25/08/2025 14:47

Juntada de Petição de comunicações
19/08/2025 04:19

Decorrido prazo de LUCIA SANTOS DA SILVA em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 04:19

Decorrido prazo de LAURA POLYANNA MARTINS DE OLIVEIRA em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 04:19

Decorrido prazo de LILIAN MARINHO DA SILVA em 18/08/2025 23:59.
12/08/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 00:32

Publicado Despacho em 08/08/2025.
08/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 11:37

Juntada de RPV
07/08/2025 11:37

Juntada de RPV
07/08/2025 11:37

Juntada de RPV
07/08/2025 11:37

Juntada de RPV
07/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800307-46.2022.8.15.1071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Adicional de Serviço Noturno] AUTOR(S): Nome: LILIAN MARINHO DA SILVA Endereço: RUA SENADOR CARLOS ALBERTO, 201, CIDADE NOVA, MONTANHAS - RN - CEP: 59198-000 Nome: LAURA POLYANNA MARTINS DE OLIVEIRA Endereço: Rua Presidente Castelo Branco, 17, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: LUCIA SANTOS DA SILVA Endereço: RUA NOSSA SENHORA DE FATIMA, 78, CENTRO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogado do(a) RECORRENTE: ALDARIS DAWSLEY E SILVA JUNIOR - PB10581 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: ROD BR 071, 45, Augusto Luna, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-971 DESPACHO Vistos, etc.

Defiro a expedição do precatório ou RPV, conforme o montante do débito.

A requisição deverá utilizar os valores indicados na petição de cumprimento de sentença do ID. 110597785 que não foi impugnada.

Caso o advogado da parte autora tenha apresentado contrato e feito requerimento, autorizo o destacamento dos honorários.

O destacamento dos honorários contratuais, no caso de precatório, não autoriza a separação de valores para RPV.

Os honorários de sucumbência serão requisitados em separado por Precatório ou RPV, conforme o montante do débito.

Deverá constar do RPV a conta para recebimento do numerário, tanto da parte autora quanto do advogado, conforme o caso.

No caso de pagamento por meio de deposito judicial informado nos autos, expeça-se de imediato o(s) alvará(s) em favor do(s) credor(s).

Fica o Ente Público intimado para apresentar a comprovação do pagamento do RPV, no prazo de 05 (cinco) dias contados em dobro, após o seu efetivo pagamento.

Outrossim, fica intimado de que, no caso de não pagamento, poderá ser determinado o sequestro dos valores na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001, que deve ser aplicado, também, para os processos que tramitam na Justiça Estadual e art. 13, §1º da Lei n.º 12.153/09, na forma da jurisprudência pacífica sobre o tema.

Advirto que no tocante à retenção de IRPF, estes não são cabíveis sobre verbas indenizatórias, assim como, advirto que devem ser utilizados os parâmetros do Regime dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) na forma do art. 12-A da Lei Federal no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei Federal nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011 e Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

Jacaraú, 1 de agosto de 2025.

Eduardo R. de O.

Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica.

A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas.

Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

TCB
06/08/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 08:32

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/08/2025 10:09

Conclusos para despacho
23/07/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACARAU em 12/06/2025 23:59.
19/04/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 14:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/04/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:18

Retificado o movimento Conclusos para despacho
10/04/2025 18:06

Publicado Despacho em 09/04/2025.
10/04/2025 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
09/04/2025 19:18

Juntada de Petição de comunicações
08/04/2025 13:29

Conclusos para despacho
07/04/2025 22:02

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 22:02

Determinado o arquivamento
07/04/2025 17:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/04/2025 12:13

Conclusos para despacho
04/04/2025 12:13

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
29/03/2025 01:20

Decorrido prazo de LAURA POLYANNA MARTINS DE OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 01:20

Decorrido prazo de LUCIA SANTOS DA SILVA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 01:20

Decorrido prazo de LILIAN MARINHO DA SILVA em 28/03/2025 23:59.
10/02/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 23:01

Recebidos os autos
07/02/2025 23:01

Juntada de despacho
15/07/2024 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/07/2024 11:36

Juntada de Petição de contra-razões
18/06/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:07

Juntada de Petição de recurso inominado
19/05/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 12:22

Juntada de Certidão
15/05/2024 12:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
08/05/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 11:37

Outras Decisões
06/05/2024 14:27

Conclusos para despacho
08/04/2024 04:04

Recebidos os autos
08/04/2024 04:04

Juntada de Certidão de prevenção
19/01/2024 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/01/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 11:51

Conclusos para despacho
15/01/2024 11:51

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
20/12/2023 00:25

Decorrido prazo de ALDARIS DAWSLEY E SILVA JUNIOR em 19/12/2023 23:59.
21/11/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 11:44

Juntada de Petição de apelação
05/10/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:24

Julgado procedente o pedido
15/08/2023 18:12

Conclusos para despacho
15/08/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
16/07/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 09:40

Outras Decisões
05/06/2023 18:56

Conclusos para despacho
11/05/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 13:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/12/2022 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2022 18:47

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
17/11/2022 19:54

Conclusos para despacho
16/11/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 00:53

Decorrido prazo de LUCIA SANTOS DA SILVA em 11/11/2022 23:59.
15/11/2022 00:53

Decorrido prazo de LAURA POLYANNA MARTINS DE OLIVEIRA em 11/11/2022 23:59.
18/10/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 07:34

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 07:34

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 14:30

Conclusos para despacho
08/10/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 22:29

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 22:28

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 17:28

Juntada de Petição de contestação
16/09/2022 01:28

Decorrido prazo de LILIAN MARINHO DA SILVA em 09/09/2022 23:59.
16/09/2022 01:28

Decorrido prazo de LAURA POLYANNA MARTINS DE OLIVEIRA em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 00:08

Decorrido prazo de LUCIA SANTOS DA SILVA em 09/09/2022 23:59.
25/07/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 15:56

Não Concedida a Medida Liminar
12/07/2022 10:18

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
17/06/2022 13:46

Conclusos para despacho
16/06/2022 13:36

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
29/05/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 13:56

Conclusos para despacho
23/05/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 12:05

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 21:47

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 10:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2022 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800133-13.2017.8.15.1071

Maria das Dores Soares Medeiros

Municipio de Jacarau

Advogado: Adilson Alves da Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/02/2017 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0833034-47.2023.8.15.2001

Jeovane Barros de Oliveira

Estado da Paraiba

Advogado: Lorena Carneiro Peixoto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/01/2025 08:59

Exibir Processo

Processo nº 0800244-14.2025.8.15.0231

Maria Estela da Costa

Municipio de Cuite de Mamanguape

Advogado: Manolys Marcelino Passerat de Silans

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/01/2025 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0000702-42.2013.8.15.0051

Municipio de Sao Joao do Rio do Peixe

Espolio de Miguel Estrela Dantas

Advogado: Ronaldo Medeiros

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/03/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800307-46.2022.8.15.1071

Municipio de Jacarau

Lilian Marinho da Silva

Advogado: Aldaris Dawsley e Silva Junior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/11/2024 14:07

Exibir Processo