20/08/2025 01:33

Publicado Sentença em 20/08/2025.
20/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856127-44.2020.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cancelamento de Hipoteca, Por Terceiro Prejudicado] AUTOR: VIVENCE PARTICIPACOES LTDA REU: ITAU UNIBANCO S.A, FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SENTENÇA

Vistos.

Logo após o trânsito em julgado da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, a demandante apresentou planilha de cálculos dando início à fase de cumprimento de sentença.

Em seguida, antes mesmo do decurso dos prazos para pagamento e/ou para impugnação, a exequente pediu desistência, pugnando pela extinção do feito.

O processo em fase de cumprimento de sentença situa-se na esfera de disponibilidade do exequente, podendo este desistir livremente do feito sem necessitar da expressa anuência do executado, sem que haja ofença ao § 4º do art. 485 do Código de Processo Civil, uma vez que não oferecidos os embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença.

Ou seja, mesmo que a parte promovida tenha advogados habilitados nos autos, prevalece o princípio da livre disponibilidade da execução, sendo prescindível a concordância dos executados, ainda mais quando sequer houve apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.

Assim diz o Código Processual Civil: Art. 775.

O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

Diferentemente do que ocorre na fase de conhecimento, em que há interesses em discussão favoráveis a ambas as partes, é certo que o cumprimento de sentença serve para satisfazer um crédito de interesse exclusivo do credor, o que justifica a desnecessidade de concordância pelos devedores.

Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESISTÊNCIA .

HOMOLOGAÇÃO.

ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA.

DESNECESSIDADE.

PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE .

ARTIGO 775, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO.

VALORES CONTROVERSOS.

CÁLCULOS NÃO HOMOLOGADOS .

AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO.

POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA SEARA PRÓPRIA.

CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE .

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ARTIGO 775, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PERDA SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

SENTENÇA MANTIDA . 1. É dispensável a anuência do executado para a desistência da ação em fase de cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 775 do Código de Processo Civil, pois vigora, no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da livre disponibilidade da ação de execução. 2.

A excepcional necessidade de concordância do executado com a desistência do exequente restringe-se ao devedor ?impugnante? ou ?embargante?, em relação ao qual poderão variar os efeitos gerados pela desistência, sendo a matéria processual ou de mérito .

Dessa forma, o artigo 775, parágrafo único, II, do Diploma Processual Civil vigente, não estende àquele que não ofertou impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução a obrigatoriedade de anuência com a desistência do feito. 3.

Independentemente da expedição de certidão de crédito sobre a qual paire controvérsia, a ausência de homologação judicial dos cálculos garante o direito da parte prejudicada impugná-la na seara em que será discutida, por não se operar, quanto a este direito, a preclusão. 4 .

Não há que se falar em imposição ao exequente de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em prol do devedor quando não houver nos autos a oferta de impugnação ao cumprimento de sentença.

Em casos tais, verifica-se, apenas, a perda superveniente do interesse no exercício da pretensão executiva. 5.

Apelação conhecida não provida . (TJ-DF 00708436920108070001 DF 0070843-69.2010.8.07 .0001, Relator.: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 10/04/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/04/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela exequente, com base no art. 775 c/c 485, VIII, do Código Processual Civil, em se tratando de cumprimento de sentença.

Deixo de fixar verbas honorários em razão da ausência de impugnação ao cumprimento de sentença.

P.

R.

I.

Sem recurso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito
18/08/2025 09:30

Extinto o processo por desistência
13/08/2025 11:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/08/2025 10:02

Conclusos para julgamento
12/08/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:53

Publicado Despacho em 31/07/2025.
01/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
22/07/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 14:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/05/2025 08:02

Conclusos para despacho
26/05/2025 06:46

Recebidos os autos
26/05/2025 06:46

Juntada de Certidão de prevenção
12/12/2022 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/12/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 00:41

Decorrido prazo de RICARDO NEGRAO em 23/11/2022 23:59.
21/10/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 16:18

Juntada de informação
08/07/2022 00:48

Decorrido prazo de PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA em 07/07/2022 23:59.
30/06/2022 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões
01/06/2022 07:46

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 07:46

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 19:44

Juntada de Petição de apelação
30/05/2022 19:41

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2022 19:34

Juntada de Petição de apelação
18/05/2022 18:04

Juntada de Petição de contra-razões
27/04/2022 07:53

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 16:55

Determinada diligência
22/04/2022 12:54

Conclusos para despacho
18/04/2022 16:23

Juntada de informação
10/02/2022 11:56

Juntada de Petição de apelação
08/02/2022 08:20

Juntada de Petição de contra-razões
09/12/2021 08:29

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 08:29

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 05:57

Conclusos para despacho
07/12/2021 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 13:18

Juntada de Petição de apelação
29/09/2021 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2021 01:47

Decorrido prazo de FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 17/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 13:25

Julgado procedente o pedido
14/09/2021 11:07

Conclusos para despacho
09/09/2021 01:35

Decorrido prazo de VIVENCE PARTICIPACOES LTDA em 08/09/2021 23:59:59.
01/09/2021 18:01

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 10:09

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 15:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2021 09:49

Conclusos para despacho
12/07/2021 18:03

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 11:14

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 10:44

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 12:08

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2021 12:24

Conclusos para despacho
01/06/2021 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 19:16

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 22:05

Juntada de Petição de contestação
09/04/2021 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2021 10:55

Juntada de Petição de petição
04/04/2021 21:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2021 21:05

Juntada de Petição de diligência
31/03/2021 20:14

Juntada de Petição de contestação
13/03/2021 01:29

Decorrido prazo de VIVENCE PARTICIPACOES LTDA em 12/03/2021 23:59:59.
26/02/2021 08:41

Expedição de Mandado.
26/02/2021 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2021 08:53

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 12:29

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 12:28

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 11:11

Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2021 11:08

Conclusos para despacho
22/02/2021 16:12

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 15:39

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 15:39

Outras Decisões
03/02/2021 08:47

Conclusos para despacho
01/02/2021 09:03

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 18:17

Outras Decisões
16/12/2020 15:33

Conclusos para despacho
16/12/2020 15:22

Juntada de Petição de petição
20/11/2020 18:23

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 06:43

Conclusos para despacho
19/11/2020 14:03

Juntada de Petição de petição
18/11/2020 07:00

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 07:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VIVENCE PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 32.***.***/0001-40 (AUTOR).
17/11/2020 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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