22/02/2024 03:53

Juntada de Petição de comunicações
17/02/2024 09:57

Publicado Intimação em 15/02/2024.
17/02/2024 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
12/02/2024 15:12

Juntada de Petição de cota
12/02/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO MARCADA PELA PERIODICIDADE, CONSTÂNCIA E NOTORIEDADE DA CONVIVÊNCIA, ALÇADA PORTANTO A ENTIDADE FAMILIAR, QUE CARACTERIZA A UNIÃO ESTÁVEL.

RECONHECIMENTO DAS PARTES PROMOVIDAS.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Vistos etc.

Trata-se o presente feito de RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA, nos termos da inicial, no âmbito do qual a parte promovente alega que foi casada no religioso e conviveu em união estável com DORNELIO BARBOSA MEIRA, por aproximadamente 26 anos, até a data de seu falecimento, em 10/08/2023.

Aduz que a PBPREV não aceita como documento de comprovação a certidão de casamento religioso para fins de aposentadoria, obrigando a requerente a acionar o judiciário para ter declarada a união estável.

O Ministério Público deixou de intervir no feito, pois não há interesse de incapaz no feito.

Os promovidos, em audiência, concordaram com o pedido autoral.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

De pronto, antes de adentrarmos na análise dos autos, é de suma importância asseverar os requisitos da união estável, se encontram previstos no conceito legal desta entidade familiar, descrito no Código Civil, in verbis: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Neste diapasão, ao analisar os autos, vislumbro que restaram preenchidos os requisitos da união estável, haja vista que o casal conviveu como entidade familiar, como comprova a certidão de casamento religioso, bem como toda a documentação acostada ao processo e atestaram os promovidos, além da confirmação dos fatos alegados na inicial através das testemunhas ouvidas em audiência.

Tem-se que o presente feito deve ser extinto, haja vista que os promovidos reconheceram a união estável entre o autor e a de cujus, restando a este Juízo a procedência do pedido, pois restaram preenchidos os seus requisitos de validade.

Nesse contexto, como sabido, a configuração da união estável se dá com a comprovação da convivência pública, notória, contínua e duradoura dos consortes, essencialmente com a presença do animus ou affectio maritalis, que consiste na intenção de constituir família, não devendo haver quaisquer dos impedimentos previstos no art. 1521 do Código Civil.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, no sentido de reconhecer a união estável entre o autora e DORNELIO BARBOSA MEIRA, durante o período de 26 anos, até a data de seu falecimento, em 10/08/2023.

Custas nos termos do art. 98 do CPC.

Intime-se as partes, para dar-lhes conhecimento desta sentença, e cumpra-se.

Ante a inexistência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, arquivando-se os autos em seguida.
09/02/2024 09:13

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 09:13

Transitado em Julgado em 09/02/2024
09/02/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:02

Determinado o arquivamento
08/02/2024 14:02

Determinada diligência
08/02/2024 14:02

Julgado procedente o pedido
10/12/2023 21:49

Juntada de Certidão
06/12/2023 00:45

Decorrido prazo de Dekson Barbosa Meira em 01/12/2023 23:59.
05/12/2023 12:22

Conclusos para julgamento
05/12/2023 12:07

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 05/12/2023 09:30 3ª Vara de Família da Capital.
09/11/2023 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 09:11

Juntada de Petição de diligência
04/10/2023 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2023 14:25

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
03/10/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 16:20

Juntada de Petição de diligência
28/09/2023 00:11

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 12:47

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Designo audiência PRESENCIAL de conciliação para o dia 05.12.2023, às 9:30 horas, na Sala de Audiência deste Juízo.

Cite-se o(a) promovido(a) para comparecer à audiência, advertindo-o(a) de que, caso não haja acordo, poderá receber a cópia da petição inicial naquele ato, que marcará o início da contagem do prazo de 15 dias para apresentação da contestação, independentemente do seu comparecimento (arts. 695 e 696 do CPC).

Intime-se a parte autora pessoalmente, se o advogado for membro da Defensoria Pública, ou por seu advogado, se particular.

Diligências e intimações necessárias. 3ª Vara de Família da Capital Juiz de Direito
26/09/2023 06:58

Expedição de Mandado.
26/09/2023 06:56

Expedição de Mandado.
26/09/2023 06:53

Expedição de Mandado.
26/09/2023 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 06:46

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 06:44

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 05/12/2023 09:30 3ª Vara de Família da Capital.
25/09/2023 20:59

Determinada diligência
22/09/2023 11:38

Conclusos para despacho
22/09/2023 11:37

Juntada de Certidão
22/09/2023 10:13

Determinada diligência
22/09/2023 10:13

Recebida a emenda à inicial
20/09/2023 13:07

Conclusos para despacho
20/09/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 13:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/09/2023 13:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE LOURDES MARINHO DA SILVA - CPF: *50.***.*09-34 (REQUERENTE).
19/09/2023 13:40

Determinada diligência
14/09/2023 12:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/09/2023 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
12/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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