01/09/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:39

Juntada de documento de comprovação
01/09/2025 09:14

Juntada de documento de comprovação
27/08/2025 14:22

Juntada de documento de comprovação
27/08/2025 14:10

Juntada de Guia de Execução Penal
25/08/2025 08:46

Juntada de informação
22/08/2025 14:16

Transitado em Julgado em 18/08/2025
19/08/2025 04:21

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MOTA DA SILVA em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 18:22

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2025 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 11:12

Juntada de Petição de diligência
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo de FELIPE DE OLIVEIRA FAUSTINO em 12/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:02

Decorrido prazo de KATIA DANGELA DE ARAUJO SILVA SIMPLICIO em 07/08/2025 23:59.
06/08/2025 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 11:24

Juntada de Petição de diligência
01/08/2025 01:36

Publicado Expediente em 31/07/2025.
01/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800404-31.2023.8.15.0321 [Contra a Mulher] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: FELIPE DE OLIVEIRA FAUSTINO SENTENÇA EMENTA: CRIME DE LESÃO CORPORAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DEPOIMENTOS COESOS.

PLEITO ABSOLUTÓRIO REJEITADO.

PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. -Nos delitos de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima é fundamental para a elucidação dos fatos. -Provado o fato correlato ao crime de lesão corporal cuja autoria é atribuída ao denunciado, a condenação é medida impositiva. -Na hipótese, incabível o pedido de absolvição postulado pela defesa.

VISTOS ETC...

O Representante do Ministério Público em atuação Unidade Judiciária ofereceu denúncia contra FELIPE DE OLIVEIRA FAUSTINO, já devidamente qualificado no encarte processual, imputando-lhe a conduta delituosa descrita no artigo 129, §9º do Código Penal nas circunstâncias da Lei Federal n. 11.340/2006.

Narra a denúncia que o denunciado: a) no dia 01 de abril de 2023, por volta das 19h20min, em Junco do Seridó/PB, ofendeu a integridade corporal de sua companheira MARIA DO SOCORRO MOTA DA SILVA, com violência contra a mulher na forma da lei específica; Recebida a denúncia o denunciado foi citado e, tempestivamente, através de advogado apresentou resposta escrita à acusação.

Procedida a instrução processual, não foram requeridas diligências.

Apresentadas as alegações finais pelo Ministério Público e pela defesa, vieram-me os autos conclusos para sentença.

Relatados, em síntese.

DECIDO: Não havendo nulidades a serem declaradas e não havendo nos autos irregularidades que devam ser declaradas de ofício, passa-se à análise do conjunto probatório.

CRIME DE LESÃO CORPORAL O réu veio denunciado pela prática do crime previsto no art. 129, §9º do Código Penal e nas circunstâncias da Lei Federal n. 11.340/2006, tendo como vítima companheira MARIA DO SOCORRO MOTA DA SILVA.

No que se refere à materialidade há nos autos o laudo de ofensa física confirmando a lesão na vítima (ID N.

Num. 82322915 - Pág. 1), boletim de ocorrência policial, auto de prisão em flagrante e depoimentos prestados por vítima e testemunhas.

A autoria é certa, posto que confirmado pelos depoimentos das testemunhas Thiago Oliveira Lima e Dijailton Martins Pereira que o denunciado agrediu a vítima.

Narra a testemunha o SARGENTO PM/DIJAILTON MARTINS PEREIRA que no dia dos fatos estava de serviço, quando chegou o pai da vítima no destacamento de polícia de Junco do Seridó/PB, relatando que o denunciado teria agredido a vítima e que a vítima estaria hospitalizada.

Em razão do noticiado realizaram diligências foram até à residência do denunciado com o genitor da vítima e efetuaram a prisão do denunciado.

Em seguida foram ao hospital e constataram que a vítima estava hospitalizada.

No mesmo sentido foi o depoimento prestado pela testemunha CABO/PM THIAGO OLIVEIRA LIMA que relatou que o pai da vítima foi até o destacamento da polícia militar relatando que a vítima tinha sido agredido pelo denunciado.

Relatou, ainda, que a vítima foi hospitalizada em razão dos ferimentos sofridos e decorrentes da agressão.

Nesse cenário a prova é robusta no sentido de demonstrar que o denunciado agrediu a vítima, causando lesões que foram corroborados pelo laudo de ofensa física juntado no id n.

Num. 82322915 - Pág. 1, de modo que descabido o pedido de absolvição postulado pela defesa.

Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÕES CORPORAIS - INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/03 - ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Restando patente que as provas existentes no caderno processual são suficientes para a manutenção do édito condenatório, se torna inviável a absolvição pelo crime de lesões corporais imputado ao apelante 2.

Em se tratando de crime de lesões corporais, principalmente cometido no âmbito doméstico, a palavra da vítima merece especial relevância, mormente quando corroborada pelo laudo de lesões corporais, como no caso dos autos. 3.

Considerando que o ilustre magistrado a quo, mesmo analisando devidamente as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, fixou a pena-base para o delito de lesões corporais de forma muito severa, evidente a necessidade de redução a um patamar mais justo. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJES, Classe: Apelação, *11.***.*79-16, Relator: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS - Relator Substituto: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 07/05/2014, Data da Publicação no Diário: 14/05/2014) Deste modo, seguindo a linha de raciocínio acima, tenho que a autoria é amplamente demonstrada.

As Jurisprudências nos ensinam que ante o conjunto probatório produzido nos autos, desfavoravelmente ao acusado, sob toda a ótica do Contraditório, a condenação é medida que se impõe. “APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP).

ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE -MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS.

VIOLÊNCIA MORAL PRATICADA CONTRA A MULHER.

APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

APELO IMPROVIDO.

I.

Não cabe a absolvição quando o acervo probatório constante nos autos oferece a segurança necessária para embasar um juízo condenatório, que é o caso.

II.

O fato das ameaças terem sido praticadas por ex-companheiro não autoriza a não aplicação da Lei Maria da penha, segundo a exegese do artigo 5º, inciso III, e conforme precedentes jurisprudenciais deste tribunal e do STJ.

II.

Apelo improvido.

Unânime.” (TJ-SE; ACr 2009309300; Ac. 7399/2009; Câmara Criminal; Relª Juíza Conv.

Geni Silveira Schuster; DJSE 31/08/2009; Pág. 33) “APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE AMEAÇA.

MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADA.

PALAVRA DA VÍTIMA.

RELEVÂNCIA.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI MARIA DA PENHA.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

COR RETA DOSIMETRIA.

SUBSTITUIÇÃO QUE ATENDE AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO DENUNCIADO. 1.

A palavra da vítima, no âmbito das relações familiares, que geralmente ocorre sem testemunhas presenciais merece relevância ímpar para a aferição de um juízo de condenação, especialmente quando amparada em conjuntura circunstancial relevante, como ocorreu na hipótese dos autos. 2.

Os depoimentos colhidos durante a instrução processual dão sustentação a tese da prática, pelo recorrente, da conduta reprimida pela Lei, impondo-se a condenação avistada em 1ª instância. 3.

A substituição da pena adotada in casu é pertinente com a situação e se coaduna com o caráter ressocializador da pena.

Apelação improvida.

Decisão unânime. (TJ-SE; ACr 2009305647; Ac. 4470/2009; Câmara Criminal; Rel.

Des.

Netônio Bezerra Machado; DJSE 15/06/2009; Pág. 31) A materialidade delitiva é robustamente comprovada através do laudo de exame de lesões corporais da vítima anexado no ID Num. 82322915 - Pág. 1.

Estando, desta feita, certas a autoria e a materialidade, face as provas colhidas nos autos, conclui-se pela condenação do acusado.

Portanto, verifica-se que o conjunto probatório produzido nos autos é coeso, idôneo e capaz de provar a autoria e a materialidade do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, razão pela se mostra pertinente a condenação do denunciado.

Todos esses elementos permitem a este juízo formular um juízo de certeza de que, no dia, hora e local descritos na denúncia, o acusado de fato ofendeu a integridade física da vítima.

De outro lado, a circunstância de que o crime foi praticado em razão de relação íntima de afeto, posto que o agressor é companheiro da vítima, configurando violação ao direito fundamental da mulher de viver em ambiente livre de qualquer forma de violência doméstica.

Desse modo, estabelecida a certeza da prática do delito com violência doméstica pelo réu, ausente dos autos prova da ocorrência de qualquer causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, sua condenação é medida que se impõe.

Logo, sendo o réu culpável, haja vista a sua imputabilidade penal, a potencial consciência da ilicitude e a possibilidade de agir de forma diversa; e não verificada qualquer causa excludente de ilicitude ou tipicidade, impõe-se a sua condenação pela prática do delito descrito no art. 129, §9º do Código Penal, na forma da Lei 11340/2006.

DIANTE DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS: JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para condenar o denunciado pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, na forma da Lei 11340/2006.

Passo à dosimetria da pena, em observância ao princípio constitucional de sua individualização (Constituição da República, art. 5º, XLVI) e consoante o disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal.

DO CRIME DE LESÃO CORPORAL: Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: considerando tal circunstância como o grau de censura e reprovabilidade que recai sobre a conduta, entendo que o Réu atuou e extrapolou com culpabilidade inerente ao tipo do artigo 129, §9º do Código Penal. b) Antecedentes: no moderno direito penal da culpa, exige-se, para o reconhecimento de antecedentes criminais, a existência nos autos de certidão que comprove o trânsito em julgado de condenação do denunciado, por fatos que tenham se passado antes daqueles narrados na denúncia (Cf.

TJMG.

Rev.

Crim. n. 1.0000.04.412003-8/000. 1º Grupo de Câm.

Crim.

Rel.

Des.

Jane Silva. j. 13.06.2005. p. 03.08.2005) e que não tenham o condão de gerar reincidência.

Assim, consideram-se como tal as condenações irrecorríveis depois do decurso de mais de cinco anos do cumprimento ou extinção da pena e as condenações irrecorríveis posteriores à prática do segundo crime, mas referentes à conduta anterior, ambas não geradoras da reincidência.

In casu, inexistente na espécie a referida comprovação, a presente circunstância não pode ser considerada em desfavor do acusado. c) Conduta social: não consta dos autos prova da prática pelo réu de conduta extrapenal que venha a lhe desabonar o comportamento social, o que torna necessária a conclusão de que a circunstância não pode ser considerada em seu desfavor. d) Personalidade: apreciada sob o prisma das oportunidades sociais, há nos autos elementos indicativos de se tratar de uma pessoa de acentuada agressividade. e) Motivos: comuns a crimes da mesma natureza. f) Circunstâncias: diante da inexistência nos autos de prova da ocorrência de elemento acidental, a presente circunstância judicial não pode ser considerada em desfavor do réu. g) Consequências: levaram a vítima a um desgaste emocional. h) Comportamento da vítima: não influiu na prática do delito.

Em primeira fase, ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base privativa de liberdade em seu mínimo legal, a saber: 11 (onze) meses de detenção.

Em segunda fase: Não há atenuantes e nem agravantes a serem reconhecidas.

Em terceira fase: verifico que não existem causas de diminuição ou aumento de pena a serem aplicadas, razão pela qual torno definitiva a reprimenda aplicada em 11 (onze) meses de detenção.

REGIME PRISIONAL Levando em consideração a natureza e o quantitativo da pena privativa de liberdade aplicada, o conjunto das circunstâncias judiciais, bem como o fato de ser o acusado tecnicamente primário, estabeleço o regime aberto para início de cumprimento da pena (artigo 33, caput, §2º, c e §3º combinado com art. 59, III, todos do Código Penal).

SUBSTITUIÇÃO DA PENA Em que pese ter sido aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por ter sido o crime cometido com violência e ameaça à pessoa da vítima e estando sob a égide da Lei n.º 11.340/2006, deixo de lhe conceder a substituição da pena privativa de liberdade aplicada, na forma do disposto no artigo 44, do Código Penal.

SURSIS De outro lado, levando em consideração o quantitativo da pena privativa de liberdade aplicada, aliado ao fato de não ser o acusado reincidente em crime doloso e diante das circunstâncias previstas no art. 77, II, do Código Penal, concedo ao réu o benefício da suspensão da pena privativa de liberdade, fixando o período de prova em dois anos, que considero necessário para que a medida alcance o objetivo de contribuir para o desenvolvimento da responsabilidade pessoal e familiar do réu, mediante as seguintes condições: a)Proibição de frequentar bares, casas de jogos e de prostituição; b)Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 30 (trinta) dias sem autorização judicial; c)Comparecimento trimestral e obrigatório até o dia 10 do mês que estiver obrigado para informar e justificar suas atividades.

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Quanto à necessidade de recolhimento do réu à prisão, deve-se ponderar que qualquer restrição à liberdade antes da sentença condenatória transitada em julgado é medida excepcional, só sendo cabível quando presentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Assim sendo, levando em consideração o regime inicial de cumprimento estabelecido para a pena privativa de liberdade, a concessão do sursis e o fato de ser o acusado primário, reconheço-lhe o direito de recorrer da presente sentença em liberdade.

TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA: a)Informe-se ao Juízo Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos. b)Encaminhe-se o boletim individual, devidamente preenchido para a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado da Paraíba. c)Expeça-se guia de execução penal e proceda a distribuição no SEEU.

