20/08/2025 02:42

Decorrido prazo de RODRIGO CASSIANO DE SA em 19/08/2025 23:59.
12/08/2025 02:18

Publicado Expediente em 12/08/2025.
09/08/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO PROCESSO: 0801273-04.2024.8.15.0371 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização / Terço Constitucional] REQUERENTE: RODRIGO CASSIANO DE SA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARIZOPOLIS De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a).

VINICIUS SILVA COELHO, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Sousa, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801273-04.2024.8.15.0371 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE: RODRIGO CASSIANO DE SA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência da expedição do(s) RPV(s).

Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO HELIO LOPES DA SILVA - PB8732 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006.

Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ.

SOUSA-PB, em 7 de agosto de 2025 De ordem, MARIA MARLENE DE ABRANTES ALVES Analista Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX
07/08/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:04

Juntada de RPV
07/08/2025 14:04

Juntada de RPV
06/08/2025 04:51

Publicado Decisão em 06/08/2025.
05/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0801273-04.2024.8.15.0371 Assunto [Indenização / Terço Constitucional] Parte autora RODRIGO CASSIANO DE SA Parte ré MUNICIPIO DE MARIZOPOLIS DECISÃO Intimada sobre o cumprimento de sentença requerido, a Fazenda Pública concordou com os cálculos apresentados.

Esclareço às partes, desde já, no que concerne às retenções de imposto de renda, a Lei Federal nº 8.541/92 dispõe, em seu artigo 46, a respeito da responsabilidade da pessoa física ou jurídica de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, nos seguintes termos: “Art. 46.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”.

Com efeito, o entendimento que deve prevalecer é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, na hipótese de pagamento por meio de RPV, adotar medidas para a retenção do imposto de renda antes do levantamento do depósito judicial pela parte credora.

Dito isso, determino: 1.

Expeça(m)-se RPV(s): a) em favor da parte Exequente, no valor de R$ 7.582,36 (RODRIGO CASSIANO DE SA), com destaque dos honorários contratuais a 30 %, correspondendo a R$ 2.274,70 (JOAO HELIO LOPES DA SILVA). b) em favor do advogado da parte Exequente, no valor de R$ 1.516,47 (JOAO HELIO LOPES DA SILVA) - honorários sucumbenciais delimitados no Acórdão.

A executada deve realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) judicial(ais), sob pena de sequestro do numerário. 2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido, conclusos para extinção da fase de cumprimento (NCPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925). 3.

Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do(s) valor(es) requisitado(s), tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
01/08/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/07/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 18:19

Conclusos para despacho
12/05/2025 08:12

Juntada de Petição de comunicações
12/03/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/02/2025 14:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/02/2025 00:26

Recebidos os autos
12/02/2025 00:26

Juntada de Certidão de prevenção
02/12/2024 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/12/2024 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2024 10:41

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
20/11/2024 00:33

Decorrido prazo de RODRIGO CASSIANO DE SA em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 18:55

Juntada de Petição de recurso inominado
24/10/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:22

Julgado procedente o pedido
13/10/2024 13:19

Conclusos para despacho
13/10/2024 13:19

Juntada de Projeto de sentença
03/07/2024 01:07

Decorrido prazo de RODRIGO CASSIANO DE SA em 02/07/2024 23:59.
06/06/2024 20:51

Conclusos ao Juiz Leigo
29/05/2024 22:00

Juntada de Petição de réplica
29/05/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:12

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 08:07

Conclusos para despacho
16/02/2024 14:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/02/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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