TJPB - 0841106-52.2025.8.15.2001

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841106-52.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento na alegação de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais/custas e nos documentos acostados, nos termos do que dispõem os arts. 98 e 99, § 3º, do CPC.

Importante esclarecer, de início, que os embargos à execução, por se tratarem de meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida, exigem a correspondente garantia do juízo.

Todavia, tal regra não é absoluta, especialmente em razão do princípio da garantia do acesso à justiça.

A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário ao contraditório e à ampla defesa, razão por que o Superior Tribunal de Justiça, com base em tais princípios constitucionais, tem mitigado “a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução”, como se faz necessário no caso da parte hipossuficiente.

Com isso, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução quando comprovado, inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.

Em sendo o executado beneficiário da assistência judiciária gratuita, demonstrada está a situação de hipossuficiência que lhe impede de recolher a garantia do juízo, sendo-lhe cerceado do acesso ao Poder Judiciário, o que viola direitos de natureza constitucional, o que demanda a dispensa de recolhimento.

Sobre o pedido de atribuição de efeitos suspensivo, entendo necessário esclarecer que o art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo.

Assim, em regra, para outorgar efeito suspensivo, requer-se a conjugação desses requisitos.

Porém, verificados os pressupostos, nenhuma discrição é dada ao juiz, devendo suspender a execução.

Inversamente, não se caracterizando os pressupostos, ou existindo tão só um deles, deverá o juiz negar efeito suspensivo aos embargos.

A esse respeito, não há qualquer discrição.

A atividade do órgão judiciário não se afigura discricionária, no sentido exato e preciso do termo; ao contrário, é vinculada à única resolução correta que lhe cabe tomar em razão do seu ofício: ou bem se verificam os elementos de incidência, hipótese em que suspenderá a execução; ou não se verificam tais elementos, caso em que a lei proíbe suspender a marcha da execução (Manual da execução. 18 ed. rev., atual. e ampl.

São Paulo: Ed.

Revista dos Tribunais, 2016, pp. 704-705).

No caso em análise, a Embargante busca atribuição de efeito suspensivo, aduzindo, em suma, que: (a) “dispõe tão somente do imóvel que serve de residência à viúva/inventariante, não tem outros bens, rendas, ou valores que possam servir de garantia à presente execução; a viúva sobrevive exclusivamente dos valores oriundos da pensão, e não pode sofrer restrições no seu CPF, o que limitaria sua liberdade e capacidade de compra e próprio sustento”; (b) “a execução em análise está eivada de nulidades, o título sequer pode ser exigido pois a prescrição do direito material é inconteste”.

Desse modo, comprovada a relevância da argumentação, o risco de dano grave de difícil ou incerta reparação e a desnecessidade, no caso em análise, da garantia do juízo, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos opostos.

Ouça-se o embargado no prazo de 15 (quinze) dias.

JOÃO PESSOA, 21 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito