30/08/2025 00:26

Decorrido prazo de SELMA FERREIRA em 26/08/2025 23:59.
31/07/2025 00:05

Publicado Expediente em 31/07/2025.
31/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0801450-84.2022.8.15.0161 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: SELMA FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: FELLIPE PORTINARI DE LIMA MACEDO - PB26625-A RECORRIDO: JOAO VITORIO DE SOUZA FLORA ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO RÉU.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA.

PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. ÔNUS DA PROVA REGULARMENTE DISTRIBUÍDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por Selma Ferreira contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por João Vitório de Souza Flora, reconhecendo o inadimplemento parcial de contrato verbal de compra e venda de galinhas ornamentais, com condenação da recorrente ao pagamento de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes nos autos para reformar a sentença que reconheceu a dívida oriunda de contrato verbal de compra e venda e condenou a parte ré ao seu pagamento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A inexistência de contrato escrito não impede o reconhecimento da obrigação de pagar quando o negócio jurídico é comprovado por outros meios de prova admissíveis em direito, conforme autoriza o art. 104 do Código Civil e o art. 369 do CPC.

A jurisprudência consolidada admite a validade de negócios jurídicos verbais, sobretudo em se tratando de obrigações civis de valor modesto, como ocorre nas relações de compra e venda de bens móveis, inclusive animais, típicas da zona rural, onde é comum o trato verbal.

A parte recorrente não produziu provas aptas a infirmar o conteúdo dos autos, limitando-se a alegar ausência de documentação escrita e desqualificar a prova oral, sem apresentar qualquer evidência de quitação da dívida ou inexistência do negócio.

O ônus da prova foi corretamente distribuído, incumbindo ao Autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, o que se deu de forma suficiente (IDs 35532370 e 35532371), sobretudo diante da ausência de contraprova idônea por parte da parte ré.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Gratuidade da Justiça deferida. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.

Tese de julgamento: O contrato verbal de compra e venda é juridicamente válido e pode ser reconhecido judicialmente com base em prova testemunhal e circunstancial.

A ausência de contrato escrito não constitui óbice à procedência do pedido quando demonstrado o inadimplemento da obrigação por outros meios de prova.

O ônus da prova incumbe ao Autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, sendo suficiente a demonstração da dívida mediante conjunto probatório idôneo.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 104, 421 e 422; CPC, arts. 369 e 373, I; Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e no § 2º do art. 98 do CPC, condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que com base no art. 85, § 2º, do CPC, os fixo no correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido pelo INPC, condicionada a cobrança ao disposto no § 3º do art. 98 do CPC. É COMO VOTO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Sala das Sessões, 1a Turma Recursal Permanente da Capital, composição e data conforme certidão de julgamento.

João Pessoa, 2025-07-14.

Juiz Marcos Coelho de Salles - relator 1ª Turma Recursal Permanente da Capital
29/07/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:28

Sentença confirmada
29/07/2025 10:28

Conhecido o recurso de SELMA FERREIRA (RECORRENTE) e não-provido
28/07/2025 20:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2025 00:38

Decorrido prazo de SELMA FERREIRA em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.
14/07/2025 00:07

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.
12/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
12/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2025 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2025 08:39

Expedição de Carta.
25/06/2025 17:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SELMA FERREIRA (RECORRENTE).
25/06/2025 17:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/06/2025 17:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/06/2025 12:23

Conclusos para despacho
25/06/2025 12:23

Juntada de Certidão
18/06/2025 13:44

Recebidos os autos
18/06/2025 13:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800184-79.2023.8.15.0241

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Janio Bonivan de Sousa Junior

Advogado: Ana Paula Rufino Pereira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/02/2023 08:21

Exibir Processo

Processo nº 0880310-40.2024.8.15.2001

Silas dos Santos Silva

Estado da Paraiba

Advogado: Joalysson Lima da Silva Gomes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/12/2024 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0807914-08.2024.8.15.0371

Espedito Batista Estrela

Banco Bmg SA

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/09/2024 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0807914-08.2024.8.15.0371

Espedito Batista Estrela

Banco Bmg S.A

Advogado: Airy John Braga da Nobrega Macena

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/06/2025 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0802719-73.2022.8.15.0351

Raquel Cavalcanti Muniz de Andrade

Municipio de Sape

Advogado: Rivaldo Cavalcante de Luna

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/10/2022 16:30

Exibir Processo