TJPB - 0808226-34.2025.8.15.0731

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo DECISÃO 0808226-34.2025.8.15.0731 [Acessão] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ALINE MARIA DA SILVA MOURA(*25.***.*25-00); COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA(09.***.***/0001-87); AGREMIACAO SOC CULT ESPORT R DOS SERV DA CAGEPA ACQUA(09.***.***/0001-77);

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE REINTREGRAÇAO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR CAGEPA ACQUA-Agremiação Social, Cultural, Esportiva e Recreativa dos Servidores da Cagepa.

Inicialmente, tratando-se de ação possessória cuja discussão não se funda no domínio, o valor atribuído à causa deverá ser feito por estimativa, levando-se em conta o proveito econômico perseguido pelo autor e não necessariamente o valor do imóvel, conforme entendimento da jurisprudência, vejamos: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR DA CAUSA ESTIMATIVO - ENTENDIMENTO DO STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tratando-se de ação possessória cuja discussão não se funda no domínio, o valor atribuído à causa deverá ser feito por estimativa, levando-se em conta o proveito econômico perseguido pelo Autor e não necessariamente o valor do imóvel, conforme entendimento do STJ.

Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10000212714067001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 12 /05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) Dessa forma, procedo com a retificação de ofício do valor dado à causa para R$ 1.518,00 (um salário-mínimo).

Quanto ao pedido de liminar, nos termos do art. 560 e seguintes do CPC, para que seja deferida, é necessário que o autor comprove: i) a posse anterior; ii) o esbulho praticado pelo réu; iii) a data do esbulho; iv) a perda da posse.

A liminar só pode ser deferida se comprovado que o esbulho ocorreu há menos de ano e dia, pois a ação de reintegração de posse com pedido liminar só é aplicável em casos de posse nova, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR.

IRRESIGNAÇÃO.

AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DE QUE O SUPOSTO ESBULHO OCORRERA A MENOS DE ANO E DIA.

DESPROVIMENTO.

O indeferimento do pedido liminar de reintegração de posse é medida que se impõe quando as provas juntadas aos autos não comprovam a posse anterior da parte autora e muito menos que o alegado esbulho ocorreu a menos de ano e dia. (0804355-70.2016.8.15.0000, Rel.

Gabinete 13 - Desembargador (Vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/08/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO POSSESSÓRIA.

ESBULHO CARACTERIZADO.

POSSE DE FORÇA VELHA.

IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO.

DESPROVIMENTO.

A ação de reintegração é o meio próprio para defender a posse, inclusive a de força velha; só a de força nova, todavia, está municiada pela medida liminar.

Precedente do Superior Tribunal de Justiça. (TJPB, AI nº 2005472-66.2014.815.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, J. 29/09/2015) Uma vez não comprovado o transcurso de menos de ano e dia do suposto esbulho, a ação de reintegração de posse será processada pelo procedimento comum previsto no art. 558, parágrafo único do CPC, in verbis: "Art. 558.

Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.

Parágrafo único.

Passado o prazo referido no caput , será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório." Não satisfeitos os requisitos para a concessão da liminar possessória, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência poderá ser concedida, desde que evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do art. 300 e seguintes do CPC.

Colaciono decisão do E.

TJPB nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

TUTELA ANTECIPADA.

POSSE E ESBULHO CARACTERIZADOS.

REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.

Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento. (0805420-61.2020.8.15.0000, Rel.

Gabinete 05 - Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/04/2022) No caso concreto, a probabilidade do direito restou demonstrada a através da escritura emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, demonstrando ser a autora proprietária do imóvel bem como ter sofrido o esbulho.

Quanto ao requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo que também se encontra presente, na medida em que a parte autora se encontra privada de ser exercer a posse sobre o imóvel, com risco iminente de comprometimento da regularidade e qualidade do fornecimento de água à população atendida naquela localidade.

DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando que a agremiação demandada, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos a contar da intimação desta decisão, desocupe o imóvel, sob pena de desocupação forçada.

Expeça-se mandado de reintegração de posse do imóvel descrito na exordial.

Diligências necessárias.

Intimem-se.

Na mesma oportunidade, cite-se a demandada para oferecer contestação, sob pena dos efeitos da revelia.

Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente.

Giovanna Lisboa Araujo de Souza Juíza de Direito ______________________________________________________ Art. 560.

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

Art. 561.

Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Art. 562.

Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0808226-34.2025.8.15.0731 DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 dias, informar qual o parâmetro utilizado na atribuição do valor da causa, sob pena de arbitramento de ofício.

CABEDELO, 25 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito