13/08/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 10:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 00:03

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DA PRESIDÊNCIA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA CAPITAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0816094-07.2023.8.15.2001 RECORRENTE: EXPEDITA DE OLIVEIRA MONTEIRO :RECORRIDO: PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV DECISÃO Vistos etc.

Conforme se extrai dos autos, EXPEDITA DE OLIVEIRA MONTEIRO interpôs Recurso Extraordinário em face de decisão proferida por esta Segunda Turma Recursal Permanente, que negou provimento ao recurso interposto.

O recurso extraordinário foi inadmitido e, após interposição de agravo em Recurso Extraordinário, o STF devolveu os autos apontando a existência de Repercussão Geral no Tema 1177. É o que convém relatar.

Decido.

Acerca da matéria em análise, o Tema 1177 do Supremo Tribunal Federal assim prevê: Constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei Federal 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas.

E assim consta na sua ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS.

ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES.

LEI FEDERAL 13.954/2019.

ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS.

EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS.

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

PRECEDENTES.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.

CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 1338750 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 26-10-2021 PUBLIC 27-10-2021) Sendo fixada a tese de que: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. ” Nessa toada, vislumbra-se que a decisão prolatada observou o decidido pelo STF de modo que se impõe a negativa de seguimento.

Isto posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “b” do CPC/15.

Intime-se as partes, por meio de seus respectivos Procuradores e Advogados.

Certificado o trânsito em julgado desta, baixem-se os autos ao juízo de origem com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação.

João Pessoa, data eletrônica.

Juiz José Ferreira Ramos Júnior Presidente da 2ª Turma Recursal da Capital
30/07/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:31

Negado seguimento a Recurso
21/05/2025 07:18

Conclusos para despacho
21/05/2025 07:17

Juntada de Certidão
08/05/2025 11:15

Juntada de Certidão
24/04/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 13:09

Conclusos para despacho
11/04/2025 13:09

Juntada de Certidão
10/04/2025 00:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 09/04/2025 23:59.
06/03/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:00

Juntada de Certidão
15/02/2025 00:03

Decorrido prazo de PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV em 14/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:05

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 17:09

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
03/12/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:15

Recurso Extraordinário não admitido
17/10/2024 09:43

Conclusos para despacho
16/10/2024 18:47

Juntada de Petição de manifestação
15/10/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 10:58

Conclusos para despacho
28/09/2024 00:04

Decorrido prazo de PROCURADOR DA PBPREV em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 09:03

Conclusos para despacho
27/08/2024 22:51

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 22:49

Conclusos para despacho
15/07/2024 15:12

Juntada de Petição de recurso extraordinário
09/07/2024 11:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/07/2024 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/07/2024 16:53

Juntada de Certidão de julgamento
26/06/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 08:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2024 06:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/04/2024 12:34

Conclusos para despacho
24/04/2024 12:34

Juntada de Certidão
20/04/2024 00:02

Decorrido prazo de EUCLIDES DIAS DE SA FILHO em 19/04/2024 23:59.
02/04/2024 23:18

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 23:16

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 11:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2024 07:00

Conhecido o recurso de EXPEDITA DE OLIVEIRA MONTEIRO - CPF: *31.***.*36-00 (RECORRENTE) e não-provido
15/03/2024 12:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2024 12:40

Juntada de Certidão de julgamento
07/03/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2024 08:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/01/2024 21:21

Conclusos para despacho
26/01/2024 21:21

Juntada de Certidão
26/01/2024 09:34

Recebidos os autos
26/01/2024 09:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/01/2024 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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