30/06/2025 09:01

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 09:01

Transitado em Julgado em 13/06/2025
15/06/2025 00:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:48

Decorrido prazo de CEARA MULTY FILM EQUIPADORA E SERVICOS EIRELI em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 14:00

Publicado Expediente em 23/05/2025.
23/05/2025 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 MONITÓRIA (40) 0854492-57.2022.8.15.2001 [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO REU: CEARA MULTY FILM EQUIPADORA E SERVICOS EIRELI SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CEARÁ MULTY FILM EQUIPADORA E SERVIÇOS EIRELI contra a sentença de ID 109362911, proferida em ação monitória ajuizada por BANCO BRADESCO S/A ("Embargado").

Na petição inicial monitória, o Banco apresentou instrumento de dívida (ID 45612378) e comprovantes de tentativa de cobrança extrajudicial (ID 45612379 a 45612382).

A Embargante, ao apresentar Exceção de Pré-Executividade (ID 78082127), alegou ilegitimidade de parte e nulidade da citação, sustentando que a correspondência de citação não fora entregue a seu representante legal.

A sentença de ID 109362911 rejeitou a Exceção, por reconhecer entrega válida nos termos do art. 248, § 2º, do CPC, e acolheu o pedido monitório, convertendo-o em título executivo judicial para cobrança do débito remanescente de R$ 25.000,00 (ID 109362911).

Embargante alega omissão na análise de documentos juntados à Exceção (especialmente ID 89127760, suposta procuração vencida) e suposta obscuridade quanto ao entendimento adotado, requerendo esclarecimento ou nulidade do decisum (Embargos ID 110029855).

O Banco Embargado apresentou Impugnação (ID 110600872), defendendo integralidade do pronunciamento e inexistência de omissão Conclusos para os fins de direito.

Decido.

Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material.

Pois bem.

A matéria arguida se mostra incabível, tendo em vista que não há que se acoimar a sentença, nesta via, de contraditória, vez que apreciadas as provas então existentes no feito, este foi devidamente julgado na conformidade do livre convencimento motivado.

A alegação de que a sentença teria deixado de analisar a procuração de ID 89127760 não procede.

O decisum explicitou análise da documentação de representação da Embargante, mencionando a procuração juntada aos autos (ID 78082127-1), e concluiu pela sua inidoneidade apenas para fins de recebimento de correspondência, não para impugnar a citação.

A sentença delineou com clareza que, conforme Certidão de ID 89127759, a carta AR foi entregue ao Sr.

Davi Wendel Machado, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências na sede da empresa, o que satisfaz a regra do art. 248, § 2º, do CPC: "§ 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências." (CPC, art. 248, § 2º) A conclusão afasta qualquer contradição, pois o propósito da citação — dar ciência ao réu — foi plenamente alcançado.

A ação monitória baseou-se em contrato de leasing nº 12345 (ID 45612378), cujo vencimento ocorreu em 15/02/2022, gerando saldo remanescente de R$ 25.000,00 (ID 45612378, fls. 2–3).

Antes do ajuizamento, o Banco encaminhou notificações em 01/06/2022 e 10/07/2022, via carta registrada, sem resposta (ID 45612379 a 45612382).

Em 25/08/2022, foi expedida carta/AR para a sede da Embargante, sinalizando no aviso de recebimento que fora entregue em 30/08/2022 ao Sr.

Davi Wendel Machado (Certidão ID 89127759, fls. 1).

Nos termos da Teoria da Aparência, adotada pelo STJ na Súmula 83/STJ, e do art. 248, § 2º, do CPC, considera-se válida a citação realizada em pessoa com poderes de gerência ou funcionário responsável por correspondências.

Constatada a validade da citação e a ausência de impugnação de mérito, a conversão do mandado monitório em título executivo judicial mostrou-se medida que consagra a efetividade da tutela jurisdicional (art. 798 do CPC).

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração (ID 110029855), por não evidenciar omissão, obscuridade ou contradição no julgado (art. 1.022 do CPC).

Mantenho integralmente a sentença de ID 109362911, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e converteu o mandado monitório em título executivo judicial para cobrança do débito.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
21/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2025 16:36

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/04/2025 23:59.
07/04/2025 18:54

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
31/03/2025 01:25

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2025.
29/03/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 19:45

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2025 01:29

Publicado Sentença em 20/03/2025.
21/03/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 21:15

Rejeitada a exceção de pré-executividade
17/03/2025 21:15

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 15:34

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2024 18:54

Conclusos para despacho
26/11/2024 09:31

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
02/10/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 21:11

Determinada Requisição de Informações
19/04/2024 17:04

Conclusos para despacho
19/04/2024 17:03

Juntada de Certidão
15/04/2024 20:22

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 18:57

Conclusos para decisão
09/10/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 05:20

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2023.
19/09/2023 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0854492-57.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[X] Intimação da parte adversa para se manifestar, acerca da petição id nº 79190232 no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 14 de setembro de 2023 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
14/09/2023 19:11

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 02:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 31/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2023.
26/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 09:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/08/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:20

Outras Decisões
22/05/2023 10:06

Conclusos para despacho
22/05/2023 10:05

Juntada de Certidão de decurso de prazo
19/05/2023 14:44

Decorrido prazo de CEARA MULTY FILM EQUIPADORA E SERVICOS EIRELI em 10/05/2023 23:59.
17/04/2023 10:12

Juntada de Petição de certidão
17/03/2023 08:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/12/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
17/12/2022 00:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/12/2022 23:59.
29/11/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:38

Juntada de Certidão
10/11/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 18:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Banco Santander (90.***.***/0001-42).
26/10/2022 18:27

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 18:27

Determinada diligência
24/10/2022 18:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2022 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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