20/08/2025 11:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
20/08/2025 11:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
20/08/2025 02:36

Decorrido prazo de ITALO RYAN WANDERLEY CARDOSO *00.***.*55-17 em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 09:22

Juntada de Petição de cota
24/07/2025 01:25

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO Nº 0800917-69.2017.8.15.0301 Vistos Tratam-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente requereu o cumprimento do decisum.

Em sua impugnação ao cumprimento de sentença, a parte executada alegou excesso de execução.

Remetidos os autos à contadoria judicial, o contador judicial suscitou esclarecimentos quanto ao termo inicial para atualização dos valores (ID 102353427).

Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que embora a sentença de mérito proferida nos autos tenha reconhecido a procedência do pedido condenatório, esta não estabeleceu, de forma expressa, os critérios aplicáveis à atualização monetária e à incidência dos juros moratórios sobre o valor da condenação (ID 53398308).

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que os consectários legais da condenação, como os critérios de correção monetária, juros de mora e demais encargos, integram os efeitos automáticos da condenação, podendo ser fixados ou corrigidos em momento posterior, inclusive na fase de cumprimento de sentença, por se tratar de matéria de ordem pública “os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus” (STJ, Quarta Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 2.055.080/SP, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 23/08/2022, DJe de 09/09/2022).

Assim, não se vislumbra qualquer nulidade ou ofensa à coisa julgada na fixação, ainda que extemporânea, dos consectários legais, os quais decorrem automaticamente da própria condenação reconhecida e devem ser definidos com base na legislação de regência e na jurisprudência dominante.

Portanto, fixo os consectários legais nos seguintes termos: os valores deverão ser atualizados com base no IPCA-E desde a data do inadimplemento e sobre eles incidirão juros de mora aplicáveis conforme a caderneta de poupança, desde a citação, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 até o advento da vigência da EC nº 113/2021 (09/12/2021), momento a partir do qual a atualização monetária (correção e juros moratórios) ocorrerá através da incidência da taxa Selic.

Intimem-se as partes acerca desta decisão.

Preclusa a presente decisão, devolvam-se os autos à contadoria judicial para realização dos cálculos, na forma determinada no ID 78872847 e observando o contido nesta decisão.

Expedientes e diligências necessárias.

Cumpra-se.

Pombal, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito
22/07/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:03

Outras Decisões
16/04/2025 10:02

Conclusos para decisão
16/04/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 16:23

Conclusos para despacho
26/11/2024 02:54

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
21/10/2024 12:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Mista de Pombal.
21/10/2024 12:29

Juntada de Certidão
18/08/2024 03:55

Juntada de provimento correcional
18/10/2023 12:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/09/2023 22:25

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 11:09

Conclusos para despacho
15/06/2023 08:42

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 17:27

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
18/04/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 11:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/11/2022 22:56

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 11:01

Conclusos para despacho
14/11/2022 15:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/11/2022 16:37

Recebidos os autos
10/11/2022 16:37

Juntada de Certidão de prevenção
25/05/2022 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/05/2022 05:06

Decorrido prazo de ALBERG BANDEIRA DE OLIVEIRA em 17/05/2022 23:59:59.
18/04/2022 15:39

Juntada de Petição de contra-razões
06/04/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 09:39

Juntada de Petição de apelação
08/03/2022 04:43

Decorrido prazo de ALBERG BANDEIRA DE OLIVEIRA em 07/03/2022 23:59:59.
26/01/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 09:10

Julgado procedente o pedido
21/07/2021 08:49

Conclusos para julgamento
05/03/2021 01:31

Decorrido prazo de QUEZIA LETICIA DANTAS FERNANDES em 04/03/2021 23:59:59.
27/01/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 15:14

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 15:29

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de desinstalação de unidade judiciária
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
25/04/2019 09:18

Conclusos para julgamento
24/04/2019 16:00

Juntada de Petição de petição
31/01/2019 13:59

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2018 09:05

Conclusos para despacho
29/11/2018 09:04

Ato ordinatório praticado
02/10/2018 02:52

Decorrido prazo de QUEZIA LETICIA DANTAS FERNANDES em 01/10/2018 23:59:59.
29/08/2018 10:06

Expedição de Outros documentos.
07/05/2018 09:59

Juntada de Petição de petição
07/05/2018 09:59

Juntada de Petição de petição
06/05/2018 12:49

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2018 10:03

Conclusos para despacho
22/02/2018 11:59

Juntada de Petição de petição
25/01/2018 09:33

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2017 10:55

Conclusos para despacho
10/10/2017 19:31

Juntada de Petição de contestação
28/08/2017 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2017 14:06

Expedição de Mandado.
13/06/2017 01:40

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2017 01:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/05/2017 11:59

Conclusos para despacho
17/05/2017 15:46

Juntada de Petição de petição
17/05/2017 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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