10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0801001-78.2022.8.15.0371 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: CONCURSO PÚBLICO RECORRENTE: JOCIVANIO LACERDA DOS SANTOS, LUCIA DE FATIMA LUNGUINHO DE OLIVEIRA Advogado: ANA MARIA RIBEIRO DE ARAGAO - PB19200-A RECORRIDO:COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSO - CPCON e outros Advogado: MARCONIO CAVALCANTI BRANDAO FILHO - PB18444-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO EMENTA RECURSO INOMINADO.

CONCURSO PÚBLICO.

PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PROVA PRÁTICA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA.

CANDIDATOS NÃO COMPARECERAM À AVALIAÇÃO.

ALEGADA INFECÇÃO POR COVID-19.

IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DE REGRAS EDITALÍCIAS EM PROL DE SITUAÇÃO INDIVIDUAL.

PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À REMARCAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Cuida-se de recurso inominado interposto por Jocivanio Lacerda dos Santos e Lucia de Fátima Lunguinho de Oliveira em face de sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer ajuizada contra a Comissão Permanente de Concurso – CPCON e o Município de Sousa.

Os autores pleitearam a remarcação da prova prática do concurso público para o cargo de motorista (categoria D), sob o argumento de que estavam acometidos por COVID-19 na data agendada para o referido exame.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em saber se é juridicamente possível a remarcação de etapa de concurso público – no caso, prova prática – diante de ausência justificada por motivo de saúde (COVID-19), ainda que não haja previsão editalícia para tal hipótese.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Concedo a Gratuidade de Justiça.

A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça tem firme orientação no sentido de que o edital do concurso público é a norma vinculante que rege toda a seleção, impondo-se tanto à Administração quanto aos candidatos.

A regra da vinculação ao edital é expressão dos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e segurança jurídica.

No caso concreto, os recorrentes deixaram de comparecer à prova prática agendada para o dia 06/02/2022, conforme cronograma previamente estabelecido no Edital nº 001/2021, por alegada infecção ou suspeita de infecção por COVID-19.

Ainda que os documentos médicos apontem a recomendação de isolamento social, não se verifica, no instrumento convocatório do certame, qualquer cláusula autorizadora da remarcação da etapa prática por motivo de saúde.

Embora o contexto pandêmico tenha motivado a edição de normas excepcionais em diversas áreas, inclusive administrativas, tal cenário não tem o condão de revogar a força normativa dos editais em concursos públicos, especialmente quando inexiste dispositivo expresso a prever nova oportunidade ao candidato ausente, ainda que por motivo relevante. É certo que a jurisprudência admite, em hipóteses absolutamente excepcionais e sob estrita demonstração de caso fortuito ou força maior, alguma flexibilização pontual das regras editalícias.

Contudo, esse entendimento não se aplica automaticamente à hipótese dos autos, notadamente diante da ausência de previsão expressa, do término do certame, da inexistência de prejuízo generalizado aos demais concorrentes e da necessidade de resguardar os princípios da impessoalidade e isonomia.

Ademais, decisões judiciais que impõem a remarcação de provas para casos individualizados, ainda que por motivo de saúde, afrontam o princípio da igualdade entre candidatos e geram insegurança jurídica ao processo seletivo.

No presente caso, os recorrentes foram eliminados da etapa seguinte do concurso exatamente pela ausência na prova prática, critério objetivo estabelecido em edital e que se aplica indistintamente a todos os concorrentes.

A tentativa de excepcionar tal regra, mesmo diante de alegações de força maior, implicaria indevida interferência do Poder Judiciário na esfera discricionária da Administração Pública, violando o princípio da separação dos poderes.

Por fim, não há prova de que os candidatos tenham sido prejudicados por omissão ou abuso da Administração.

Ao revés, a Comissão Organizadora apenas observou rigorosamente as disposições do edital, inexistindo ilegalidade ou arbitrariedade nos atos impugnados.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto por Jocivanio Lacerda dos Santos e Lucia de Fátima Lunguinho de Oliveira, mantendo-se integralmente a sentença proferida, por seus próprios fundamentos.

Fica fixada a seguinte tese: "A ausência de previsão editalícia para remarcação de prova prática inviabiliza a sua reavaliação individual, mesmo diante de alegações de força maior, em respeito aos princípios da legalidade, isonomia e segurança jurídica." Sem condenação em custas, por se tratar de beneficiários da justiça gratuita.

Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade.

Relatório (Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95) VOTO Em consonância com as razões acima expendidas, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos dos autores.

DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso inominado, para manter integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Condeno os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, diante da concessão da gratuidade da justiça. É como voto.

Presidiu a sessão o Exmo.

Sr.

Juiz José Ferreira Ramos Júnior.

Participaram do julgamento o Exmo.

Sr.

Juiz João Batista Vasconcelos (relator) e o Exmo.

Sr.

Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes.

Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 56ª SESSÃO ORDINÁRIA (25ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 13h59 , até 25 de Agosto de 2025.
22/08/2024 17:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/07/2024 01:32

Decorrido prazo de COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSO - CPCON em 30/07/2024 23:59.
29/07/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 11:37

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:38

Juntada de Petição de recurso inominado
03/07/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 10:25

Julgado improcedente o pedido
26/06/2024 20:34

Conclusos para despacho
26/06/2024 20:34

Juntada de Projeto de sentença
10/04/2024 20:51

Conclusos ao Juiz Leigo
05/03/2024 01:55

Decorrido prazo de COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSO - CPCON em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 21:43

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 23:11

Conclusos para despacho
20/11/2023 06:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/11/2023 06:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/11/2023 19:04

Determinada a redistribuição dos autos
19/11/2023 18:39

Conclusos para decisão
19/11/2023 16:05

Recebidos os autos
19/11/2023 16:05

Juntada de Certidão de prevenção
05/06/2023 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/05/2023 12:26

Juntada de Certidão
24/05/2023 11:58

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 00:51

Decorrido prazo de COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSO - CPCON em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 10:48

Juntada de Certidão
03/05/2023 19:30

Juntada de Petição de apelação
28/03/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 14:18

Determinado o arquivamento
27/03/2023 14:18

Julgado improcedente o pedido
23/03/2023 12:57

Conclusos para decisão
02/03/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 16:04

Decorrido prazo de COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSO - CPCON em 16/02/2023 23:59.
23/01/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 17:51

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 10:35

Conclusos para julgamento
01/08/2022 12:07

Juntada de Petição de réplica
30/07/2022 00:44

Decorrido prazo de COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSO - CPCON em 29/07/2022 23:59.
08/07/2022 11:17

Juntada de Petição de certidão
29/06/2022 06:14

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 11:59

Juntada de Petição de contestação
30/05/2022 19:44

Juntada de Petição de réplica
02/05/2022 10:29

Juntada de Petição de contestação
22/04/2022 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 07:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/04/2022 07:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/04/2022 14:51

Conclusos para decisão
14/03/2022 19:15

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2022 18:30

Juntada de Petição de outros documentos
23/02/2022 19:02

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 15:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/02/2022 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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