TJPB - 0817760-29.2023.8.15.0001

1ª instância - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande

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Polo Ativo

Partes

HEIDER EMANUEL SILVA PEREIRA

CPF *16.***.*70-01

Advogados

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB: 403110/SP

CPF *90.***.*67-46

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/10/2024 12:47

    Arquivado Definitivamente

  • 16/10/2024 12:38

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2024 13:13

    Juntada de Alvará

  • 01/10/2024 09:35

    Expedido alvará de levantamento

  • 27/09/2024 08:52

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2024 08:52

    Processo Desarquivado

  • 26/09/2024 15:38

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2024 22:59

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2024 22:56

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2024 17:05

    Juntada de Alvará

  • 21/09/2024 17:05

    Juntada de Alvará

  • 21/09/2024 17:05

    Juntada de Alvará

  • 20/09/2024 10:59

    Expedido alvará de levantamento

  • 19/09/2024 12:31

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2024 09:31

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2024 09:30

    Juntada de documento de comprovação

  • 19/09/2024 00:37

    Publicado Despacho em 19/09/2024.

  • 19/09/2024 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

  • 18/09/2024 11:16

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2024 01:56

    Decorrido prazo de HEIDER EMANUEL SILVA PEREIRA em 17/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Campina Grande - Vara de Feitos Especiais Processo: 0817760-29.2023.8.15.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Abono da Lei 8.178/91] REQUERENTE: HEIDER EMANUEL SILVA PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Vistos, etc. 1.

    Intime-se a parte autora e o seu causídico para informar os dados bancários para transferência dos valores. 2.

    Prazo: 5 dias.

    Campina Grande/PB, data conforme certificação digital Daniela Falcão Azevedo Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

  • 17/09/2024 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2024 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2024 08:52

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2024 01:47

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/09/2024 23:59.

  • 10/09/2024 01:56

    Publicado Intimação em 10/09/2024.

  • 10/09/2024 01:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

  • 09/09/2024 17:26

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0817760-29.2023.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o(a) autor(a) REQUERENTE: HEIDER EMANUEL SILVA PEREIRA, através de seu representante legal, INTIMADO(A) para, SE MANIFESTAR nos autos sobre o pagamento dos rps, no parzo de 05 dias, .

    CAMPINA GRANDE, 7 de setembro de 2024.

    EDJANE MARIA DA SILVA OLIVEIRA.

    Analista Judiciário.

  • 07/09/2024 01:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2024 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2024 02:06

    Decorrido prazo de HEIDER EMANUEL SILVA PEREIRA em 19/08/2024 23:59.

  • 12/08/2024 12:55

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2024 13:02

    Publicado Intimação em 23/07/2024.

  • 24/07/2024 13:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

  • 22/07/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0817760-29.2023.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o(a) autor(a) REQUERENTE: HEIDER EMANUEL SILVA PEREIRA, através de seu representante legal, INTIMADO(A) para tomar ciência doS RPVS, expedidos. prazo legal. .

    CAMPINA GRANDE, 19 de julho de 2024.

    EDJANE MARIA DA SILVA OLIVEIRA.

    Analista Judiciário.

  • 19/07/2024 23:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2024 23:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2024 23:46

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2024 19:02

    Juntada de RPV

  • 18/07/2024 19:01

    Juntada de RPV

  • 18/07/2024 18:58

    Juntada de Alvará

  • 18/07/2024 12:51

    Transitado em Julgado em 20/10/2023

  • 05/07/2024 09:50

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HEIDER EMANUEL SILVA PEREIRA - CPF: *16.***.*70-01 (REQUERENTE).

  • 05/07/2024 09:50

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 05/07/2024 08:19

    Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 04/07/2024 12:40

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 19:38

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2024 14:36

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2024 12:22

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2024 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2024 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 10:14

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 16:43

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2024 01:12

    Publicado Despacho em 26/04/2024.

  • 26/04/2024 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

  • 25/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Campina Grande - Vara de Feitos Especiais Processo: 0817760-29.2023.8.15.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] EXEQUENTE: HEIDER EMANUEL SILVA PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Vistos, etc. 1.

    Sobre o alegado pelo INSS na petição retro, em observância ao art. 10 do CPC/15, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 2.

