04/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801256-52.2022.8.15.0301 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA DE SOUSA GOMES ALMEIDA REU: BANCO C6 CONSIGNADO

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por MARIA DE SOUSA GOMES ALMEIDA contra Banco C6 Consignado.

Há sentença e certidão de trânsito em julgado.

O executado procedeu com o pagamento da condenação com depósito via DJO, transferência bancária e compesanção com os valores disponobilizados à parte exequentee.

A parte exequente requereu a liberação do valor com expedição de alvará de transferência.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Os artigos 924 e 925 do CPC/2015 determinam que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” “Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” A obrigação de pagar foi adimplida por meio de depósito judicial via DJO (ID 88582195 - Pág. 1) e TED (id. 87804616).

Cumprida a obrigação de fazer (id. 87804610).

A parte exequente deu quitação tácita, vez que pugnou pela liberação do importe com expedição de alvará de levantamento.

Portanto, resta apenas à liberação da quantia depositada judicialmente.

Satisfeita a obrigação de pagar pelo devedor deve a execução ser extinta por sentença, em consonância com o disposto no art. 924, II, e no art. 925, todos do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado (art. 924, inc.

II, e art. 925, CPC/2015).

Sem condenação em honorários da fase de cumprimento de sentença em razão do pagamento do débito dentro do prazo estipulado.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Proceda a escrivania com as seguintes determinações: 1) EXPEÇA-SE um alvará de transferência no valor de R$ 329,99 e seus acréscimos legais em favor do advogado JORGE HENRIQUE BEZERRA FRAGOSO PEREIRA - CPF: *35.***.*89-76, correspondente ao pagamento dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. 2) Inexistindo dados bancários da parte exequente, intime-se para apresentá-los.

Caso não informado os dados bancários, arquivem-se os autos. 3) CALCULEM-SE as custas processuais conforme condenação disposta na parte final do julgado (ID 83400572), expeça-se a guia de recolhimento e INTIME-SE a parte executada para pagá-las no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3.1) Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se conforme o Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB.

Satisfeitas todas as diligências, com recolhimento das custas e expedição dos alvarás, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

POMBAL/PB, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito em Substituição.
20/09/2024 05:43

Baixa Definitiva
20/09/2024 05:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
20/09/2024 05:43

Transitado em Julgado em 19/09/2024
20/09/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIA DE SOUSA GOMES ALMEIDA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:04

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 19/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 10/09/2024 23:59.
19/08/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:42

Conhecido o recurso de MARIA DE SOUSA GOMES ALMEIDA - CPF: *18.***.*19-38 (APELANTE) e não-provido
12/08/2024 17:23

Conclusos para despacho
12/08/2024 17:23

Juntada de Certidão
12/08/2024 16:18

Recebidos os autos
12/08/2024 16:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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