusos para despacho
19/12/2023 09:27

Juntada de documento de comprovação
30/11/2023 09:38

Juntada de documento de comprovação
16/10/2023 10:13

Determinada Requisição de Informações
09/10/2023 16:38

Conclusos para despacho
09/10/2023 16:38

Juntada de Certidão
21/08/2023 11:58

Juntada de documento de comprovação
04/08/2023 11:30

Juntada de documento de comprovação
12/06/2023 10:55

Juntada de documento de comprovação
12/06/2023 10:51

Juntada de Ofício
12/06/2023 10:45

Juntada de documento de comprovação
26/05/2023 12:27

Juntada de documento de comprovação
26/05/2023 12:11

Juntada de Ofício
26/05/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 17:22

Juntada de documento de comprovação
29/11/2022 17:45

Juntada de comunicações
29/11/2022 16:08

Juntada de documento de comprovação
17/11/2022 21:00

Juntada de Carta precatória
06/10/2022 19:24

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 19:14

Conclusos para decisão
06/09/2022 19:14

Juntada de Certidão
12/02/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 13:19

Conclusos para despacho
08/02/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 21:11

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 12:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/01/2022 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820978-65.2023.8.15.0001

Claudia Holanda Moreira

Universidade Estadual da Paraiba

Advogado: Danyella Duarte Memoria Castro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/06/2023 21:49

Exibir Processo

Processo nº 0820978-65.2023.8.15.0001

Universidade Estadual da Paraiba

Claudia Holanda Moreira

Advogado: Marcelo Eduardo Fonseca

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/03/2025 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0808227-04.2025.8.15.0251

Enoque Leite de Sales Neto

Nexus International LTDA

Advogado: Lamarck Leite de Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/07/2025 20:37

Exibir Processo

Processo nº 0807833-13.2024.8.15.2003

Vanessa Pamella Correia de Souza

Rosilino Cruz da Silva Junior

Advogado: Jonas Laves dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/11/2024 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0814926-96.2025.8.15.2001

Emilia de Rodat Neves de Oliveira

Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...

Advogado: Rodrigo Nobrega Farias

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/03/2025 19:20

Exibir Processo