Custas pelo acusado nos termos do artigo 804 CPP, suspenso o pagamento em razão dos indicativos de hipossuficiência do acusado.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.690, de 09 de junho de 2008, intime-se a vítima sobre os termos da sentença.

Santa Luzia-PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito
29/07/2025 14:24

Expedição de Mandado.
29/07/2025 14:24

Expedição de Mandado.
29/07/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:51

Julgado procedente o pedido
23/01/2025 14:46

Conclusos para despacho
22/01/2025 09:16

Juntada de Petição de alegações finais
20/01/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 13:01

Conclusos para despacho
15/01/2025 11:02

Juntada de Petição de alegações finais
16/12/2024 23:13

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:45

Juntada de Certidão
21/11/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 13:51

Conclusos para despacho
30/09/2024 16:10

Juntada de Petição de cota
13/09/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 10/09/2024 10:00 Vara Única de Santa Luzia.
11/09/2024 10:05

Juntada de ata da audiência
12/06/2024 04:11

Decorrido prazo de FELIPE DE OLIVEIRA FAUSTINO em 10/06/2024 23:59.
08/06/2024 01:00

Decorrido prazo de KATIA DANGELA DE ARAUJO SILVA SIMPLICIO em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:58

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MOTA DA SILVA em 07/06/2024 23:59.
04/06/2024 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 10:23

Juntada de Petição de diligência
03/06/2024 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 14:21

Juntada de Petição de diligência
29/05/2024 14:05

Juntada de aviso de recebimento
28/05/2024 14:31

Juntada de Petição de cota
28/05/2024 10:23

Juntada de documento de comprovação
28/05/2024 10:18

Juntada de Ofício
28/05/2024 10:04

Expedição de Mandado.
28/05/2024 09:58

Expedição de Mandado.
28/05/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 09:37

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 10/09/2024 10:00 Vara Única de Santa Luzia.
23/05/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 12:35

Conclusos para despacho
09/05/2024 09:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 07/05/2024 10:15 Vara Única de Santa Luzia.
02/04/2024 00:54

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MOTA DA SILVA em 01/04/2024 23:59.
22/03/2024 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 20:10

Juntada de Petição de diligência
19/03/2024 02:08

Decorrido prazo de FELIPE DE OLIVEIRA FAUSTINO em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 16:08

Juntada de Petição de diligência
11/03/2024 09:05

Juntada de Petição de comunicações
06/03/2024 18:40

Juntada de documento de comprovação
06/03/2024 17:50

Juntada de Petição de cota
05/03/2024 18:30

Juntada de Ofício
05/03/2024 18:18

Expedição de Mandado.
05/03/2024 18:18

Expedição de Mandado.
05/03/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 18:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 07/05/2024 10:15 Vara Única de Santa Luzia.
21/02/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 18:47

Conclusos para despacho
20/02/2024 09:03

Juntada de Petição de defesa prévia
09/02/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 12:58

Nomeado defensor dativo
30/01/2024 07:27

Conclusos para despacho
30/01/2024 01:14

Decorrido prazo de FELIPE DE OLIVEIRA FAUSTINO em 29/01/2024 23:59.
19/12/2023 06:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 06:56

Juntada de Petição de diligência
11/12/2023 10:39

Expedição de Mandado.
11/12/2023 10:33

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/12/2023 23:21

Recebida a denúncia contra FELIPE DE OLIVEIRA FAUSTINO - CPF: *07.***.*58-58 (INDICIADO)
06/12/2023 16:43

Conclusos para despacho
06/12/2023 15:52

Juntada de Petição de denúncia
21/11/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 13:59

Conclusos para despacho
17/11/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 15:16

Conclusos para despacho
16/10/2023 14:50

Juntada de Petição de cota
06/10/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 08:15

Conclusos para despacho
29/09/2023 13:21

Juntada de Petição de comunicações
22/08/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 09:22

Conclusos para despacho
17/08/2023 07:40

Juntada de Petição de cota
14/08/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 07:18

Conclusos para despacho
18/07/2023 01:34

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Santa Luzia em 17/07/2023 23:59.
31/05/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 10:07

Prorrogado prazo de conclusão
30/05/2023 16:34

Conclusos para despacho
30/05/2023 16:18

Juntada de Petição de cota
29/05/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 11:23

Conclusos para despacho
26/05/2023 09:59

Juntada de Petição de cota
22/05/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 15:08

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
03/05/2023 15:08

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
12/04/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 13:13

Conclusos para despacho
12/04/2023 11:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/04/2023 11:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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