    Cumpra-se.

    Campina Grande/PB, data conforme certificação digital LEONARDO SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

  • 24/04/2024 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2024 22:55

    Conclusos para julgamento

  • 30/01/2024 01:15

    Decorrido prazo de HEIDER EMANUEL SILVA PEREIRA em 29/01/2024 23:59.

  • 22/01/2024 02:29

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 19/01/2024 10:51

    Juntada de Petição de petição

  • 15/01/2024 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2024 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 15:03

    Juntada de Petição de petição

  • 26/12/2023 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023

  • 25/12/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0817760-29.2023.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o(a) autor(a) EXEQUENTE: HEIDER EMANUEL SILVA PEREIRA, através de seu representante legal, INTIMADO(A) para, se manifestar sobre a planilha de cálculo apresentada pelo INSS em 05 dias.

    CAMPINA GRANDE, 22 de dezembro de 2023.

    EDJANE MARIA DA SILVA OLIVEIRA.

    Analista Judiciário.

  • 22/12/2023 10:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/12/2023 08:51

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2023 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 19:02

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2023 18:14

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2023 00:22

    Publicado Intimação em 27/11/2023.

  • 25/11/2023 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

  • 24/11/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara de Feitos Especiais de Campina Grande ATO ORDINATÓRIO (ART. 307, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0817760-29.2023.8.15.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HEIDER EMANUEL SILVA PEREIRA EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Em conformidade com as prescrições do art. 307 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014; da Portaria 01/2023 editada por este juízo; bem ainda em obediência Ordem de Serviço nº 01/2023, também editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentada pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, procedo à intimação da parte autora, por ser representante legal, para se manifestar nos autos , no prazo legal.

    De ordem, EDJANE MARIA DA SILVA OLIVEIRA.

    Analista Judiciário

  • 23/11/2023 22:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2023 15:18

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2023 16:56

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2023 02:10

    Decorrido prazo de HEIDER EMANUEL SILVA PEREIRA em 06/11/2023 23:59.

  • 26/10/2023 00:46

    Publicado Intimação em 26/10/2023.

  • 26/10/2023 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0817760-29.2023.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o(a) autor(a) AUTOR: HEIDER EMANUEL SILVA PEREIRA, através de seu representante legal, INTIMADO(A) para tomar ciência da sentença id-80944127.

    CAMPINA GRANDE, 24 de outubro de 2023.

    EDJANE MARIA DA SILVA OLIVEIRA.

    Analista Judiciário.

  • 24/10/2023 22:05

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 24/10/2023 22:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2023 22:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2023 09:16

    Homologada a Transação

  • 16/10/2023 20:53

    Conclusos para julgamento

  • 16/10/2023 09:36

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2023 09:38

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2023 09:30

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2023 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 10:13

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 09:14

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2023 09:13

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2023 10:34

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2023 15:15

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2023 22:10

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/09/2023 23:59.

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0817760-29.2023.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o(a) autor(a) AUTOR: HEIDER EMANUEL SILVA PEREIRA, através de seu representante legal, INTIMADO(A) para SE MANIFESTAR sobre o Laudo Pericial, no prazo legal.

    CAMPINA GRANDE, 23 de setembro de 2023.

    EDJANE MARIA DA SILVA OLIVEIRA.

    Analista Judiciário.

  • 23/09/2023 21:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2023 21:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2023 21:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2023 21:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/09/2023 21:31

    Juntada de Laudo Pericial

  • 12/09/2023 09:49

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2023 15:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/08/2023 15:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/08/2023 23:02

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/08/2023 14:54

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2023 13:30

    Juntada de Petição de réplica

  • 08/08/2023 12:19

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2023 17:08

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 16:59

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2023 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 16:51

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 17:23

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2023 20:23

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 20:08

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/07/2023 20:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 20:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2023 08:52

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HEIDER EMANUEL SILVA PEREIRA - CPF: *16.***.*70-01 (AUTOR).

  • 22/07/2023 08:52

    Nomeado perito

  • 20/07/2023 12:30

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 20:47

    Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

  • 06/07/2023 20:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 16:23

    Declarada incompetência

  • 31/05/2023 20:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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