10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0801001-78.2022.8.15.0371 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: CONCURSO PÚBLICO RECORRENTE: JOCIVANIO LACERDA DOS SANTOS, LUCIA DE FATIMA LUNGUINHO DE OLIVEIRA Advogado: ANA MARIA RIBEIRO DE ARAGAO - PB19200-A RECORRIDO:COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSO - CPCON e outros Advogado: MARCONIO CAVALCANTI BRANDAO FILHO - PB18444-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO EMENTA RECURSO INOMINADO.

CONCURSO PÚBLICO.

PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PROVA PRÁTICA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA.

CANDIDATOS NÃO COMPARECERAM À AVALIAÇÃO.

ALEGADA INFECÇÃO POR COVID-19.

IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DE REGRAS EDITALÍCIAS EM PROL DE SITUAÇÃO INDIVIDUAL.

PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À REMARCAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Cuida-se de recurso inominado interposto por Jocivanio Lacerda dos Santos e Lucia de Fátima Lunguinho de Oliveira em face de sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer ajuizada contra a Comissão Permanente de Concurso – CPCON e o Município de Sousa.

Os autores pleitearam a remarcação da prova prática do concurso público para o cargo de motorista (categoria D), sob o argumento de que estavam acometidos por COVID-19 na data agendada para o referido exame.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em saber se é juridicamente possível a remarcação de etapa de concurso público – no caso, prova prática – diante de ausência justificada por motivo de saúde (COVID-19), ainda que não haja previsão editalícia para tal hipótese.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Concedo a Gratuidade de Justiça.

A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça tem firme orientação no sentido de que o edital do concurso público é a norma vinculante que rege toda a seleção, impondo-se tanto à Administração quanto aos candidatos.

A regra da vinculação ao edital é expressão dos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e segurança jurídica.

No caso concreto, os recorrentes deixaram de comparecer à prova prática agendada para o dia 06/02/2022, conforme cronograma previamente estabelecido no Edital nº 001/2021, por alegada infecção ou suspeita de infecção por COVID-19.

Ainda que os documentos médicos apontem a recomendação de isolamento social, não se verifica, no instrumento convocatório do certame, qualquer cláusula autorizadora da remarcação da etapa prática por motivo de saúde.

Embora o contexto pandêmico tenha motivado a edição de normas excepcionais em diversas áreas, inclusive administrativas, tal cenário não tem o condão de revogar a força normativa dos editais em concursos públicos, especialmente quando inexiste dispositivo expresso a prever nova oportunidade ao candidato ausente, ainda que por motivo relevante. É certo que a jurisprudência admite, em hipóteses absolutamente excepcionais e sob estrita demonstração de caso fortuito ou força maior, alguma flexibilização pontual das regras editalícias.

Contudo, esse entendimento não se aplica automaticamente à hipótese dos autos, notadamente diante da ausência de previsão expressa, do término do certame, da inexistência de prejuízo generalizado aos demais concorrentes e da necessidade de resguardar os princípios da impessoalidade e isonomia.

Ademais, decisões judiciais que impõem a remarcação de provas para casos individualizados, ainda que por motivo de saúde, afrontam o princípio da igualdade entre candidatos e geram insegurança jurídica ao processo seletivo.

No presente caso, os recorrentes foram eliminados da etapa seguinte do concurso exatamente pela ausência na prova prática, critério objetivo estabelecido em edital e que se aplica indistintamente a todos os concorrentes.

A tentativa de excepcionar tal regra, mesmo diante de alegações de força maior, implicaria indevida interferência do Poder Judiciário na esfera discricionária da Administração Pública, violando o princípio da separação dos poderes.

Por fim, não há prova de que os candidatos tenham sido prejudicados por omissão ou abuso da Administração.

Ao revés, a Comissão Organizadora apenas observou rigorosamente as disposições do edital, inexistindo ilegalidade ou arbitrariedade nos atos impugnados.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto por Jocivanio Lacerda dos Santos e Lucia de Fátima Lunguinho de Oliveira, mantendo-se integralmente a sentença proferida, por seus próprios fundamentos.

Fica fixada a seguinte tese: "A ausência de previsão editalícia para remarcação de prova prática inviabiliza a sua reavaliação individual, mesmo diante de alegações de força maior, em respeito aos princípios da legalidade, isonomia e segurança jurídica." Sem condenação em custas, por se tratar de beneficiários da justiça gratuita.

Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade.

Relatório (Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95) VOTO Em consonância com as razões acima expendidas, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos dos autores.

DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso inominado, para manter integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Condeno os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, diante da concessão da gratuidade da justiça. É como voto.

Presidiu a sessão o Exmo.

Sr.

Juiz José Ferreira Ramos Júnior.

Participaram do julgamento o Exmo.

Sr.

Juiz João Batista Vasconcelos (relator) e o Exmo.

Sr.

Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes.

Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR
27/08/2025 08:37

Conhecido o recurso de JOCIVANIO LACERDA DOS SANTOS - CPF: *19.***.*70-47 (RECORRENTE) e não-provido
22/08/2025 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2025 06:51

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025.
12/08/2025 00:10

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025.
09/08/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
09/08/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 56ª SESSÃO ORDINÁRIA (25ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 13h59 , até 25 de Agosto de 2025.
07/08/2025 21:55

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 21:55

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 07:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2025 15:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/07/2025 15:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/01/2025 11:45

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:45

Juntada de Certidão
27/09/2024 23:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/09/2024 23:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/09/2024 15:06

Conclusos para despacho
03/09/2024 23:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/09/2024 23:03

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
03/09/2024 23:03

Juntada de Certidão
30/08/2024 20:13

Outras Decisões
23/08/2024 10:55

Conclusos para despacho
22/08/2024 17:50

Recebidos os autos
22/08/2024 17:50

Juntada de decisão
19/11/2023 16:05

Baixa Definitiva
19/11/2023 16:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
19/11/2023 16:04

Transitado em Julgado em 17/11/2023
25/10/2023 00:11

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA LUNGUINHO DE OLIVEIRA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:11

Decorrido prazo de JOCIVANIO LACERDA DOS SANTOS em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:11

Decorrido prazo de COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSO - CPCON em 24/10/2023 23:59.
09/10/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 11:47

Determinado o cancelamento da distribuição
18/09/2023 11:47

Declarada incompetência
18/09/2023 11:47

Prejudicado o recurso
12/07/2023 12:26

Conclusos para despacho
12/07/2023 12:06

Juntada de Petição de parecer
04/07/2023 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 22:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
06/06/2023 08:58

Conclusos para despacho
06/06/2023 08:58

Juntada de Certidão
05/06/2023 12:49

Recebidos os autos
05/06/2023 12:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2023 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802315-86.2025.8.15.0231

Jose Joaquim Ferreira

Caixa de Previdencia e Assistencia dos S...

Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/07/2025 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0801044-38.2021.8.15.0601

Jose Joailson Nunes Pereira

Municipio de Logradouro

Advogado: Charles de Pontes Matias

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/08/2021 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0802487-35.2025.8.15.0261

Marcia Maria Grangeiro da Silva Firmino

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Francisco dos Santos Pereira Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/06/2025 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0819102-07.2025.8.15.0001

Condominio Residencial Bari

Mairle Laize Silva

Advogado: Daiane Garcias Barreto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/05/2025 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0801001-78.2022.8.15.0371

Lucia de Fatima Lunguinho de Oliveira

Municipio de Sousa

Advogado: Marconio Cavalcanti Brandao Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/11/2023 06:51

Exibir Processo