07/08/2025 00:53

Decorrido prazo de CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 06/08/2025 23:59.
21/07/2025 16:55

Publicado Expediente em 21/07/2025.
19/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0871066-87.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

João Pessoa-PB, em 17 de julho de 2025 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
17/07/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 02:40

Decorrido prazo de FERNANDA DE CASSIA PEREIRA BARROS em 16/07/2025 23:59.
19/06/2025 20:34

Juntada de entregue (ecarta)
15/05/2025 22:15

Expedição de Carta.
24/03/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 09:43

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025.
20/03/2025 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
06/03/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 22:29

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2024 11:09

Juntada de Petição de diligência
03/12/2024 07:15

Expedição de Mandado.
24/11/2024 11:59

Determinada a citação de FERNANDA DE CASSIA PEREIRA BARROS - CPF: *94.***.*64-30 (REU)
24/11/2024 11:59

Determinada diligência
12/11/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 13:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2024 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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