18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0803007-98.2024.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCA ALVES Endereço: RUA RIO GRANDE DO NORTE, 45, B.

DOS ESTADOS, S JOSÉ B CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO - RN19829 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DECISÃO FRANCISCA ALVES apresentou embargos de declaração contra a decisão de ID 116731088 alegando existir omissão e contradição.

A parte embargada se manifestou pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório.

Decido.

Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.

De logo vejo que não devem prosperar os embargos declaratórios, pois a embargante não apontou qualquer omissão ou contradição na decisão.

A embargante afirmou que a decisão não analisou uma planilha de cálculos apresentada no início do processo, contudo, o valor da condenação foi indicado diretamente na sentença.

Afirmou também que houve omissão pois a sentença determinou expressamente a restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 4.723,70, ou seja, R$ 9.447,40.

O raciocínio do causídico mostra-se nitidamente equivocado, pois, em simples leitura do dispositivo da sentença conclui-se que o valor ali indicado já está em dobro, ao passou que o autor dobrou novamente o valor que já estava dobrado.

Logo, a decisão encontra-se formalmente perfeita, não havendo omissão, contradição ou obscuridade.

Portanto, devem ser indeferidos os embargos. À luz do exposto, com supedâneo nos princípios de direito aplicáveis à espécie, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios, que o faço com arrimo no artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

No mais, cumpra-se as demais determinações da decisão de ID 116731088.

CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0803007-98.2024.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCA ALVES Endereço: RUA RIO GRANDE DO NORTE, 45, B.

DOS ESTADOS, S JOSÉ B CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO - RN19829 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo BANCO BRADESCO em desfavor de FRANCISCA ALVES.

Alegou, em breve síntese, o excesso na execução ofertada pelo embargado, aduzindo que o cálculo apresentado pelo exequente destoa do que fora concedido na sentença.

Apresentou cálculos no ID 114373032 Devidamente intimada para apresentar impugnação aos embargos, a parte embargada peticionou no ID 115377716, afirmando inexistir excesso de execução e pugnando pela homologação de seus cálculos. É o breve relato.

Decido.

Os presentes embargos foram propostos sob a alegação de que a parte exequente executou valores em desacordo com a sentença prolatada.

Conforme sentença de ID 101729156, o banco réu foi condenado a pagar ao autor os valores descontados indevidamente, em dobro, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde cada desembolso, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação .

Em seus cálculos, o autor apontou o valor de R$ 9.447,40, sem informar como chegou a tal quantia e, aplicando-se os juros de mora, atualização monetária e honorários de sucumbência, indicou como valor final a quantia de 13.961,41.

Já o banco promovido, em seus cálculos, discriminou o valor de cada parcela descontada, observando a prescrição quinquenal e aplicando a devida atualização monetária, juros de mora e honorário advocatícios.

Observo, contudo, que os cálculos do promovido não obedeceram ao disposto na sentença no tocante ao pagamento dos valores em dobro.

Desse modo, o valor a ser pago a parte autora e a seu patrono deve ser o indicado nos cálculos de ID 114373032, de forma dobrada, isto é, R$ 4.861,96, neste já incluso os 10% referente aos honorários advocatícios.

Desse modo, ACOLHO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso na execução e homologo parcialmente os cálculos apresentados pelo banco promovido.

Sem custas.

Diante da sucumbência recíproca, contudo, em menor grau com relação ao executado, condeno a autora, ora impugnada, em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, devendo-se aplicar os termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da justiça gratuita.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, libere-se em favor da autora e de seu patrono o valor de R$ 4.861,96 destacando-se desta quantia o valor dos honorários sucumbenciais.

O valor remanescente deve ser liberado em favor do banco promovido.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
08/04/2025 15:03

Baixa Definitiva
08/04/2025 15:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
08/04/2025 15:02

Transitado em Julgado em 27/03/2025
26/03/2025 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES em 25/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:10

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:02

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/03/2025 23:59.
21/02/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 11:39

Conhecido o recurso de FRANCISCA ALVES - CPF: *40.***.*93-86 (APELANTE) e BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
10/02/2025 21:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 28/01/2025 23:59.
18/12/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:06

Conclusos para despacho
04/12/2024 14:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/11/2024 04:48

Conclusos para despacho
18/11/2024 04:48

Juntada de Certidão
15/11/2024 06:25

Recebidos os autos
15/11/2024 06:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/11/2024 06:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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