02/10/2023 08:02

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 08:02

Transitado em Julgado em 02/10/2023
30/09/2023 00:54

Decorrido prazo de ADALBERTO SILVINO BEZERRIL *31.***.*56-53 em 29/09/2023 23:59.
17/09/2023 06:14

Publicado Sentença em 15/09/2023.
17/09/2023 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0812819-21.2021.8.15.2001 [Compra e Venda] EXEQUENTE: ADALBERTO SILVINO BEZERRIL *31.***.*56-53 EXECUTADO: RADIOMED-DIAGNOSTICO MEDICO POR IMAGEM LTDA - ME SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se o exequente para receber os documentos que porventura estejam depositados neste Juízo.

Bem como, caso requeira, receber também a certidão da sentença para fim de inscrição em cadastros de devedores.

Em seguida, arquive-se.

Havendo recurso, à conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
13/09/2023 20:02

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
09/08/2023 05:33

Decorrido prazo de ADALBERTO SILVINO BEZERRIL *31.***.*56-53 em 04/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:39

Decorrido prazo de ADALBERTO SILVINO BEZERRIL *31.***.*56-53 em 04/08/2023 23:59.
06/08/2023 10:50

Conclusos para despacho
06/08/2023 10:50

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
04/07/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 07:42

Conclusos para despacho
24/03/2023 07:41

Juntada de Certidão
24/03/2023 07:38

Transitado em Julgado em 24/03/2023
23/03/2023 23:30

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 02:08

Expedição de Outros documentos.
26/02/2023 21:33

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
09/02/2023 01:47

Decorrido prazo de JOSÉ ELDER VALENÇA SENA em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 10:16

Conclusos para despacho
07/02/2023 10:16

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
18/01/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2023 09:36

Juntada de Petição de diligência
03/01/2023 10:22

Expedição de Mandado.
28/12/2022 05:07

Decorrido prazo de ADALBERTO SILVINO BEZERRIL *31.***.*56-53 em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 08:57

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
29/11/2022 03:52

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 23:41

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 10:58

Juntada de Certidão
17/11/2022 11:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/08/2022 03:31

Conclusos para despacho
08/08/2022 13:34

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 12:33

Desentranhado o documento
08/08/2022 12:32

Desentranhado o documento
08/08/2022 12:31

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 11:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/02/2022 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2022 14:21

Transitado em Julgado em 15/02/2022
15/02/2022 03:34

Decorrido prazo de RADIOMED-DIAGNOSTICO MEDICO POR IMAGEM LTDA - ME em 14/02/2022 23:59:59.
14/02/2022 11:25

Juntada de aviso de recebimento
03/02/2022 01:39

Juntada de Petição de resposta
18/01/2022 20:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2022 20:20

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 19:50

Julgado procedente o pedido
12/01/2022 10:01

Conclusos para despacho
12/01/2022 10:01

Juntada de Projeto de sentença
11/01/2022 09:49

Conclusos ao Juiz Leigo
11/01/2022 09:35

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 16:40

Conclusos para julgamento
16/11/2021 16:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/11/2021 11:15 2º Juizado Especial Cível da Capital.
15/11/2021 22:51

Juntada de Certidão
30/08/2021 23:22

Juntada de Petição de resposta
23/08/2021 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2021 17:15

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 17:14

Juntada de Mandado
22/08/2021 21:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 16/11/2021 11:15 2º Juizado Especial Cível da Capital.
10/08/2021 20:01

Juntada de Petição de resposta
14/07/2021 08:38

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 08:36

Juntada de Certidão
22/06/2021 10:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 22/06/2021 09:45 2º Juizado Especial Cível da Capital.
19/05/2021 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 10:41

Juntada de Mandado
13/04/2021 22:49

Audiência 22/06/2021 09:45 designada para 2º Juizado Especial Cível da Capital #Não preenchido#.
13/04/2021 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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