09/09/2025 10:39

Conclusos para despacho
09/09/2025 10:30

Juntada de Petição de informações prestadas
08/09/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 09:23

Juntada de Petição de informações prestadas
22/08/2025 19:21

Juntada de Petição de cota
20/08/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:56

Juntada de RPV
19/08/2025 09:56

Juntada de RPV
19/08/2025 03:41

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807762-29.2024.8.15.0251 D E C I S Ã O Trata-se de execução de sentença que condenou o ESTADO DA PARAÍBA em obrigação de fazer e em obrigação de pagar quantia certa à credora ANTONIO FERREIRA ALVES, qualificada nos autos.

Intimado, o executado apresentou a impugnação, na qual sequer apresentou planilha com os índices adotados para chegar aos valores apresentados.

Com o breve relato, decido.

Verifico, de logo, que o executado não observou a exigência contida do art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil, pois, na impugnação ao cumprimento de sentença, quando alegar excesso de execução, deve o executado mencionar o valor que entende devido e apresentar memória de cálculo com o escopo de fundamentar as suas pretensões.

Acerca do assunto, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: “Quando o devedor quiser impugnar o cumprimento da sentença alegando excesso de exceção, a norma determina que, na impugnação, decline o valor que reputa correto.

Trata-se da exceptio declinatoria quanti, que ao impugnante compete exercer quando rejeitado por ele o valor atribuído pelo credor ao título exequendo.

Essa exceção está sujeita à preclusão, de modo que, oferecida impugnação, mas não apontado pelo impugnante, no próprio requerimento de impugnação, o valor que entende correto, ocorre a preclusão, com uma de duas possíveis consequências: a) se a impugnação versar apenas sobre excesso de execução, será liminarmente rejeitada; b) se a impugnação versar sobre excesso de execução e mais outro(s) fundamento(s), a preclusão torna definitivo o valor da execução atribuído pelo credor (independentemente de o juiz declarar essa circunstância, porque decorre diretamente da lei) e a impugnação prosseguirá quanto ao(s) outro(s) fundamento(s). (...) Note-se que o parágrafo em comento requerer a indicação imediata do valor que o executado entende correto; não se pode impugnar o valor do título em petição à parte, mas na mesma petição da impugnação ao cumprimento da sentença. (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil Comentado. 16 ed. revista, atualizada e ampliada.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1408.) No mesmo sentido, o precedente adiante transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - APRESENTAÇÃO DE PLANILHA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR QUE ENTENDE CORRETO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 535, § 2º, DO CPC.

Nos termos do art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil, na impugnação ao cumprimento de sentença, quando alegar excesso de execução, deve o executado mencionar o valor que entende devido e apresentar memória de cálculo com o escopo de fundamentar as suas pretensões, sob pena de rejeição liminar da impugnação.

Agravo de instrumento não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0511.14.000303-5/002, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2017, publicação da súmula em 04/04/2017) No caso, o executado limitou-se a impugnar as verbas indicadas pelo exequente no cumprimento de sentença sem apresentar os índices incidentes para se chegar aos valores indicados e que entende correto, nem trazendo outros fundamentos para a rejeição do cumprimento da sentença relativa à multa.

Ausente o requisito do art. 525, §2º do CPC, deve-se rejeitar de pronto a impugnação.

Por tudo isso REJEITO A IMPUGNAÇÃO.

Assim: 1.

Expeça-se RPV com prazo de 60 dias para pagamento com os valores referentes ao principal e aos honorários de sucumbência. 2.

Intime-se o promovido/executado para complementar o pagamento dos valores referentes à condenação.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Patos-PB, data e assinatura eletrônicas.
17/08/2025 05:15

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:22

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
15/08/2025 10:38

Conclusos para despacho
15/08/2025 03:26

Decorrido prazo de LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS em 14/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:32

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/08/2025 23:59.
07/08/2025 11:03

Juntada de Petição de informação
06/08/2025 04:12

Publicado Expediente em 06/08/2025.
05/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807762-29.2024.8.15.0251 DESPACHO 1.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca da petição de impugnação ao cumprimento de sentença retro requerendo o que entender de direito. 2.

Com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Cumpra-se.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.
01/08/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 06:50

Determinada diligência
21/07/2025 16:13

Conclusos para despacho
12/07/2025 19:11

Juntada de Petição de cota
12/06/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:54

Outras Decisões
12/06/2025 08:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/05/2025 11:05

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:05

Processo Desarquivado
29/05/2025 09:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/05/2025 10:59

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 08:36

Determinado o arquivamento
26/05/2025 12:38

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:31

Recebidos os autos
26/05/2025 10:31

Juntada de Certidão de prevenção
13/02/2025 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/02/2025 01:15

Decorrido prazo de CAIO MATHEUS LACERDA RAMALHO em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:59

Juntada de Petição de informações prestadas
10/12/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:40

Determinada diligência
09/12/2024 07:44

Conclusos para despacho
07/12/2024 00:38

Decorrido prazo de LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:29

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/12/2024 23:59.
05/12/2024 09:05

Juntada de Petição de informação
04/12/2024 09:09

Juntada de Petição de recurso inominado
27/11/2024 16:21

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
11/11/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 06:56

Julgado procedente o pedido
10/11/2024 09:57

Conclusos para despacho
10/11/2024 09:57

Juntada de Projeto de sentença
07/11/2024 11:36

Conclusos ao Juiz Leigo
02/11/2024 00:52

Decorrido prazo de LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS em 01/11/2024 23:59.
31/10/2024 18:40

Juntada de Petição de informações prestadas
31/10/2024 00:59

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/10/2024 23:59.
21/10/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 21:05

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:38

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/10/2024 23:59.
20/08/2024 09:11

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Informações Prestadas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0857421-39.2017.8.15.2001

Josilene Ramos da Silva Avelino

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/11/2017 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0858151-40.2023.8.15.2001

Luiz Adriano Fabricio

Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz-...

Advogado: Tayenne Kamila Candido Rocha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/10/2023 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0858151-40.2023.8.15.2001

Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz-...

Aureliano Pedro da Silva

Advogado: Tayenne Kamila Candido Rocha

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/07/2025 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0001388-36.2008.8.15.0301

Francisca Maria de Lima Ferreira

Inss Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Jaques Ramos Wanderley

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/05/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0807762-29.2024.8.15.0251

Estado da Paraiba

Antonio Ferreira Alves

Advogado: Larissa Martins de Arruda Domingos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/02/2025 11:53

Exibir Processo